Poderes nos entes da Federação

05 Jan 15:33 2012 UniversoJus Imprima este artigo
Competências dos entes das federação (princípio da predominância do interesse):
Competência Legislativa Competência Material
(administrativa)
UNIÃO
- Privativa - art. 22
(pr. ún. delegação por LC aos
Est.)
- Concorrente - art. 24 (U, E, DF)
Exclusiva - art. 21
- (enumerada)
- Comum art. 23 (U, E, M, DF)
ESTADOS
- Delegada - art. 22, pr. ún.
- Concorrente - art. 24
- Reservada - art. 25, § 1º
- Enumerada- art. 25, §3º
Exclusiva:
- (reservados) art. 25, § 1º
- (enumerado) art. 25, § 2º
Comum art. 23 (U, E, M, DF)
MUNICÍPIO
S
- Exclusiva (interesse local)
art. 30, I e III a IX; 182; 144, § 8º
- Suplementar - art. 30, II
Exclusiva
- (enumerada) art. 30; 144, § 8º
- Comum art. 23 (U, E, M, DF)
DF
Estados
+
Municípios
Estados
+
Municípios
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