Remédios Constitucionais

01 Jan 14:01 2012 UniversoJus Imprima este artigo
“HABEAS CORPUS” (art. 5º, LXVIII; CPP)

Trata-se de ação constitucional de caráter penal para a garantia individual do direito de locomoção, o direito de ir e vir. Será concedido toda vez que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ter em mente que a instauração de uma ação penal ou mesmo de um inquérito policial significa uma ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual é admissível a impetração de habeas corpus para trancar a ação ou o inquérito sempre que se tratar de situação de falta de justa causa. Tem legitimidade ativa (impetrante) qualquer pessoa, em defesa de sua própria liberdade ou de terceiro. Admite-se que pessoa jurídica impetre habeas corpus em favor de pessoa física. Não é exigível o patrocínio por advogado. Os membros do Ministério Público podem impetrá­lo e os magistrados podem conceder a ordem de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Denomina-se paciente aquele que sofre a ilegalidade ou abuso de poder, que será necessariamente pessoa física. Não é admissível em hipótese alguma a utilização desse remédio constitucional em favor de animais ou objetos. O próprio paciente pode ser também o impetrante. Quanto à legitimidade passiva pode ser uma autoridade (no caso de ilegalidade ou abuso de poder) ou particular (no caso de ilegalidade). O artigo 142, § 2º afasta o cabimento desse remédio em relação às punições disciplinares militares. As espécies são: preventivo (salvo-conduto) – no caso de ameaça; e liberatório ou repressivo

– no caso de efetiva coação ou violência.

“HABEAS DATA” (art. 5º, LXXII; L. 9.507/97)

Objetiva a obtenção ou retificação de dados e informações pessoais, constantes de registrou ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Tem natureza jurídica de ação constitucional de caráter civil. Qualquer pessoa, física ou jurídica, (com interesse próprio) poderá ser sujeito ativo, não se admitindo postulação por terceiros já que se trata de ação personalíssima. No pólo passivo necessariamente estará entidade governamental ou de caráter público. Há necessidade de esgotamento da via administrativa, caso contrário entende-se que falta uma condição da ação, o interesse de agir (Súmula 2 do STJ). Deste modo, primeiro o interessado deve pedir a informação ou a retificação junto à entidade governamental ou de caráter público que possui o registro ou o banco de dados. Caso haja recusa surge o interesse em ingressar com o habeas data.

MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, LXIX, LXX; L. 1.533/51 e L. 4.348/64)

Protege-se com este remédio o direito líquido e certo de pessoa, não amparado por habeas corpus ou habeas data, direito esse lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ato este praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Tem natureza jurídica de ação constitucional de caráter civil. Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado documentalmente de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Caso haja necessidade de produzir provas (ouvir testemunhas, realizar perícias etc.) deve-se ingressar com uma ação comum. Ou seja, somente quando for possível provar documentalmente, desde o início, o direito líquido e certo é que será caso de mandado de segurança. Tem legitimidade ativa a pessoa, física ou jurídica, que sofre ou está ameaçado de sofrer a ilegalidade ou o abuso de poder. No caso do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO são legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus associados. Deste modo, se a associação, que é uma pessoa jurídica, defende interesse próprio, a via correta é o mandado de segurança individual, mas, se o interesse é de seus associados será o coletivo. A pertinência temática somente não é exigida no caso dos partidos políticos, devendo ser demonstrada pelos demais legitimados. No pólo passivo estará necessariamente uma autoridade pública ou um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que cometeu a ilegalidade ou abuso de poder. Tal autoridade é aquela que tem o poder para anular o ato ou suprir a omissão lesiva. A lei nº 1.533/51 estabelece o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência da prática da ilegalidade ou do abuso de poder. Não é admissível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266, STF). Ver sobre o tema as Súmulas do STF 267, 268, 269, 270, 271, 304, 330, 405, 429, 430, 474, 510, 512, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632.

MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, LXXI)

Visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Cabível, portanto, para as normas de eficácia limitada que não foram regulamentadas. Tem natureza jurídica de ação constitucional de caráter civil. Vislumbra-se nesse remédio constitucional a possibilidade do controle difuso da inconstitucionalidade por omissão. Por força do artigo 5º, § 1º esta norma tem aplicabilidade imediata. Isto foi reforçado pelo STF, que decidiu pela auto-aplicabilidade do dispositivo, independente de lei regulamentadora. Tem-se seguido o procedimento do mandado de segurança, por analogia. Tem legitimidade ativa qualquer pessoa física ou jurídica. A legitimidade passiva recai sobre a pessoa estatal incumbida de elaborar a norma. Há 02 correntes quanto aos efeitos da decisão: 1) Concretista: caberá ao Judiciário, se persistir a omissão na edição norma regulamentadora, solucionar o caso concreto. Divide-se em: geral (a decisão valerá para todos) e individual (só alcança o impetrante). A individual, por sua vez, subdivide-se em: direta, nesse caso o juiz decide desde logo, conferindo o direito à parte, e intermediária, segundo a qual o juiz concede um prazo para a autoridade e apenas se essa persistir na omissão a matéria será disciplinada pelo magistrado. 2) Não Concretista: apenas dá-se ciência ao órgão competente para que adote as providências necessárias. Sendo órgão administrativo terá 30 (trinta) dias.

. AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII; L. 4.717/65)

Ação que pode ser proposta por qualquer cidadão (quem está no gozo dos direitos políticos, o eleitor) para anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participemoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de exercício da soberania popular (artigo 1º, parágrafo único), possibilitando a fiscalização do Poder Público pelo povo. A legitimidade ativa é exclusiva dos cidadãos (Súmula 365, STF). Logo, não pode ser proposta pelo Ministério Público. Figuram no pólo passivo a entidade lesada, os autores e responsáveis pelo ato e os beneficiários deste. Em caso de improcedência por insuficiência de provas é cabível o ajuizamento de nova ação. Trata-se de ação isenta de custas e do ônus da sucumbência, salvo má-fé do autor popular. A ação popular, embora possa ter objeto semelhante ao da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), com esta não se confunde. Primeiro porque os legitimados não são os mesmos. As ações civis públicas poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Em segundo lugar porque na ação civil são admissíveis outros pedidos além da anulação do ato lesivo. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Por fim, a ação civil pública visa a tutelar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. Já a ação popular limita-se à anulação do ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Logo o objeto da primeira é mais amplo.

DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a”)

Direito de peticionar ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. Também independe de taxas. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode exercer esse direito.

DIREITO DE CERTIDÃO (art. 5º, XXXIV, “b”; L. 9.051/95)

Assegura-se, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Trata-se de direito líquido e certo. Deve haver legítimo interesse, devendo constar do pedido esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Caso a entidade pública recuse­se a fornecer a certidão, será cabível mandado de segurança.






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