Princípios fundamentais da Administração Pública

23 Jun 11:26 2015 UniversoJus Imprima este artigo

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:

LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei;
MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade);
IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE);
PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público;
EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19).

Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:

» Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;
» Princípio da Isonomia;
» Princípio da Presunção de Legalidade;
» Princípio da Auto-executoriedade;
» Princípio da Razoabilidade;
» Princípio da Proporcionalidade;
» Princípio da Motivação.

em Aulas
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Guilherme Bachião

Advogado de Apoio

PASSOS(MG) e mais 3 cidades

Solicite uma Diligência

Dr. Lucas Strik (Adv. Correspondente)

Advogado de Apoio

OURINHOS(SP) e mais 8 cidades

Solicite uma Diligência

Wylianny Da Silva Tavares

Advogado de Apoio

ARAGUAÍNA(TO) e mais 5 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, ...

Prova da OAB - 3º Exame 2ª Fase 2008

Exame de Ordem 3º Exame 2ª Fase 2008 DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL Em 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para ...

DECISÃO: Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros

Crédito: Imagem da web A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou as apelações apresentadas pelo Ministério Público Federal e pela parte ré contra a sentença do ...

Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (25) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação ...

STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.