Poder Legislativo (art. 44 a 58)

Poder Legislativo (art. 44 a 58)
05 Jan 16:42 2012 UniversoJus Imprima este artigo

As funções típicasdo Poder Legislativo são legislar(art. 59 a 69) e fiscalizar(art.58 e70 a 75). Como função atípica administra(ex.: dispondo sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargo e promoção de seus servidores) e julga(ex.: julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal em crimes de responsabilidade). Conforme artigo 44 da Constituição Federal, o Congresso Nacional se compõe da CÂMARA DOS DEPUTADOSe do SENADO FEDERAL. Isto significa que o Brasil adota o sistema bicameraldo tipo federativo. Bicameral pois o legislativo se compõe de duas Casas, uma representando o povo (Câmara dos Deputados) e outra os Estados-membros e o Distrito Federal (Senado Federal). Federativo pois uma das casas representa os entes da federação – estados e Distrito Federal (Senado). O Tribunal de Contas, composto por nove ministros, é órgão auxiliar do Poder Legislativo em sua função de fiscalização financeira-orçamentária, Não está subordinado ao Poder Legislativo, mas integra sua estrutura. Não se trata, portanto, de um órgão do Poder Judiciário. Possui entre outras atribuições a de apreciar as contas dos Chefes do Poder Executivo e julgar as contas dos demais administradores. Importante pontuar que o Tribunal de Contas não é um órgão jurisdicional. 2.1. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, em dois períodos legislativos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, cf. EC n° 50 de 2006). As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem reunir-se em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar. No primeiro ano da legislatura, a partir de 1º de fevereiro, cada uma das Casas deverá reunir­se em sessões preparatórias, para a posse de seus membros e para a eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Cada legislatura (período de mandato do parlamentar) terá a duração de quatro anos (art. 44, parágrafo único), compreendendo quatro sessões legislativas (cada qual com os dois períodos referidos). O lapso temporal entre os períodos chama-se recesso parlamentar, durante o qual o Congresso não funciona, salvo se convocado para uma sessão legislativa extraordinária(art. 57, § 6º). A Mesa do Congresso Nacionalé o órgão administrativo de direção (art. 57, § 5º), presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputadose do Senado Federalou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nesta sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado e, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Em qualquer hipótese, é expressamente vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. É de atribuição do Congresso deliberar -com sanção do Presidente da República -sobre as matérias de competência da União, especialmente aquelas disciplinadas no artigo 48 e seus incisos (ex. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; transferência temporária da sede do Governo Federal; concessão de anistia; organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal) As matérias de competência exclusivaelencadas no artigo 49 da Constituição Federal não se submetem à sançãodo Presidente da República, sendo editadas sempre por Decreto Legislativo. São elas: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. O artigo 50 da Lei Maior disciplina a convocação Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. 2.2. CÂMARA DOS DEPUTADOS Os Deputados Federaissão representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação, serão estabelecidos por lei complementar, de maneira proporcional em relação à população (sendo no mínimo oito e no máximo setenta Deputados; e sempre quatro para os Territórios). As competências privativasda Câmara dos Deputados estão definidas no artigo 51. São elas: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;elaborar seu regimento interno; dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; e eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.. São exercidas sem a sanção do Presidente da República, sempre por uma Resoluçãoda Câmara dos Deputados. 2.3. SENADO FEDERAL O Senado Federalcompõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema ou princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, havendo renovação da Casa de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. As competências privativasdo Senado Federal estão definidas no artigo 52 (ex.: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; elaborar seu regimento interno; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios). São exercidas sem a sanção do Presidente da República, sempre por uma Resoluçãodo Senado.


















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