Senado conclui votação de projeto que obriga publicação de beneficiados com renúncia fiscal

22 Mai 07:17 2019 UniversoJus Imprima este artigo

O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (21), a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 - Complementar). O texto principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda aprovada, por 73 votos a favor e nenhum contrário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original do projeto autorizava a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a ex-senadora, “parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”.

Segundo Randolfe, o governo chega a dar R$ 400 bilhões de desoneração ao ano. A legislação atual, no entanto, não determina a publicidade dos nomes dos favorecidos. Para Randolfe, a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia melhora o projeto, que incrementa “a transparência e o controle social”.

O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que as desonerações normalmente são feitas sem critério. De acordo com o senador, o projeto é extremamente importante e uma grande contribuição do Senado para a sociedade.

— A população tem o direito de saber para onde está indo o dinheiro. Toda a renúncia fiscal precisa ser transparente e a população tem o direito de saber quem são os beneficiados — afirmou.

Histórico

O projeto foi aprovado na CAE em maio de 2018 e enviado ao Plenário com pedido de urgência. No Plenário, o texto base foi votado, mas a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia ficou pendente de deliberação. Na ocasião, os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação da emenda, temendo sua rejeição diante do baixo quórum no momento.

A emenda evita a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda, e prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é, segundo o relatório, evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

A votação da emenda, porém, não foi retomada ao longo de 2018 e, ao final da legislatura passada, o projeto foi arquivado, por ter sido apresentado na legislatura anterior. No último mês de março, Randolfe Rodrigues apresentou um requerimento para desarquivar a matéria. Com a aprovação em Plenário nesta terça-feira, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agencia Senado

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