TEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

20 Mai 19:11 2018 Rafael Menequelli Imprima este artigo

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT)

FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF)

CURSO DE DIREITO

 

 

 

 

RAFAEL MENEQUELLI

CAROLINE PRADO ORMOND DE BARROS

GILBERTO DOMINGOS ARAUJO DA SILVA

 

 

 

 

 

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016

RAFAEL MENEQUELLI

CAROLINE PRADO ORMOND DE BARROS

GILBERTO DOMINGOS ARAUJO DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

 

 

 

 

 

 

 

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa, ministrada pela Profº Heraldo Felipe do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF).

 

 

 

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016

TEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

Rafael Menequelli*

Caroline Prado Ormond de Barros**

Gilberto domingos Araújo da Silva***

 

 

RESUMO

 

Fundamental para a atividade jurisdicional, esta vertente do Direito tem um papel extremamente importante, pois trata exclusivamente dos meios que regulam e viabilizam a efetividade do devido processo legal que esta assim prevista na Constituição federal de 1988 em seu art. 5º LIC ninguém será privado da sua liberdade ou dos seus bens sem que haja o devido processo legal. Desse modo para que aja a observância e a realização desse princípio constitucional, há um conjunto organizado de medidas positivadas que enseja a divisão das competências dos órgãos públicos, devidamente intitulados na constituição federal de 1988. Em síntese o Estado possui o monopólio do Direito de punir, jus punitionis, ou seja, somente ele é quem faz a justiça, é ele que exerce a tutela dos direitos individuais e coletivos, ao contrário das primeiras civilizações na qual os indivíduos realizavam a autotutela impondo-a mediante qualquer meio que oportunizasse o alcance de seus objetivos, inclusive a força. Propõe-se, no trabalho em tela, a exposição das competências jurisdicionais e os principais atores presentes no processo.

 

PALAVRAS CHAVES: Direito. Estado. Jurisdição. Competências. Processo Legal.

 

ABSTRACT

Fundamental to judicial activity this aspect of the law has an extremely important role, because it only means that regulates and enables the effectiveness of due process that is well provided for in the federal Constitution of 1988 in its article. 5 LIC no one will be deprived of his liberty or his property without due process of law. Thus to act the observance and realization of this constitutional principle, there is an organized set of positivadas measures which entails the allocation of powers of public bodies, duly entitled in the Federal Constitution of 1988. In summary the state has a monopoly on the right to punish , jus punitionis, that is, only he doeth righteousness is he who exercises protection of individual and collective rights, unlike the first civilizations in which individuals performed the autotutela imposing it by any means oportunizasse the scope of their goals, including the strength. It is proposed in the work screen, the display of jurisdiction and the main actors present in the process.

 

KEYWORS: Right. State. Jurisdiction. Skills. Legal Process.

 

INTRODUÇÃO

 

Não houve sempre uma divisão nos moldes conhecidos atualmente, o conceito de jurisdição e competências evolui ao longo dos séculos para dar a segurança necessária e garantia da ordem social aos jurisdicionados, bem como a padronização dos atos públicos para resolução de conflitos.

Por vários séculos considerava-se legal a justiça com as próprias mãos. Superada esta fase sombria da humanidade, ainda imperava o interesse pessoal nas decisões dos conflitos sociais. Havia uma linha tênue que dividia as funções existentes entre os órgãos jurisdicionais em tempos idos.  Usava-se o processo para dar ar de legalidade aos interesses daqueles que detinham o poder. Desse modo, avultasse a indubitável importância do divido processo legal para o meio jurídico. Passa o Estado Democrático de Direito a deter o monopólio, em nome dos concidadãos da república, do direito de dirimir o conflito de interesses e dizer que tem a razão.

Para tanto lança mão de toda estrutura jurisdicional, ofertando em todas as unidades federativas, a possibilidade de mediar e dar palavra final, respeitando, contudo, com primazia, todos os princípios atrelados ao mencionado devido processo legal. Nessa linha de intelecção dispõe à constituição a competência e a delimitação que um órgão tem para atuar em um determinado processo, exercício de função ou julgamento.

 

A SOCIEDADE E O DIREITO

 

 Nos primórdios da civilização, alcançava-se como facilidade o objetivo pleiteado aquele que possuía maior quantidade de bens, animais, terras, mulheres. Sobressai-se, portanto, aquele de detinha maior quantidade bens moveis ou imóveis, em detrimento dos demais. Agigantava-se a desigualdade em obter acesso à justiça entre os pobres e os afortunados, desse a justiça estava, por assim dizer, do lado de quem podia comprar.

 Avanços históricos ocorreram em algumas revoluções, a exemplo dessas a publicação da charta magna que no ano de 1215 foi levada a efeito pelo então rei da Inglaterra, João sem-terra. Dentre outras previsões aludidas destaca-se pertinente ao tema em questão, a devida observância de regras para que se condenasse um súdito. Concebia-se desse modo, o embrião do processo devidamente isento de paixões individuais por parte dos aplicadores da sanção. Buscava-se á época, a oferta do direito ao contraditório em face das acusações imputadas ao suposto delinquente. Casos vários, como já mencionado, houve em que condenava-se sem oportunizar direito de defesa, inclusive à penas capitais.

 Avançando na historia tem-se noticia da revolução francesa que ocorreu em 1789, cujo lema e pressupostos fundamentais desta, estavam fundidos na observância da liberdade, igualdade e fraternidade. Exigências feitas com direcionamento aos governos absolutistas da época. Vivemos, de toda sorte, sub os auspícios daquelas até os dias atuais.

Tem-se, desta maneira, nos tempos recentes, que para manter a paz social e promover a justiça individual e coletiva é necessário a criação, manutenção e aperfeiçoamento de regras.  Faz-se, por conseguinte, imprescindível à atuação do Estado na criação dessas normas de condutas para que o convívio seja pacifico.

Sem leis que disciplinem a o bem-estar entre os indivíduos e estes com o próprio Estado, teríamos uma sociedade sem Direito, ubis societas ubis jus, não há sociedade sem o direito. Para garantir a pacificação social é que durante séculos o Direito vem se reformulando para atender as mudanças dinâmicas que ocorrem na sociedade. Contudo, a velocidade com que se reformulam as regras legais não tem, de maneira satisfatória, atendido os anseios das demandas sociais.

O advento do capitalismo trouxe consigo, além das evoluções tecnológicas e a integração dos povos de todo o mundo, os conflitos das mais variadas espécies. Tem-se sempre a sensação de injustiça, pois há evidente desigualdade entra a evolução social e adequação das regras a estes. Torna-se, o processo legal, uma das mais importante e eficaz norma existente para o controle social.

Os conflitos sociais são fatores que estimulam a insatisfação e a lide na sociedade, não há desse modo, como conceber relações pessoais e comerciais sem a existência de regras bem definidas em leis que vinculem a todos. Cenários absurdos seriam vividos sem a presença destas normas legais.

 A regularidade jurídica é precede a todos os atos e fatos individuais, pessoais e coletivos, bem como comerciais em todas essas esferas. Nesse diapasão é que tem-se a garantia da entrega do bem da vida àquele que detém o direito de possuir. Com efeito, O Direito está presente para garantir a pacificação social e a resolução de litígios.

 

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Salienta-se que o Estado é portador da autotutela ou seja somente ele tem o Direito de manifestar-se para condenar uma pessoa, Ao contrário da famosa Lei de Talião do código de Hamurabi, onde não se tinha um Estado para o controle social, para maior facilidade ao entendimento, exemplo: Se alguém viola o seu patrimônio, este não tem o Direito de fazer o mesmo com o delinquente. O caminho é ajuizar uma ação, que através do devido processo vinculado aquele crime, para que o Estado, em nome do lesado, ordene o ressarcimento dos danos causados ao lesionado. É característica da autotutela a imparcialidade das partes, ou seja, independente da vontade das partes o juiz decretará a sentença. Ressalte-se que a lei põe a salvo alguns casos como a legitima defesa.

Segundo Vicente Greco Filho (2010 p. 201);

A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogente mente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade, consistente numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título.

Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto. Palavra esta, que vem do latim jurisdictio (etimologicamente significa “dizer o Direito”), com objetivo de pacificação social, ou seja, a resolução das lides existentes.

 Subdivide-se a jurisdição em três competências, ou poderes, o Brasil adotou a tripartição de poderes, expressamente na constituição Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e ainda estão elencados no art. 60º § 4º inciso III tornando cláusulas pétreas, alguns doutrinadores citam o ministério público como um poder também.

O Estado detém o poder da jurisdição, no entanto, o próprio Estado que impõe as normas a serem seguidas, normas estas impostas indiretamente pelo “povo”, ressalte-se que, ao se falar em competências é o que tange a orbita envolvida no poder judiciário delimitando o exercício de suas funções e atribuições ou ainda dizer que competência, nada mais é do que as medidas jurisdicionais aplicáveis, do Direito objetivo ao caso concreto, apreciado pela parte interessada. Ainda nos Dizeres de Greco Filho (2010 p. 204);

A competência, portanto, é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto.  Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço.

Nos dias atuais, a jurisdição estatal desponta como um dos principais métodos de solução de controvérsias. O Estado se fez substituir ao indivíduo na tutela de seus interesses, vedando, quase em sua totalidade, a autotutela. Assim, à medida que o Estado, vedando a justiça privada, retira do indivíduo a possibilidade de buscar por suas próprias forças a resolução dos conflitos, assume, em contrapartida, o poder-dever de solucioná-los com justiça, uma vez que a perpetuação de pretensões insatisfeitas e controvérsias pendentes de resolução constituiria fonte de intensa perturbação da paz social.

 Um passo muito importante origem da Magna Carta (1215), pois esta impedia que qualquer pessoa fosse privada de seus bens ou de sua liberdade sem que fosse observado o devido processo legal, ficando proibida, portanto, a autotutela.

O Estado é detentor da jurisdição, e se utiliza da legislação como parâmetros para se resolver a lide. Podemos dividir a jurisdição em direito processual e direito material. Compreende-se em direito processual os parâmetros aos quais devem ser seguido para formalizar o processo, exemplo em uma condenação penal, o juiz não poderá aplicar a pena, fora dos procedimentos elencados no código processual.

 

PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS

 

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal art. 92, I CF/88. Outrossim, compete ao egrégio tribunal, julgar e processar originalmente os crimes cometidos por detentores de foro por prerrogativa de função que está devidamente prevista no art. 102 e seus incisos e alíneas.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Abaixo do STF está o STJ, cuja responsabilidade é fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil.

O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de Estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades. Também julga recursos impetrados contra todas a decisões proferidas pelos tribunais de segundo grau, em matéria que não envolva o descumprimento de preceitos fundamentais, que nesse caso, salvo analise negativa, será submetido ao STF.

Além dos tribunais superiores, a o sistema Judiciário federal é composto pela Justiça Federal comum e pela Justiça especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar) art. 92 II CF/88.

 

JUSTIÇA FEDERAL

 

A Justiça Federal comum pode processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes – exceto aquelas relativas à falência, acidentes de trabalho e aquelas do âmbito da Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

É composta por juízes federais que atuam na primeira instância, nos tribunais regionais federais (segunda instância) e nos juizados especiais, que julgam causas de menor gravidade ofensiva e de pequeno valor art. 92 III CF/88.

 

JUSTIÇA DO TRABALHO

 

A Justiça do Trabalho julga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. É composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT) art. 92 IV CF/88. E por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) art. 92 II-A CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº45 de 2004).

 

JUSTIÇA ELEITORAL

 

Com o objetivo de garantir o direito ao voto direto e sigiloso, preconizado pela Constituição, a Justiça Eleitoral regulamenta os procedimentos eleitorais. Na prática, é responsável por organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como por diplomar os candidatos eleitos. Também pode decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar irregularidades praticadas nas eleições art. 92 V CF/88. Compõem a justiça eleitoral, os tribunais regionais eleitorais- TREs, que é instalada em cada município responsável pelas já menciona atribuições.

Tem como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral- TSE.  A Corte é composta por sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

O TSE é presidido por um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes preside a Corte.

Corregedoria-Geral Eleitoral é exercida por um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente é ocupada pela Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura.

 

JUSTIÇA MILITAR

 

A Justiça Militar é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). Sua função é processar e julgar os crimes militares art. 92 VI CF/88.

 

 

JUSTIÇA ESTADUAl

 

A organização da Justiça estadual é competência de cada Estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais (JECKS). Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância localizada na capital dos Estados). Nos Estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais art. 92 VII CF/88.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

É o órgão responsável em zelar pelos valores fundamentais do Estado, o art. 127 CF/88 defende que;

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público também chamado de MP, e titular da ação Penal, defensor dos bens públicos, do meio ambiente, dos menores, bens históricos, consumidores, dos ausentes, incapazes e dos trabalhadores colaboradores acidentados no trabalho, se ocupa ele também com a defesa do fraco, do idoso e do pobre. O art. 129 da CF/88 traz em escopo as funções institucionais do MP.

Como garantia os membros do ministério público, bem como juízes, ofertado pela CF/88 a vitaliciedade, ou seja, após a sua posse, exercerá função até o dia em que se aposente; inamovibilidade, não poderá ser removido de sua jurisdição, salvo, ganhado alguma promoção, ou a pedido do mesmo e irredutibilidade salarial, seu salário não poderá ser reduzido. Vale ressaltar que o ingresso ao MP, como majoritariamente é no poder judiciário, se dá via concurso público de provas e títulos.

Exige-se, pela importância da função desempenhada pelos juízes e promotores públicos, bem como dos demais agentes do Direito, notável saber jurídico e formação nessa área da ciência. Há, ainda, para alguns cargos do referido poder, a obrigatoriedade de comprovação de militância em causas como advogado, por exemplo, entre outras que podem ser aceitas. Embora exista um dissenso a esse respeito, há quem conceba única e exclusivamente o exercício de advocacia para admitir-se como experiência e assim ingressar no magistério.      

 

O ADVOGADO, PROMOTOR E JUIZ

 

            Profissionais que conduzem conjuntamente o ato processual, sem os quais ou na falta de algum destes, não é possível o andamento do ato jurisdicional. Cabendo, de todo modo, a cada um, o desempenho de sua função, respectivamente a defesa, acusação e julgamento. Vale-se ressaltar o art. 133 da CF/88 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei, veja-se que a constituição traz um dispositivo exclusivo do advogado, este que tem como função a defesa/representação técnica do requerido/requerente, ressalve-se que existem alguns processos simples que não necessita a presença do advogado, mas em maioria figura este em protagonismo o ato processual, além disto, a CF/88 em seu art. 5º LXXIV defende que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, desta forma, aquele que não tiver acompanhado de advogado, o juiz nomeará um advogado dativo, quando da ausência da defensoria pública, para ser dirigente da parte do réu.

Bem, como dito antes no tópico anterior, o Promotor, exerce função no MP, e tem como função proteger os valores fundamentais, da CF, haja visto que todos trabalham em harmonia, tendo em conta que não existe hierarquia, apenas divisão de competências funcionais, ou seja, “ninguém ali e mais importante que o outro”. Observa-se que todos devemos seguir o bom senso, para poder fazer jus ao Direito.

O juiz tem como característica principal e imparcialidade, perante o processo, ou seja, durante o processo, o juiz deve agir de modo neutro, não favorecer nenhuma das partes, o símbolo da justiça, traz vendas nos olhos, nos remete a função do juiz, pois o mesmo se encontra em tal situação. Também é característica importante do magistério a impossibilidade de eximir-se da apreciação jurisdicional, salvo, quando ele próprio se declara suspeito, (casos em que envolva a família, ou em que há dúvida quanto à imparcialidade). Desse modo, para garantir a condução do processo, cabe ainda ao juiz as seguintes atribuições: poder administrativo ou poder de polícia, com o objetivo de evitar perturbações e manter a ordem. Poderes jurisdicionais, todas as decisões proferidas pelo magistrado devem ser levadas a efeito. Contudo inadmite-se, no texto constitucional, a tomada de decisão sem a devida fundamentação, e esta deve ter como base os autos processuais. Acha-se, de toda sorte o Juiz, submetido aos limites da lei no exercício de sua função.    

 

 

CONCLUSÃO

 

Tem-se como supedâneo da entrega da justiça, ou seja, a outorga do bem da vida a quem é titular por direito, a observância do devido processo legal. Volte-se um instante até que seja possível a devida compreensão do bem ora em apreciação escolástica. Tornar possível a funcionalidade destas instituições que se expos nessa reflexão, faz-se possível somente pela existência do Estado Democrático de Direito.

Essa existência da sustentação para criação de uma constituição que tenha como base a declaração dos direitos do homem. Cuja sustentação esta fundada na observância da dignidade da pessoa humana. Nesse caminho é se tem a garantia, firmada entre a República e os cidadãos circunscritos, de que será viabilizada a apreciação de litígios em todas as suas dimensões. Alcança-se, portanto, a certeza da criação de meios para o referido fim, para que seja transferida a responsabilidade de mediação dos conflitos sociais ao Estado.

Elegem-se cidadãos que ocuparão os poderes Legislativo e Executivo e que, por conseguinte, atuarão em benefícios dos seus eleitores criando essas regras e executando as atividades de interesse da união. A principal função do legislativo, que foi eleito pelo povo, é propor projetos de leis de regulamente as condutas aceitas pela sociedade. Desse modo a criação da devido processo legal, é, em reducionismo inevitável, criado pela maioria dos eleitores, visto que são estes que elegem os seus representares.

Como efeito observa-se, nesse modelo de organização de Estado, Constituição Federal, O Estado Democrático de Direito, os códigos processuais das mais diversas áreas. Inerentes aos códigos estão o devido processo legal, direito a ampla defesa e ao contraditório, corolário da concretização da justiça na vida real. Sem os quais não seria possível este conjunto de instituições com fito da mediação de conflitos individuais e coletivos.

    

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Presidência da República. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 06 setembro. 2016.

 

GRECO FILHO. Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 22. ed., ver. e atual São Paulo, Saraiva, 2010.

 

 


* Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

** Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

*** Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

 

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