Poder Legislativo (art. 44 a 58)

Poder Legislativo (art. 44 a 58)
05 Jan 16:42 2012 UniversoJus Imprima este artigo

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função atípica administra (ex.: dispondo sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargo e promoção de seus servidores) e julga (ex.: julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal em crimes de responsabilidade). Conforme artigo 44 da Constituição Federal, o Congresso Nacional se compõe da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL. Isto significa que o Brasil adota o sistema bicameral do tipo federativo. Bicameral pois o legislativo se compõe de duas Casas, uma representando o povo (Câmara dos Deputados) e outra os Estados-membros e o Distrito Federal (Senado Federal). Federativo pois uma das casas representa os entes da federação – estados e Distrito Federal (Senado). O Tribunal de Contas, composto por nove ministros, é órgão auxiliar do Poder Legislativo em sua função de fiscalização financeira-orçamentária, Não está subordinado ao Poder Legislativo, mas integra sua estrutura. Não se trata, portanto, de um órgão do Poder Judiciário. Possui entre outras atribuições a de apreciar as contas dos Chefes do Poder Executivo e julgar as contas dos demais administradores. Importante pontuar que o Tribunal de Contas não é um órgão jurisdicional. 2.1. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, em dois períodos legislativos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, cf. EC n° 50 de 2006). As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem reunir-se em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar. No primeiro ano da legislatura, a partir de 1º de fevereiro, cada uma das Casas deverá reunir­se em sessões preparatórias, para a posse de seus membros e para a eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Cada legislatura (período de mandato do parlamentar) terá a duração de quatro anos (art. 44, parágrafo único), compreendendo quatro sessões legislativas (cada qual com os dois períodos referidos). O lapso temporal entre os períodos chama-se recesso parlamentar, durante o qual o Congresso não funciona, salvo se convocado para uma sessão legislativa extraordinária (art. 57, § 6º). A Mesa do Congresso Nacional é o órgão administrativo de direção (art. 57, § 5º), presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nesta sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado e, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Em qualquer hipótese, é expressamente vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. É de atribuição do Congresso deliberar -com sanção do Presidente da República -sobre as matérias de competência da União, especialmente aquelas disciplinadas no artigo 48 e seus incisos (ex. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; transferência temporária da sede do Governo Federal; concessão de anistia; organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal) As matérias de competência exclusiva elencadas no artigo 49 da Constituição Federal não se submetem à sanção do Presidente da República, sendo editadas sempre por Decreto Legislativo. São elas: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. O artigo 50 da Lei Maior disciplina a convocação Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. 2.2. CÂMARA DOS DEPUTADOS Os Deputados Federais são representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação, serão estabelecidos por lei complementar, de maneira proporcional em relação à população (sendo no mínimo oito e no máximo setenta Deputados; e sempre quatro para os Territórios). As competências privativas da Câmara dos Deputados estão definidas no artigo 51. São elas: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;elaborar seu regimento interno; dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; e eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.. São exercidas sem a sanção do Presidente da República, sempre por uma Resolução da Câmara dos Deputados. 2.3. SENADO FEDERAL O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema ou princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, havendo renovação da Casa de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. As competências privativas do Senado Federal estão definidas no artigo 52 (ex.: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; elaborar seu regimento interno; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios). São exercidas sem a sanção do Presidente da República, sempre por uma Resolução do Senado.









 








 

em Aulas
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Layane Fernanda De Almeida

Advogado de Apoio

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO(SP) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Vivian Nunes Barbacovi

Advogado de Apoio

GRAMADO(RS) e mais 2 cidades

Solicite uma Diligência

Camila Aparecida Souza De Figueiredo

Advogado de Apoio

SETE LAGOAS(MG) e mais 3 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, ...

Sancionada a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com sete vetos a proposta que deu origem à Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Uma ...

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Consagrou-se no artigo 2º da Constituição Federal a separação dos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Para que sejam ...

Lei da Mediação entra em vigor em seis meses

Entra em vigor em 180 dias a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos, inclusive em questões que envolvam a administração pública. O objetivo é ...

COMISSÕES

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões PERMANENTES ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2018 UniversoJus. All Rights Reserved.