UMA PALMADA NA CARA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

20 Mai 19:46 2018 Rafael Menequelli Imprima este artigo

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT)

FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF)

CURSO DE DIREITO

 

 

 

 

 

RAFAEL MENEQUELLI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UMA PALMADA NA CARA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016

 

 

 

 

RAFAEL MENEQUELLI

 

 

 

 

UMA PALMADA NA CARA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

 

 

 

 

 

 

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Direito Civil I ministrada pela Profª. Heraldo Felipe, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016


RESUMO:

 

Este, analisa a lei 13.010/2014, advinda do projeto apresentado pela deputada Maria do Rosário PT/RS, caminha no intuito de não utilizar nenhum castigo físico e violência praticada contra crianças e adolescentes. A lei estabelece que a criança e ao adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. E não só pelos pais, mas também pelos integrantes da família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, deixando assim os pais sem autoridade para educar e disciplinar os filhos. Esta nova psicologia, teve seu fundamento após casos atípicos, com mortes ou agressões torpes, que chamaram atenção dos legisladores.

 

PALAVRAS-CHAVES: Palmada. Violência. Família. Educação. Disciplina.

 

ABSTRACT

 

This analyzes the law 13,013 , law arising from the project presented by Mrs Maria do Rosário PT / RS , walks without Nao order to use No physical punishment , a law establishes que Child AND HAS adolescent The educated Being Right and care without the use of corporal punishment or cruel or degrading treatment . And not only by parents, but Also those members of the family , Responsible For , By Public Officials executors of socio-educational measures or any person in charge of caring for them , TREATS - them , Educa - OR Protect them - them , leaving SO THE parents without authority to educate and discipline the Children . This new psychology, HAD His Plea APOS Atypical cases with deaths OR Torpes aggression, que called attention of legislators.

 

KEYWORDS: Spanking. Violence. Family. Education. Discipline.

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

Para a sorte das crianças e adolescestes, a lei nº 13.010 de 26 de junho de 2014, conhecida como lei da palmada ou também Lei menino Bernardo, proíbe-se os castigos utilizando-se da força física. Esta lei tem como escopo o ingresso dos arts 18-A, 18-B e 70-A no ECA (estatuto da criança e adolescente), estes vetam completamente qualquer tipo de agressão, estabelecendo assim uma educação e cuidados sem uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante. Tema polemico uma vez que adentra à educação dada pelos pais aos filhos. Assim como a Lei Maria da Penha, as denúncias, podem ser feitas por qualquer pessoa que observar a violência nas vítimas.

 

CONTEXTO HISTÓRICO E CULTURAL

 

Provavelmente quase toda população é contra esta lei, em virtude do estado estar se interferindo na privacidade do lar das pessoas, e tira o ar de autoridade e autonomia dos pais educarem e disciplinarem seus filhos, de maneira que não se torne agressão ou degrade a imagem da criança. Podemos considerar os castigos como cultural, advindo desde a época da colonização e até na bíblia podemos encontrar versículo como provérbios 23:13-14 que diz: “Não evite disciplinar a criança; se você a castigar com a vara, ela não morrerá. Castigue-a, você mesmo, com a vara, e assim a livrará da sepultura”.

Até alguns anos atrás não havia dúvidas, se uma criança fizesse algo errado com certeza seria corrigido levando uma palmada ou uma surra com um chinelo ou um cinto. Fazer isto já foi considerado aceitável e eficaz. Mas ultimamente, nossos costumes sociais mudaram e já há questionamentos acerca da eficácia de usar correção física. Alguns defendem que corrigir a criança através de um tapa ou uma surra, acaba por incitar que a mesma torne-se violenta na vida adulta. O fato é que, aqueles que defendem este ponto de vista, se esquecem que foram educados e corrigidos levando algumas palmadas ou até mesmo algumas surras, e nem por isso tornaram-se agressivos ou violentos. O que não deve ser confundido é a correção física com abuso físico, pois são duas situações distintas. Um pai aplicar palmadas no filho para corrigi-lo é diferente daquele pai que sistematicamente e nos momentos de frustração e raiva espanca os filhos. Isso é inaceitável e deve ser denunciado.

Durante décadas as famílias brasileiras se utilizavam dos castigos físicos, e outros artifícios para educar seus filhos. Na escola, o professor tinha a faculdade também de utilizar estes, esta didática fora utilizada nos séculos XIX e XX. Em 1990 com a lei 8.069 que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências, já estava vetado qualquer tipo de agressão às crianças e adolescentes, a grande discursão é de que não havia a necessidade de se criar uma lei especial, visto que, através do ECA, sempre fora vedado o uso de agressão física para educação dos menores e também a infração do direito à integridade física previsto no art. 5º da CF/88 (constituição federal de 1988).

A polêmica é grande porque a palmada está incorporada na cultura brasileira, como uma demonstração de autoridade. Provavelmente, a maioria da população é contra o projeto, não porque defenda a violência contra a criança, mas porque considera a proposta uma intromissão na privacidade do lar, uma interferência indevida na educação dos filhos, função que consideram atribuição prioritária dos pais. Esta lei, afronta os princípios e a cultura das famílias brasileiras, devido à cultura da maioria das pessoas ainda ser arcaica, onde se educa os filhos com uma palmada por exemplo ao fazer algo errado. Segundo alguns doutrinadores a famosa “palmadinha” não traz nenhum maleficio à criança, porém com a nova redação da lei os agressores passam a ser passiveis de medidas (perda da guarda e destituição de tutela art. 129, incisos XIII, IX da lei 13.010 2014). Não há formula para educar os filhos, no entanto, não dá o direito de agressão física e degradante, já que é impossível o estado intervir e ditar regras de educação, para os pais seguirem.

Ressalte-se que a lei em questão confunde maus tratos com disciplina, não discrimina em suas entre linhas o que seria os castigos físicos e a disciplina aplicada como forma de educação. Advogados defendem que a lei não proíbe exatamente a palmada, uma vez que este termo não é citado no corpo do texto, entretanto em caso de denúncias o responsável do menor respondera conforme os dispositivos da lei.

A lei menino Bernardo, alcançou ênfase com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel em sessão da Comissão de Constituição e Justiça, após este episódio os deputados votaram em aprovação do projeto de lei posto até então. Da esquerda a bancada evangélica tentou fazer com que a votação não ocorresse.

 

INTERFERÊNCIA DO ESTADO

 

Levanta-se a inconstitucionalidade da lei, o art. 226 da CF/88 §7º “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” O estado é responsável em promover programas educacionais que disciplinam e coíbam a influência de terceiros no processo de crescimento físico e psicológico do menor, assim ajudando os pais para o processo educacional, e não coibindo os pais de disciplinar os filhos. A responsabilidade de cuidar dos filhos e exclusiva dos pais, a função do estado é promover, saúde, educação e lazer, conforme previsto na CF/88 vigente.

Ninguém defende o espancamento e a violência exagerada como forma de disciplina e castigo, logo isto seria completamente ilícito, imoral, rompendo o direito da moral e integridade física e psicológica. Está e a maior crítica da sociedade que afronta a cultura e a faculdade de disciplinar os filhos sem se confundir com violência grave.

O código civil de 2002 em seu artigo 1638 diz que os pais por ato judicial perderão o poder familiar se castigar imoderadamente seus filhos, o código penal em seu artigo 136 fala de maus tratos:

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos.

O abuso do poder de família incorre em sanções tanto na área civil quanto na penal.

É necessário tomar cuidado e cautela ao interpretar os artigos que foram acrescentados, pois estes se confundem entre educar, disciplinar e violência, os artigos que foram acrescentados foram em seu caput traz o enunciado:

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 1o Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 18-A, 18-B e 70-A:

Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos.

Parágrafo único – Para efeito deste artigo será conferida especial proteção à situação de vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente possam sofrer em consequência, entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação socioeconômica.

Art. 18B – Verificada a hipótese de punição corporal em face de criança ou adolescente, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, os pais, professores ou responsáveis ficarão sujeitos às medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Percebe-se que o dispositivo não traz a distinção entre castigo físico, educação e disciplina uma vez que para o bom entendimento de qualquer operador que ali estiver interpretando é necessário maior clareza, afim que se obter apenas um norte, pois os juízes poderão ter interpretação distinta. O texto ordinário desta lei, passou por modificação, antes havia-se a palavra dor, que foi substituída por “castigo físico”, deixando a lei ainda mais subjetiva.

Outra ponto levantado, e de que esta lei está ocasionando certo acumulo no judiciário, as denúncias ocasionaria um excesso de processo, visto que somente quem irá descriminar se houve o sofrimento físico. O judiciário que está lotado de processos como latrocínio homicídio, deverá agora determinar se a palmada foi bem dada ou não? Este e o ordenamento jurídico brasileiro.

O Código Civil de 1916 assegurava o poder familiar exclusivamente ao marido (pater famílias), que por sua vez era o chefe da sociedade conjugal e somente na falta ou impedimento deste é que o poder poderia ser concedido à mulher. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma modificação radical no que concerne ao direito de família. Com efeito, o princípio da igualdade na família consagrou-se ao conceder a isonomia de tratamento entre homem e mulher (artigo 5º, I2), assegurando-lhes direitos e deveres iguais referentes à sociedade conjugal (artigo 226, §5º3) e outorgando o exercício conjunto do poder familiar a ambos os genitores. Sendo assim, com a evolução das entidades familiares e a promulgação da Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente também teve que se ajustar a esta nova realidade. Deste modo, além de coibir qualquer discriminação, privilégio ou distinção entre homem e mulher, no que se refere ao poder familiar, estabeleceu uma maior proteção aos interesses do menor, levando-se em conta as condições e as necessidades que o mesmo possui.

No Código Civil vigente, também há artigos que remetem, aos cuidados dos pais para com os filhos, em seus art. 1637 e 1638;

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

 

Ainda, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.513, disciplina que “é defeso a qualquer pessoa de direito público ou privado interferir na comunhão da vida instituída pela familial.” Vale dizer, criou-se uma situação absurda para os pais, na medida em que o Estado não lhes explica como eles poderão daqui por diante “exigir”, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que os seus filhos lhes prestem obediência, respeito e as condutas próprias de sua idade e condição. A rigor, portanto, a Lei da Palmada limitou-se a instituir responsabilidade aos pais ou responsáveis pelo menor mas, ao mesmo tempo, não confere para estes os meios pelos quais será possível cumprir essa responsabilidade, criando assim uma verdadeira “arapuca jurídica” para a família brasileira.

Ora, o Estado, grande ausente no apoio a família e no suporte ao bem estar do lar, quer na questão moral quer na estrutural, vem agora intervir em questão dessa natureza, quando já existe na própria Lei Penal previsão suficiente para maus tratos e/ou lesões corporais e crimes dessa natureza. Eis, portanto, a consumação de um Estado totalitário que emerge ao se erigir misticismos, demagogia e oportunismos à condição de Lei, tal como estamos agora assistindo com a famigerada “Lei da Palmada”. O que é constrangedor é constatar que até os dias atuais, as autoridades diziam, até com certa razão, que a educação é responsabilidade da família que muitas vezes tentava transferir para o Estado e para a escola (essa responsável pela educação conhecimento), e agora, com essa famigerada Lei, o Estado não assume mas também não permite à família que eduque seus filhos da forma que julgue mais conveniente, não que bofetões seja o melhor diálogo, mas impedir corretivos quando o próprio Estado não impede a bandalheira oficial, é no mínimo incoerente.

O Estado já intervém naquilo que seu filho deve ou não assistir na TV, agora busca intervir na forma de criação deles, sem contudo dar solução ou apresentar alternativas. O seu papel mesmo, qual seja, o de dar acesso à Educação de qualidade nas escolas, o que pouco se vê.

 

CONCLUSÃO

 

A família é a forma de organização mais relevante no que concerne a transmissão de valores, normas e modelo de conduta. Cabe a ela estabelecer estes limites aos seus integrantes, orientando-os no sentido de torná-los cidadãos de direitos e deveres, cabendo ao Estado subsidiariamente tomar para si tal dever.

A Família é inviolável, cabe ao estado proteger e criar projetos para melhorar o cotidiano, criar projetos e planos educacionais para as crianças e adolescentes, promover a saúde e educação.

Sendo assim, ao intervir na unidade familiar e na cultura de corrigir com palmada aqueles atos que extrapolem o comportamento cotidiano aceitável o Estado, por vezes, acaba interferindo na vida privada. O texto da lei defende a criança e ao adolescente têm o direito de serem educados e receberem os devidos cuidados sem o uso de castigos corporais, tratamento cruel ou degradante.

No entanto, os maus-tratos e o castigo físico com o intuito educacional são distintos, fazendo-se necessário ressaltar que há enquadramento legal para qualquer tipo de abuso cometido no tratamento às crianças, o qual deverá imposto ao agressor. Em determinados casos, a palmada é algo salutar e, geralmente é usada quando já se esgotaram todos os meios educativos que podem impor limites às crianças e aos adolescentes. Neste passo, se as experiências na infância determinam a personalidade, as crianças e adolescentes carentes de punições que efetivamente gerem algum sentimento de perda e até mesmo de mesmo de castigo pelo comportamento errado, provavelmente, no futuro, não saberão como reagir ante a situações frustrantes.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 22 maio. 2016.

 

BRASIL. Presidência da República. Código Civil. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em: 22 maio 2016.

 

BRASIL. Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 22 maio 2016.

 

 

 

 

 

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