Princípios Constitucionais Aplicáveis à Defesa do Consumidor

27 Jun 14:02 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Princípio da Vulnerabilidade

O art. 5.º, inc. XXXII, da Constituição Federal traz como um dos direitos

e garantias fundamentais a defesa do consumidor. A CF reconhece o

consumidor como vulnerável, um ente que necessita de proteção.

Princípio Geral da Atividade Econômica

A defesa do consumidor é um dos princípios gerais da atividade

econômica, prevista no art. 170, inc. V, da Constituição Federal.

Proteção contra a Propaganda e a Publicidade

O art. 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que os órgãos

públicos devem dar caráter informativo e educativo à sua publicidade. O art.220, § 3.º, inc. II, da Carta Constitucional estabelece a proteção contra a propaganda de produtos, serviços e atividade que possam ser prejudiciais à

saúde. Por fim, o art. 220, § 4.º, determina que a propaganda comercial de

tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias devem conter advertências sobre os malefícios do seu uso.

Princípio da Informação

O art. 5.º , inc. XXXIII, da Constituição traz o dever dos órgãos públicos

de informar ao cidadão sobre os assuntos do seu interesse.

Proteção à Vida, Saúde e Segurança do Consumidor

O consumidor deve ser informado pelo fornecedor sobre os riscos do

produto ou do serviço. O produto perigoso – exceto se a periculosidade for

excessiva – poderá ser vendido no mercado, , desde que o consumidor seja

informado do perigo. Se o produto foi colocado sem risco no mercado,

entretanto, posteriormente percebe-se sua periculosidade, continuará existindo o dever de informação e o produto deverá ser retirado do mercado. O produto pode ser retirado pelo próprio fornecedor (recall) ou pelo Estado, pela sua força coercitiva.

Princípio da Educação e da Informação

A informação, aqui, está em sentido estrito, ou seja, informação quanto ao funcionamento do produto. É a informação-educação trazida pelos manuais de instrução. O manual de instrução deve ser em português, visto que informação em língua estrangeira não é informação.

Proteção contra Práticas Abusivas

Prática abusiva é aquela condição de negociação anormal que causa um

prejuízo indevido ao consumidor. Protege-se, aqui, o efeito vinculante da

oferta (art. 30, CDC), ou seja, se ofereceu, estará obrigado a cumprir. Proteção contra as cláusulas contratuais abusivas: as cláusulas abusivas no contrato de consumo são nulas (art. 51 do CDC) .

Inversão do Ônus da Prova

O que tem prevalecido, hoje, é que a inversão do ônus da prova não é

uma regra obrigatória, ou seja, é faculdade do juiz. O juiz poderá inverter o ônus da prova, no caso concreto, diante de duas circunstâncias: Verossimilhança ou plausibilidade:credibilidade que tem a alegação do consumidor, o conteúdo de verdade na alegação do consumidor;Hipossuficiência.

Momento da inversão do ônus da prova

O momento da inversão do ônus da prova é tema polêmico ainda não pacificado: uma corrente entende que a inversão deve ocorrer na sentença, sendo uma regra de decisão e não de procedimento; outra posição entende que é uma regra de procedimento, portanto, o juiz deve decidir a inversão até o despacho saneador. Na jurisprudência, há decisões nos dois sentidos, não havendo uma posição majoritária.

Liberdade de Escolha

O consumidor tem o direito de escolher livremente.. É o que enseja a

livre concorrência. O monopólio atinge o direito da liberdade de escolha.

Igualdade nas Contratações

O consumidor tem direito de tratamento igualitário (princípio da

isonomia), que não poderá ser preterido. Evidentemente essa igualdade não

atinge os desiguais.

Solidariedade em Relação aos Danos

Aqueles que forem responsáveis pelos danos são solidariamente

responsáveis.
em Resumos
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