PROCESSO DISCIPLINAR- ÉTICA

03 Abr 14:37 2011 UniversoJus Imprima este artigo
A instauração pode se dar de 3 formas:

? De ofício;

? Com a representação da pessoa interessada (não pode ser anônima, nem apócrifa = sem assinatura);

? Com a representação de qualquer autoridade.

O processo é sempre sigiloso (não existe publicidade), podem ter acesso as partes, advogados e estagiários com procuração e a autoridade judiciária competente.

? Prazos:

Todos os prazos são de 15.

Defesa prévia: 15d + prorrogação de 15d a critério do relator;

Recurso: 15d comum

Alegações Finais: 15d sucessivo

Sustentação Oral: 15 minutos

Regra: 10 dias para juntar original - recurso via faz.

? Contagem dos prazos:

Notificação pessoal: toda vez que puder ser vai ser.

Começa a se contar o prazo a partir do 1º dia útil posterior ao recebimento da notificação (NÃO É DA JUNTADA)

Notificação Editálicia/ Por edital

Começa a se contar o prazo a partir do 1º dia útil posterior à publicação.

? Revelia

Decretada a revelia do acusado o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção nomeia um defensor dativo ao acusado. Esse defensor tem 15 dias para apresentar a defesa prévia.

A revelia não importa no julgamento antecipado.

A revelia não importa na suspensão do processo.

? Revisão do Processo ? Recurso

- Revisão do Processo:

próprio órgão julgador;

Não tem prazo;

Só é cabível em 2 hipóteses:

Quando houver erro no julgamento ou quando houver falsa prova na condenação.

- Recurso:

Órgão superior;

Prazo de 15 dias;

? Competência Disciplinar:

- Infração Disciplinar e Sanção Disciplinar

**Entre a infração e a sanção está o processo disciplinar. Quem julga?

A OAB é formada por            Conselho Federal,

Conselho Seccional e

Subseção.

A Turma/tribunal de Ética e Disciplina (TED) está dentro do CS e da Sub.

O TEDinho (da Sub) pode instaurar o PD (= começar) e instruir. Não julga, envia para o TED do CS.

Depois que o TED do local do fato julga, quem aplica a pena é a Seccional da Principal

Obs.: ler as exceções primeiro e o quadro depois.































COMPETÊNCIAQUEM JULGA?QUEM APLICA A PENA?
Regra:TED/ CS/ Local do FatoCS/ Seccional da Inscrição Principal
Exceções:
Infração contra o Conselho FederalConselho FederalO presidente do Conselho Federal (Art. 100,V, RG)
Infração praticada pelo presidente do Conselho SeccionalConselho Federal-Infração normal: CS/IP

-Infração contra o CF: presidente do CF.
Suspensão PreventivaTED CS/ Seccional da Inscrição PrincipalCS/ Seccional da Inscrição Principal

? Exceção:

1) CF - CF

Se a infração for praticada contra o Conselho Federal, quem julga é o próprio conselho. Quem aplica a pena é o presidente do Conselho Federal (Art. 100, V, Regulamento Geral).

2) PCS - CF

Se infração for praticada pelo presidente do Conselho Seccional quem julga o processo é o Conselho Federal.

Se a infração for contra o CF, o presidente do CF aplica a pena.

Se for infração normal quem aplica é a Seccional da Inscrição Principal

3) Suspensão preventiva

É uma modalidade de pena cautelar que deve ser aplicada ao advogado que pratica infração disciplinar capaz de gerar repercussão negativa à dignidade da advocacia. Deve ser aplicada logo após o cometimento da infração.

Requisitos para aplicação, são dois:

Notificar o acusado para que ele compareça a uma sessão especial no TED. Comparecendo ou não comparecendo, ele é julgado. Se ele comparecer, tem direito de defesa de 15 minutos. Se não comparecer, nomeia-se um defensor dativo para apresentar defesa em 15 minutos.

Julgar o processo disciplinar no prazo de 90 dias, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal, devendo ser baixada a suspensão preventiva imediatamente.

Quem aplica e julga é o TED da Conselho Seccional da Inscrição Principal.

? INFRAÇÃO E SANÇÃO DISCIPLINAR:

O art. 34 do EA juntou todas as infrações.

Do inciso:

I a XVI e XXIX ? Pena de censura;

? Dica: se for ato;

XVII a XXV ? Pena de suspensão;

? Dica: Se a infração tratar de dinheiro, carga dos autos ou inépcia;

XXVI a XXVIII: ? Pena de exclusão;

? Dica: se a infração tratar de um crime, a pena é de exclusão;

ATENTAR para este inciso:

Obs: art. 34, inciso XVII,

? Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrario à lei ou destinado a fraudá-la;

Ajudar alguém, onde este alguém terá a finalidade de praticar crime;

Este inciso também é pena de SUSPENSAO.

Grupo Vazio ? Pena de multa







Estudar:

Censura (art36, EA)

Suspensão (art37, EA)

Exclusão (art38, EA) e

Multa (art39, EA)

Reabilitação.
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