UFLA não pode desligar aluno que ser recusar a participar de atividades para recepção de calouros

13 Mar 13:09 2018 UniversoJus Imprima este artigo
UFLA não pode desligar aluno que ser recusar a participar de atividades para recepção de calouros

13/03/18 10:15

A 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF determinou, no dia 9 de março, que a Universidade Federal de Lavras (UFLA), em Minas Gerais, se abstenha de desvincular de seu corpo discente qualquer aluno que se recusar, por razões de convicção filosófica ou religiosa, de participar de oficinas programadas para a recepção de seus calouros do primeiro semestre de 2018.

O processo 1004669-69.2018.4.01.3400, uma ação civil pública (com pedido de tutela de urgência), é movido pela Associação Escola Sem Partido e tem como objetivo impedir a UFLA de cumprir o disposto no § 1º do art. 49 da Resolução n. 42/2007, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da universidade. O mecanismo prevê o desligamento de seus quadros dos estudantes que se recusarem a participar de todas as atividades oficiais programadas para recepção de calouros.

Para a recepção dos calouros do primeiro semestre de 2018, estão programadas, a partir do dia 14 de março, as "Oficinas da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade e Diferenças".

De acordo com a decisão, a parte autora alega "que tal cominação atenta contra a Portaria Normativa do MEC nº 21, de 05/11/2012 e contra o Termo de Adesão ao SISU, firmado pela UFLA, além de atentar contra a liberdade de consciência e de crença daqueles alunos, ao impor-lhes uma agenda de atividades pedagógicas cujo conteúdo não fora previamente explicitado, com possível viés político-ideológico não previsto nas disciplinas obrigatórias dos cursos por eles escolhidos".

Em sua decisão, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho entendeu que o referido dispositivo da Resolução CEPE n. 42/2007 é arbitrário, desproporcional e nada razoável, "na medida em que cria, sem qualquer respaldo legal, uma nova forma de jubilamento sumário".

Confira AQUI a íntegra do ato jurisdicional.

 

Secom/SJDF

Gilbson Alencar

Fonte: TRF1DF

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