PODER JUDICIÁRIO

13 Abr 12:02 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Arts. 92 a 126, CF

Arts. 93 a 95; 97; 102 a 105 e 109, CF.

? GARANTIA CONSTITUCIONAIS DOS MAGISTRADOS (art.95)

Vitaliciedade

Inamovibilidade

Irredutibilidade de Subsídios

Tais garantias também são asseguradas aos membros do MP e equiparados (=os ministros e conselheiros dos Tribunais de contas).

? Aquisição da Vitaliciedade (2 possibilidades):

- Magistrado concursado – Após 2 anos de efetivo exercício;

- Quem ingressa pelo 1/5 constitucional (art.94, CF) - Na data da posse já tem a vitaliciedade;

? RESERVA DE PLENÁRIO (art.97, CF e Súmula Vinculante nº10)

Um tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público deve se manifestar pela maioria absoluta.





































Art.102, CF

STF
Art. 105, CF

STJ
I – Competência OrigináriaI – Competência Originária
Exemplos:Extradição; ADIN e ADECONGovernador que comete crime comum; Homologação de Sentença Estrangeira.
Se envolver MS, HC e MISe envolver MS, HC e MI
II – Competência OrdináriaII – Competência Ordinária
Recurso Ordinário Constitucional (ROC)Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
III – Recurso ExtraordinárioIII- Recurso Especial

? SÚMULA VINCULANTE

EC 45/2004

Art. 103-A, CF.

Lei 11417/06

Texto das Súmulas:

10 – Reserva de plenário;

11 – Uso de algemas;

14 – Acesso dos advogados aos autos de investigação do cliente;

25 - Depositário Infiel;

As súmulas vinculantes são editadas pelo STF reiteradas decisões em matéria constitucional – Manifestação de 2/3 dos membros (= 8 ministros).

Efeito Vinculante em relação a todo o poder judiciário e a Administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Descumprida a Súmula vinculante é cabível Reclamação ao STF.

? REPERCUSSÃO GERAL: Recurso Extraordinário (art.102, §3º, CF; art. 543-A e 543-B CPC)

? FEDERALIZAÇÃO DE CRIMES GRAVES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS (art. 109, V-A e 5º, CF).

? REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS OU GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

São meios ou mecanismos para fazer valer direitos que foram violados.



1) Direito de Petição (Art.5º,  XXXIV, a, CF )

É o direito de reclamar de algo errado que existe no Estado.

Não tem formalismos e não precisa de advogado.

2) “Habeas Corpus” (Art. 5º, LXVIII, CF e  Arts. 647 a 667, CPP)

Habeas Corpus não precisa de advogado.

Cabe liminar mesmo não havendo previsão legal.

? Dicas: A doutrina classifica o HC em:

? HC Preventivo – antes do ato constritivo (=coação). Pede-se com salvo-conduto

? HC Repressivo – já existe ato ilegal ou abusivo. Prisão ilegal – Alvará de Soltura. Mandado de prisão expedido, mas não cumprido – Revogação do Mandado de prisão ou Contramandado.

3) Habeas Data (Art.5º, LXXII, CF; Lei 9507/97)

Precisa de advogado.

Ter acesso e retificar dados ou informações do impetrante que estão em um órgão público ou de caráter público.

? Dica processual: precisa esgotar a via administrativa.

4) Mandado de Segurança (Art.5º, LXIX, CF; Lei 12016/09)

Individual:

Usado para proteger direito líquido e certo. Comprovado com documento ou simples texto da lei.

Não é caso nem de HC nem HD;

Houve uma ilegalidade ou abuso de poder;

Não cabe prova testemunhal nem pericial em MS;

? Dicas com relação à lei:

Atenção quando aparecer a palavra NÃO

Não cabe liminar: ( copiar)

Não cabe MS ( copiar)

Atenção quando aparecer na lei: Liminar, Agravo e Apelação cujo tema seja suspensão de segurança.

5) Mandado de Segurança Coletivo (Art.5º, LXX, CF; Lei 12016/09)

? Dica: o MS coletivo é corporativo, pois protege grupos de pessoas.

Cuidado! Ler o art.21 da lei. Ver questão do estatuto.

A diferença entre os dois MS é quem pode propor/quem vai ser protegido.

6) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF; usa a lei do MS: Lei 12016/09)

Usado quando existe inconstitucionalidade por omissão. Existe uma norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada.

? Dica: falta de norma regulamentadora de um direito ou liberdade constitucional.

? Mandado de Injunção X ADIN por Omissão



























MANDADO DE INJUNÇÃOADIN POR OMISSÃO
É remédio constitucionalÉ ação
Controle DifusoControle Concentrado
Autor: qualquer pessoaAutor: Art.103, CF
STF ou STJSTF
Efeito Concreto: resolve o caso do clienteEfeitos: Dar ciência ou fazer em 30 dias (Art.103, §2º)

* Ver art.12-H da Lei 9869/99

* Cuidado! O prazo de 30 dias pode ser ampliado a critério do tribunal por prazo razoável.

7) Ação popular (Art.5º, LXXIII, CF; Lei 4717/65)

cidadão pode propor Ação Popular para proteger patrimônio público.

O Ministério Público não pode propor, mas pode assumir o andamento e dar execução à decisão da Ação Popular.

8) Ação Civil Pública (Art.129, III, CF; Lei 7347/85)

Cidadão não pode propor Ação Civil Pública. O MP, Defensoria Pública, Advogados de Associações entre outros.

É um avanço em relação à Ação Popular.
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