Princípios fundamentais da Administração Pública

23 Jun 11:26 2015 UniversoJus Imprima este artigo

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:

LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei;
MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade);
IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE);
PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público;
EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19).

Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:

» Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;
» Princípio da Isonomia;
» Princípio da Presunção de Legalidade;
» Princípio da Auto-executoriedade;
» Princípio da Razoabilidade;
» Princípio da Proporcionalidade;
» Princípio da Motivação.

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