Teoria Geral das Obrigações

25 Out 18:44 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica.

Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que., por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão."

Mas como esse conceito não inclui a questão da responsabilidade, menciona-se o de autoria de Washington de Barros Monteiro parece mais abrangente, quando afirma: "Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa

prestação pessoal econômica., positiva ou negativa., devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio."

A obrigação é composta por três elementos:

a) elemento pessoal: sujeito ativo e passivo

b) elemento material: objeto da obrigação que consiste na prestação (lícita e possível), e o

c) vínculo jurídico.

Classificação das Obrigações

Obrigações de dar (positivas):

Nestas obrigações compromete-se o devedor a entregar alguma coisa, que pode ser, todavia, certa ou incerta, específica ou genérica.

a) coisa certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real.

b) coisa incerta: (CC. art. 243 a 246) nessa modalidade de obrigação o respectivo objeto ou o conteúdo da prestação, indicado genericamente no começo da relação, vem a ser determinado por um ato de escolha, no instante do pagamento. Então aqui o pagamento é precedido de um ato preparatório de escolha, que individualizará ou determinará a coisa a ser entregue ao credor. Feita a escolha esta obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa (vinte sacas de café, 10 cavalos).

Obrigações de fazer (positivas): CC. arts. 247 a 249

Consistem num ato do devedor ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana lícita e possível pode constituir o objeto da obrigação. As obrigações de dar são também, por vezes, de fazer, todavia, distinguem-se porque nas de dar a prestação consiste na entrega de uma coisa certa ou incerta, enquanto que nas obrigações de fazer, o objeto consiste num ato ou serviço do devedor. A diferença está exatamente em se verificar se o dar ou o entregar são ou não conseqüência do fazer. Assim se o devedor tem de dar ou entregar alguma coisa sem que para o cumprimento da prestação tenha que fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se primeiramente ele tem de confeccionar a coisa para depois entregá-la, se ele tem que realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, a obrigação é de fazer.

Obrigações de não fazer (negativas): CC. arts. 250 e 251

É aquela obrigação através da qual o devedor se compromete a não praticar certo ato, que poderia livremente praticar, se não houvesse se obrigado. A obrigação de não fazer é muito comum e confunde-se com a matéria de servidão.

As obrigações de não fazer são mais freqüentes nos contratos onde o devedor se compromete a não obstar o exercício de algum direito por parte do credor:

a) obriga-se o primeiro a não se estabelecer comercialmente em uma determinada rua, num determinado bairro, ou numa determinada cidade;

b) compromete-se o negociante a não fazer concorrência a um outro sócio

c) obriga-se o inquilino a não trazer animais domésticos para o cômodo alugado;

Ainda quanto ao seu objeto as obrigações podem ser:

a) simples: quando a prestação abrange um único ato, ou uma coisa só, singular ou coletiva. Aqui libera-se o devedor entregando precisamente o objeto devido. Não pode entregar outro ainda que mais valioso. A substituição da prestação só é possível, havendo expressa anuência do credor.

b) conjuntas: (também chamadas de cumulativas, complexas ou compostas) quando recaem sobre muitas coisas e todas devem ser pagas ou cumpridas. Em sendo este o caso, a obrigação comportas três modalidades diferentes, a saber:

• obrigações conjuntivas: (também denominadas cumulativas), são aquelas em que seu cumprimento exige efetiva entrega de todas as prestações prometidas. Segundo se haja convencionado, o pagamento poderá ser simultâneo ou sucessivo. Mas o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas.

• obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a satisfação de apenas uma. As obrigações alternativas se caracterizam por dois traços fundamentais: pluralidade de prestações e exoneração do devedor mediante realização de uma única prestação.

Tanto as simples como as conjuntas subdividem-se em:

a) instantâneas: também denominadas transeuntes são aquelas que se exaurem com um só ato ou fato (obrigação de entregar um cavalo ou de restituir uma casa).

b) periódicas: são aquelas em que se resolve a obrigação num espaço mais ou menos longo no tempo (locação por exemplo).

Aqui vale lembrar a noção de divisibilidade e indivisibilidade de um objeto. As obrigações são divisíveis quando suas prestações podem ser cumpridas parcialmente; e indivisíveis quando sua prestação só pode ser cumprida por inteiro (CC. arts. 257 a 263)

Quanto ao sujeito ativo e passivo a obrigação pode ser: a) única: com um só credor e um só devedor; b) múltipla: em que concorrem vários credores ou vários devedores e aqui cabe fazer a seguinte

distinção: • obrigações conjuntas: são aquelas em que cada titular responde, ou só tem direito á sua respectiva quota parte na prestação; • obrigações solidárias: (CC. arts. 264 a 286) são aquelas em que cada titular tem direito, ou responde pela totalidade da prestação.

As Obrigações dividem-se ainda em:

a) obrigações de meio: o devedor obriga-se a empregar diligências para atingir a meta colimadapelo ato. É o caso do médico e do advogado.

b) obrigações de resultado: são aquelas em que se obriga o devedor a realizar um fato determinado, como por exemplo no contrato de transporte, onde o transportador tem que conduzir

o passageiro do ponto de embarque, a salvo, até o ponto de destino.

As obrigações podem ainda ser:

a) puras e simples: são aquelas que ocorrem quando sua eficácia não fica subordinada a qualquer das modalidades dos atos jurídicos. Por exemplo a obrigação do vendedor entregar a coisa após sua venda; a obrigação do comodatário restituir a coisa findo o prazo para tal.

b) condicionais: quando dependentes de acontecimento futuro e incerto, que pode se verificar ou não; p. ex. a venda a prazo com reserva de domínio, a venda com pacto de melhor comprador.

c) modais: quando se impõe um ônus ao devedor beneficiado com determinada liberdade. Por exemplo a doação com encargo.

d) a termo: quando a eficácia do ato é submetida a prazo, certo ou incerto, inicial ou final, por exemplo a obrigação de satisfazer uma dívida em determinado dia do calendário.

Quanto a sua mútua importância as obrigações dividem-se em: a) principais: são aquelas dotadas de vida própria e autônoma; b) acessórias: são aquelas que se acham subordinadas às primeiras.

Extinção das Obrigações:

Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388)

A palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro, mas na linguagem técnica o vocábulo tem maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação, não importando a natureza da prestação.

Emprega-se igualmente a palavra solução ou resolução.

Pagamento direto ou execução voluntária: CC. arts. 304 a 333

O pagamento é momento em que o devedor atende ao seu dever jurídico. Como vimos pode ser em um único instante ou através de uma ação continuada - como acontece nas obrigações sucessivas, em muitas das obrigações de fazer e em algumas de não fazer. O inadimplemento de uma obrigação de não fazer ocorre quando o devedor faz aquilo que tinha se comprometido em não fazer.

I - Requisitos essenciais para a validade do pagamento:

a) a existência do vínculo obrigacional;

b) intenção de solvê-lo: já que o pagamento é execução voluntária;

c) cumprimento exato da prestação: CC. arts. 314 a 318, 325, 326 e 927;

? o devedor só se libera pagando exatamente o que deve: o credor não pode ser compelido a receber coisa diversa da pactuada mesmo que mais valiosa (CC. art. 313)

? o devedor não pode compelir o credor a receber em partes aquilo que foi convencionado de ser pago por inteiro (CC. art. 314).

? o devedor deve satisfazer a execução pelo modo devido, pontualmente e no lugar determinado

d) pessoa que efetua o pagamento: CC. arts. 249, 304, 305, 346, 394, 335, I, 306 e 307 e CPC art. 890;

e) pessoa que recebe o pagamento: CC. arts. 308, 310, 181, 180, 312, 873, 311, 309 e CPC arts. 672, § 2° e 867 e ss.

Qualquer pessoa suficientemente interessada na quitação de um débito pode pagar no lugar do devedor. A lei equipara ao credor verdadeiro ou aos seus representantes, duas pessoas:

credor putativo: é aquele que parece ser o credor mas não é. Se o devedor paga a prestação a um homem revestido das mesmas características do credor, com o uso da boa-fé, mesmo que depois disso se verifique não ser ele o credor verdadeiro, estará exonerado da obrigação;

portador de quitação (ou representante): é o mesmo. Todas as vezes que se penhora um crédito, o devedor não pode mais pagar ao verdadeiro credor, sob pena de não obter a quitação válida.

A quitação é o documento que certifica a ocorrência do pagamento, é o instrumento que prova a extinção da obrigação. A quitação pode ser dada por instrumento público ou particular onde devem constar o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar onde o pagamento se deu, e a assinatura do credor, ou de quem o represente. (CC. arts. 319, 320, 321, 323, 324, 386, 335, 1, 909, parágrafo único; CPC, arts. 401 a 403, 942, 946). Os arts. 322, 323, 324, enumeram as hipóteses em que há presunção juris tantum, apesar de não haver quitação que o demonstre.

Há casos em que a quitação consiste na devolução do título que originou a obrigação. São os títulos de crédito em geral, mas nunca é demais exigir um instrumento de quitação.

Do tempo do pagamento

Quando houver estipulação da data de pagamento a dívida deve ser paga no dia do vencimento (CC, arts. 394, 389, 939), salvo se houver antecipação do vencimento por conveniência do devedor (CC, art. 133) ou em virtude de lei (CC, art. 333, I a III, e parágrafo único). Se o contrato for omisso o credor pode exigir o pagamento do débito imediatamente e, se tratar de obrigação condicional, no dia do implemento da condição (CC, arts. 331 e 332).

Do local do pagamento

Algumas vezes o instrumento que originou a obrigação determina o domicílio do pagamento, mas se não estiver claramente definido o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor (CC, arts. 327 e 328). Se houver a designação de dois ou mais locais de pagamento, caberá ao credor eleger o que lhe for mais conveniente para receber o débito (CC, art. 327)

Em caso de motivo grave, o pagamento pode ser feito em local diverso do convencionado (CC, art. 329). Se o pagamento é feito reiteradamente em lugar diferente do estipulado, presume-se renúncia do credor ao previsto no contrato (CC, art. 338).

Do pagamento indevido

Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou o accipiens não era o credor. O indébito pode ser de duas espécies:

• objetivo: se o devedor paga dívida inexistente, ou que já foi paga.

• Subjetivo: se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor.

Pagamento indireto: espécies

Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345

Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeiraespécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito processual. A substância e seus efeitos são de direito privado, mas a forma constitui matéria de direito adjetivo. No Código Civil está disciplinada nos arts. 334 a 345 e no Código de Processo, nos arts. 890 a 900.

Define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só excepcionalmente admitido, ou melhor, representa meio especial concedido ao devedor para liberar-se da obrigação. Só nas obrigações de fazer e de não fazer, pela sua natureza, descabe a consignação, nas demais, cabe também para valores em dinheiro, para coisas móveis e coisas imóveis.

CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

A consignação de quantia de valor em dinheiro pode ser feita por estabelecimento bancário oficial segundo o art. 890 do CPC.

Art. 890 -Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1° - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2° - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar­se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3° - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4° - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levanta-lo o depositante.

E a consignação em pagamento aparece, também, na Lei de locações (Lei n° 8.245/91, art. 67)

Sub-rogação: CC. arts. 346 a 351

Em sentido amplo sub-rogar é colocar uma coisa em lugar de outra, uma pessoa em lugar de outra. Duas portanto são as espécies de sub-rogação: a sub-rogação real (coisas) e a pessoal (pessoas). Na sub-rogação real verifica-se a substituição de uma coisa por outra, ficando a segunda em lugar da primeira, com os mesmo ônus e atributos. Assim acontece nos casos de sub-rogação de vínculos que recaiam sobre bens inalienáveis. Na sub-rogação pessoal, ocorre substituição de uma pessoa por outra, ressalvando-se a esta os mesmos direitos e ações que àquela competiam. É da sub­rogação pessoal que se ocupa o Código Civil, no capítulo do pagamento com sub-rogação.

Exemplo: cessão de direitos creditórios daquele que solveu a obrigação alheia ou emprestou a quantia necessária para o pagamento que satisfez o credor; esse terceiro sub-roga-se em nome do credor, de modo que o devedor não se desonera do vínculo obrigacional. A obrigação estará extinta para o antigo credor, apenas, que não mais poderá cobrá-la - em tese, então, não extingue a obrigação, mas sim a substituição do sujeito passivo.

Parece ser uma cessão de crédito pois aqui também há uma alteração subjetiva da obrigação, mas não é cessão por diversas razões:

a) a cessão de crédito independe de pagamento, a sub-rogação depende;

b) a cessão visa lucro, a sub-rogação não: CC., art. 350

c) a sub-rogação dispensa notificação do devedor, a cessão não: CC., art. 290;

d) na sub-rogação não se tem a transferência, legal ou convencional, do direito creditório, a cessão sempre será feita por um ato consensual.

Trata-se de um instituto autônomo, mediante o qual o crédito, com o pagamento feito pelo terceiro, se extingue ante o credor satisfeito, mas não em relação ao devedor, tendo-se apenas uma substituição legal ou convencional do sujeito ativo. A sub-rogação é, pois, uma forma de pagamento que mantém a obrigação, apesar de haver a satisfação do primitivo credor.

A sub-rogação pode ser legal: quando imposta por lei (CC, art. 346, I a III; Dec. n. 2.044, de 1908, art. 40), ou convencional: quando resultar de acordo de vontade entre o credor e terceiro (CC, art. 347, I) e entre o devedor e terceiro (CC, art. 347, 11).

Imputação do pagamento: CC. arts. 352 a 355

Ocorrerá sempre que a pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, puder indicar a qual deles oferece em pagamento. Extingue o débito a que se refere, bem como todas as garantias reais e pessoais.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

De acordo com o art. 353 do CC, a imputação pressupõe 5 elementos: a) dualidade ou multiplicidade de débitos; b) identidade de credor e de devedor; c) os débitos devem ser da mesma natureza; d) devem ser ainda líquidos e estarem vencidos; c) o pagamento deve cobrir qualquer desses débitos.

A imputação do pagamento pode ser feita: a) pelo devedor: CC. arts. 314, 352 e 353, b) pelo credor: CC. art. 353 c) em razão de determinação legal: CC art. 355

Dação em pagamento: CC. arts. 356 a 359

A doação em pagamento é um acordo firmado entre devedor e credor, por via da qual o credor concorda em receber do devedor, para desobrigá-lo de uma dívida, objeto distinto daquele que constituiu a obrigação. Seus requisitos são: a) existência de um débito vencido; b) intenção de solver o débito; c) diversidade do objeto oferecido em relação ao devido; d) concordância do credor: expressa ou tácita.

Há quem diga que a dação em pagamento é uma novação subjetiva, todavia não o é porque extingue a obrigação sem criar uma nova.

Novação: CC. arts. 360 a 367

Novação é a substituição de uma dívida por outra, ocorrendo a mera substituição e não aextinção da obrigação. È um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a precedente, substituindo-a.

Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Para que ela ocorra será preciso: a) existência de obrigação anterior, que se extingue com a constituição de nova, que vem a substituí­-la (obligatio novanda); b) criação dessa nova obrigação, em substituição à anterior, que se extingue; c) capacidade, legitimação e intenção de novar;

São três os modos pelos quais se opera a novação: a) pela mudança de objeto da prestação; b) pela mudança do devedor; c) pela mudança do credor.

Assim, podemos concluir que a novação pode ser: a) objetiva ou real: quando há mutação do objeto devido entre as mesmas partes (CC., art. 360, I) b) subjetiva ou pessoal: quando há mutação de um ou ambos os sujeitos da obrigação: novação

subjetiva ativa (CC., art. 360, III) e novação subjetiva passiva por delegação (CC., art. 360, II) ou por expromissão (CC., art. 362).

Vale mencionar que não se caracteriza novação: a) quando for feita simples redução do montante da dívida; b) mera tolerância do credor não importa manifestação da vontade de novar; c) não ocorre novação quando o credor tolera que o devedor lhe pague parceladamente; d) quando há modificação da taxa de juros

Em resumo, intenção de novar não se presume. Deve ser expressamente declarada pelas partes, ou resultar, de modo inequívoco, da natureza das obrigações, inconciliáveis entre si. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Compensação: CC. arts. 368 a 380

Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Ou ainda, o simples desconto que reciprocamente se faz no que duas pessoas devem uma à outra. Seus requisitos são: a) reciprocidade das dívidas: CC., arts. 368, 376 e 377; b) que elas sejam líquidas (CC., art. 369) e vencidas; c) que sejam homogêneas, isto é, da mesma natureza: CC., art. 370 d) que não haja renúncia prévia de um dos devedores ou cláusula expressa excluindo essa possibilidade: CC., art. 375 e) que se observe a norma relativa a imputação do pagamento se houver vários débitos compensáveis: CC., arts. 352, 355 e 379; f) que não traga prejuízos a terceiros: CC., art 380.

A compensação pode ser: a) legal: quando emana da lei, independente da vontade das partes e opera ainda que alguma delas se oponha; b) convencional: quando resulta de acordo das partes; c) judicial: quando realizada em juízo (sub-espécie de legal)

Transação: CC. arts: 840 a 850

Ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (CC., art. 840). Só as pessoas maiores e capazes podem transigir, mas a algumas a lei proíbe a transação visto importar sempre renúncia de direitos. Assim a transação depende de acordo de vontades; pendência de dúvida ou litígio; reciprocidade de concessões para, assim, haver a extinção do litígio. Todavia a transação só poderá ocorrer se os direitos patrimoniais forem de caráter privado (CC., art. 841).

De acordo com o art. 842 a transação pode ser judicial ou extrajudicial:

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Características da transação: a) é indivisível: CC., art. 848, parágrafo único. b) é de interpretação restritiva: CC., art. 843. c) é de natureza declaratória: CC., art. 843 .

Compromisso CC. arts 851 a 853 e Lei 9.307/96

Enquanto que na transação os próprios interessados resolvem suas controvérsias mediante concessões recíprocas, pode ser que por qualquer razão não estejam capacitados para fazê-lo pessoalmente, caso em que podem delegar a um terceiro a solução dessas pendências judiciais ou extrajudiciais. Juízo arbitral.

Art. 851- É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Compromisso é o acordo bilateral em que as partes submetem as controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da justiça comum. A Lei 9.307/96 rege o compromisso e disciplina o funcionamento do juízo arbitral.

O compromisso arbitral pode ser:

a) judicial: quando a controvérsia já foi submetida ao judiciário, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou Tribunal (CC. arts. 661, § 2° e 851; CPC art. 38 e Lei 9.307 art. 9°, § 1°)

b) extrajudicial: se não existir ainda demanda, o compromisso pode ser feito por escritura pública ou particular, assinada pelas partes e por duas testemunhas (CC. art. 851 e Lei 9.307. art. 9°, § 2°)

O art. 3° da Lei de arbitragem diz que "as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Todavia se faz importante distinguir compromisso de cláusula compromissória.

O art. 8° diz que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

A cláusula compromissória pode se ver inserida num negócio jurídico como medida preventiva dos interessados em contratos civis ou mercantis em que fica estabelecida que, na eventualidade de divergências quando da execução do negócio, as partes deverão lançar mão do juízo arbitral. Já o compromisso arbitral é um contrato em que as partes se obrigam a remeter a controvérsia surgida ao julgamento de árbitros.

Confusão: CC. arts. 381 a 384

Ocorrerá quando a mesma pessoa for credora devedora de si mesma (art. 381 do CC). Em se operando a confusão as obrigações estarão extintas.

A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida (confusão total ou própria), ou só de parte dela (confusão parcial ou imprópria): CC., art. 382.

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

Remissão: CC. arts. 385 a 388

Remissão é a liberação graciosa de uma divida, ou a renuncia efetuada pelo credor, que espontaneamente abre mão de seu crédito. Significa perdão da obrigação, isto é, dar-se a obrigaçãopor paga. É palavra que tem origem no verbo remitir (perdoar) e não deve confundir-se com remição que vem de remir (pagar). A remissão consiste, portanto, em renúncia por parte do credor do crédito a que tinha direito.

A remissão pode ser expressa ou tácita, total ou parcial e, ainda, presumida - quando o credor entrega o título (CC., art. 386) ou o objeto empenhado (CC., art. 387) ao devedor; mas é negócio jurídico bilateral visto que o credor não pode exonerar o devedor sem a anuência deste pois pode, o último, consignar o valor do débito em juízo.
em Aulas
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Suyanne Pereira S Cortes

Advogado de Apoio

UBERLÂNDIA(MG) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Diogo Denes Do Nascimento Alves

Advogado de Apoio

RECIFE(PE) e mais 3 cidades

Solicite uma Diligência

Zaíra Tiana De Lima

Advogado de Apoio

IJUÍ(RS) e mais 12 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2018 UniversoJus. All Rights Reserved.