Suspensa incrição do Pará em cadastro de inadimplentes por mudança em fundos de previdência

12 Jan 15:10 2018 UniversoJus Imprima este artigo

Suspensa incrição do Pará em cadastro de inadimplentes por mudança em fundos de previdência

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Cível Originária (ACO) 3081 para determinar a suspensão da inscrição do Estado do Pará em cadastros de inadimplentes, em decorrência da falta de prévia autorização da União para a “segregação de massas” ocorrida entre o Fundo Financeiro de Previdência do Estado (Finanprev) e o Fundo Previdenciário do Pará (Funprev).

O sistema de “segregação de massas” foi implementado pela Lei Complementar estadual 112/2016 da seguinte forma: o Finanprev passou a ser o responsável pelos benefícios previdenciários de todos os servidores estaduais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2016, e aqueles que ingressaram a partir dessa data ficaram vinculados ao Funprev. Segundo o governo paraense, a modificação não implicou transferência de valores entre os fundos, mas apenas reorganização da massa de segurados.

Na ACO 3081, o estado alega que, por não ter solicitado a autorização prévia do Ministério da Previdência Social para efetuar a mudança, a União estaria por inscrever seu nome no Sistema de Informações sobre Regimes Públicos de Previdência (Cadprev), medida prevista na Lei 9.717/1998, que estabelece as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares. A medida impedirá a renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária, que venceria em 19 de dezembro de 2017. O governo do Pará argumenta que tal restrição cadastral implicará a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União e a celebração de ajustes com entes da administração direta e indireta da União, e suspenderá ou impedirá a aquisição de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além da obtenção de garantia e contragarantia para financiamentos internos e externos. Alega que os artigos 7º e 9º da lei em questão padecem de vícios de inconstitucionalidade, uma vez que ofenderiam o pacto federativo e a competência concorrente dos estados para legislar sobre previdência social.

Decisão

A ministra Rosa Weber apontou que o STF, em casos semelhantes, ainda que referentes a outros cadastros de inadimplentes, tem deferido tutela de urgência para o fim específico de evitar ou remover a inscrição, considerados os prejuízos decorrentes para o exercício das funções primárias do ente político, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas. Segundo a relatora, o perigo da demora na decisão (periculum in mora) está presente diante da data de expiração da certidão negativa informada.

Em relação à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a relatora afirmou que a alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.717/1998, decorrente em tese do extravasamento dos limites constitucionais da União para editar normas gerais sobre previdência social, não é matéria nova no STF. Citando precedentes nesse sentido, como a ACO 830, ela considerou razoável o argumento de que as sanções previstas nos artigos 7º e 9º da lei são inconstitucionais. Os dispositivos preveem que o descumprimento da norma pelos estados acarreta a suspensão das transferências de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajuste e para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. Prevê ainda a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

A decisão da ministra foi tomada antes do início do recesso forense.

RP/CR
 

Fonte: STF

em Notícias
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Guilherme Bachião

Advogado de Apoio

PASSOS(MG) e mais 3 cidades

Solicite uma Diligência

Dr. Lucas Strik (Adv. Correspondente)

Advogado de Apoio

OURINHOS(SP) e mais 8 cidades

Solicite uma Diligência

Wylianny Da Silva Tavares

Advogado de Apoio

ARAGUAÍNA(TO) e mais 5 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Liminar determina que União retire o Pará de cadastros de inadimplência federais

Liminar determina que União retire o Pará de cadastros de inadimplência federais A União deverá retirar o nome do Estado do Pará dos cadastros federais de inadimplentes em decorrência da ...

Risco de danos à população impede União de inscrever Estado do Pará em cadastro de inadimplentes

Risco de danos à população impede União de inscrever Estado do Pará em cadastro de inadimplentes Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux determina que a União se abstenha de inscrever ...

Ministro afasta restrição que impedia DF de receber verbas para continuidade de obras públicas

Ministro afasta restrição que impedia DF de receber verbas para continuidade de obras públicas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar requerida pelo Distrito ...

Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União

Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar em Ação Cível Originária (ACO ...

Ministra afasta restrição que impedia Amapá de obter operações de crédito junto à Caixa

Ministra afasta restrição que impedia Amapá de obter operações de crédito junto à Caixa A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a inscrição do Estado do ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.