RESPONSABILIDADE DO ESTADO

31 Mar 11:28 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Teoria Responsabilidade do Estado (Art. 37, §6º, CF)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

1) Irresponsabilidade do Estado:

O estado não indeniza: “O rei não erra”

2) Responsabilidade Subjetiva

Sub = culpa

a) ato

4 requisitos:               b) dano

c) nexo

d) culpa de dolo

3) Responsabilidade Objetiva desde 1946 => risco

3 requisitos: ato, dano e nexo

Obs.: Para a teoria objetiva não importa culpa de dolo do agente.

“falta do serviço”

Duas correntes foram criadas dentro da teoria objetiva: Risco integral e Risco Administrativo

? Teoria do Risco integral: é uma exceção no Brasil, não reconhecendo qualquer excludente. Aplica-se no Brasil somente para danos nucleares, ambientais e atentados terroristas em aeronaves.

? Teoria do Risco Administrativo*: é a regra geral no Direito brasileiro. Reconhece três excludentes de causalidade:

a) Culpa exclusiva da vítima – o prejuízo ocorre por culpa da vítima Ex: suicídio em estação do metrô;

Obs.: se houver culpa concorrente (da vítima e do agente) ocorre diminuição do valor da indenização.

b) Força Maior – é um evento incontrolável da natureza. Ex.: Erupção de vulcão.

c) Ato de terceiros.

? Casos especiais de Responsabilidade

1 – Danos por omissão:

São situações em que ocorre prejuízo e não houve ação do Estado e por isso, o dano ocorreu. São os casos de conduta negativa.

Ex: enchentes, assalto, queda de árvore.

2 - Em caso de omissão, o Estado responde pelo dano de forma objetiva. Deve haver prova de culpa ou dolo.

3 - Se o prejuízo decorre de um ato lícito (praticado em estrita observância da legalidade), o Estado indeniza.

Ex.: Obras da prefeitura que prejudicam o comércio.

(Caiu na prova passada!) ?Lembrar que concessionários de serviços públicos respondem pela teoria objetiva perante usuário e terceiros não usuários (nova visão do STF)

4 - Quando pessoas sob custódia do Estado sofrem prejuízo, a responsabilidade estatal é objetiva, mesmo por ato de terceiros.

Ex: criança que sofre prejuízo dentro de escola pública (!), preso morto na cadeia por outro detento (!!!!).

Julgados:

Se o preso causa prejuízo durante o percurso da fuga, o Estado responde. Mas se o condenado estiver foragido há vários meses, o Estado não responde.

5- Ação regressiva:

Quando o Estado através de agente prejudica o particular origina as seguintes ações:

? 1ª - Ação indenizatória: vítima x Estado (contra o agente não!)

O Estado pode promover denunciação da lide: traz o agente para a demanda. É facultativa.

- Prazo de 5 anos.

- É baseada na teoria objetiva.



? 2ª - Se o Estado for condenado, surge a Ação Regressiva: é proposta pelo Estado contra o agente.

- Só é cabível nos casos de culpa ou dolo.

- É baseada na teoria subjetiva.

? Lembrar que: O Estado responde objetivamente, mas a responsabilidade pessoal do agente é subjetiva.

A ação regressiva é imprescritível
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