Semana de abertura do legislativo contou com diversas aprovações

09 Fev 13:13 2018 UniversoJus Imprima este artigo

Abertura do ano legislativo

Selo_Aconteceu_no_SenadoAs atividades do Parlamento brasileiro em 2018 foram abertas oficialmente na segunda-feira (5) em sessão solene do Congresso Nacional. Retomada do crescimento econômico, segurança pública e reforma da Previdência foram os temas que marcaram a reabertura dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Este será o quarto e último ano da 54ª Legislatura e será também o último ano de mandato de 54 senadores e dos 513 deputados. Ao entregar a mensagem do legislativo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira — que preside a sessão do Congresso — classificou a situação da segurança pública como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". O presidente da República, Michel Temer, foi representado pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que entregou a mensagem presidencial ao Legislativo. No documento, lido pelo primeiro-secretário do Congresso, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), Temer comemorou a superação da crise econômica e o recuo do desemprego. Temer também classificou como urgente a tarefa de "consertar a Previdência" e chamou o atual modelo de socialmente injusto e economicamente insustentável. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também defendeu a reforma previdenciária. Segundo ele, é uma mudança que vem para eliminar privilégios, trazer igualdade entre os brasileiros e garantir o futuro dos jovens. O discurso a favor da reforma, no entanto, não impediu um grupo de senadores e deputados da oposição de protestar, abrindo no Plenário as assinaturas de um abaixo-assinado contra a reforma. A longa lista foi aberta e espalhada pelo chão do Plenário da Câmara. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha também participaram da reunião, mas não se manifestaram. Carmen Lúcia entregou a mensagem do Judiciário aos presidentes da Câmara e do Senado.

Bloqueadores de celular em presídios

A primeira semana de trabalho foi marcada por uma série de aprovações. Por unanimidade, o Senado aprovou o PLS 32/2018 - Complementar, que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios. O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos com recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) e apoio dos estados e Distrito Federal. De autoria do presidente Eunício Oliveira, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

ICMS de micro e pequenas empresas

Também foi aprovado o PLS 476/2017 – Complementar, que impõe mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto vai à Câmara.

Educação ao longo da vida

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) passará a prever o conceito de educação e aprendizagem ao longo da vida, inserido como direito no contexto da educação de jovens e adultos (EJA) e da educação especial. A inovação consta do PLC 75/2017, também aprovado esta semana no Senado. O texto agora segue para sanção presidencial.

Acordo de controle de armamento

O Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas em 2013, foi ratificado no Plenário. O documento obriga as partes a adotar medidas jurídicas e administrativas para o controle de transferências internacionais de armamentos, bem como de suas munições, incluindo o estabelecimento de listas nacionais para ao menos oito categorias de armas: tanques, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e seus lançadores, armas pequenas e armamento leve. O texto estabelece padrões mínimos que devem ser observados pelas partes no controle de exportações, de modo a prevenir ou minimizar impactos negativos de transferências internacionais de armas.

Cade

O Plenário aprovou ainda a indicação, pelo presidente da República, da advogada Paula Farani de Azevedo Silveira para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O nome de Paula Farani já havia sido aprovado no mesmo dia, por unanimidade, após sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Inclusão em grupos virtuais

As comissões também aprovaram uma série de matérias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 347/2016, que modifica o Marco Civil da Internet ao estipular que a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais deverá ser feita apenas com consentimento prévio dos internautas. Conforme a proposta, os usuários com contas no FacebookWhatsapp ou Telegram, por exemplo, teriam de ser consultados antes de serem incluídos em cadastros ou receberem convites para participar de eventos em redes sociais. A matéria ainda passará por votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Pagamento em cheque

A CCJ também aprovou o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Pelo texto, o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O projeto prevê que o tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial. A matéria vai a análise da CAE agora.

Prioridade para saúde e educação

A CAE aprovou proposta para garantir efetiva prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. A autora do PLS, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que a Constituição estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas. Contudo, observou, apesar dessas garantias, são frequentes os casos de ações de saúde e educação que são comprometidos pelo atraso no repasse de recursos. O PLS 329/2017 – Complementar passará por votação final em Plenário em regime de urgência

Microcrédito

A comissão especial mista que analisa a medida provisória que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (MPV 802/2017) aprovou o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A matéria agora segue para a análise da Câmara.

Profissão de Cuidador

Proposta que regulamenta a profissão de cuidador foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o PLC 11/2016, os profissionais devem ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. O texto define como cuidador o profissional que acompanha e dá assistência a idosos, crianças, pessoa com deficiência ou doença rara, em residências, comunidades ou instituições. A matéria segue para exame do Plenário.

Isenção de pedágio para transporte de enfermos

Outra proposta aprovada na CAS é a que dispensa do pagamento de pedágio veículos que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa. O PLS 199/2016 segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Carteira de identidade de pessoa com deficiência

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 346/2017, que permite às pessoas com deficiência o registro de sua condição na cédula e no documento nacional de identidade (DNI). A inserção da expressão “pessoa com deficiência” na carteira de identidade só será feita a pedido do interessado. O projeto também abre a possibilidade de se especificar o tipo de deficiência, sempre a critério do cidadão. O projeto estabelece ainda que a menção à deficiência na cédula de identidade terá fé pública. Mas resguarda a possibilidade de avaliação do cidadão para fins de obtenção de benefícios. O texto vai para análise final da CCJ.

Poços artesianos

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou projeto que facilita a aquisição, operação e manutenção de poços artesianos em cidades do semiárido. O PLC 111/2015 facilita a celebração de consórcios públicos e cooperação entre a União, os estados e os municípios, na forma de associação pública, para adquirir, custear e utilizar essas perfuratrizes. O texto vai agora a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Mapa do Turismo Brasileiro

A CDR aprovou também o substitutivo ao PLC 147/2015, que cria o Mapa do Turismo Brasileiro. O objetivo é ampliar os destinos turísticos por todas unidades da Federação e otimizar a aplicação dos recursos públicos nessas localidades. A matéria vai a Plenário.

Heroínas da Pátria

Foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o PLC 55/2017, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os nomes de duas lideranças femininas negras que lutaram contra a escravidão no país: Dandara dos Palmares e Luiza Mahin. Quem é inscrito no chamado Livro de Aço é considerado herói nacional. A matéria vai a Plenário.

Capital Nacional da Maçã

A CE também aprovou o PLC 49/2017, que elege o município de São Joaquim, em Santa Catarina, como Capital Nacional da Maçã. A cidade catarinense é responsável por cerca de 20% das maçãs produzidas no país. A proposta segue para análise do Plenário.

Combate ao câncer

A cúpula e o edifício principal do Senado foram iluminados esta semana com a cor laranja, em apoio ao Dia Mundial de Combate ao Câncer. A iluminação especial foi solicitada pela senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM). A data, celebrada em 4 de fevereiro, foi instituída em 2005 pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC) — organização mundial não-governamental com sede na Suíça — para estimular pessoas e instituições a implantarem práticas fundamentais para o controle da doença, como adoção de hábitos saudáveis, atitudes de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento.

Fonte: Agencia Senado

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