PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG

12 Jan 15:12 2018 UniversoJus Imprima este artigo

PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5856) contra normas de Minas Gerais que tratam da remuneração e de verbas indenizatórias de deputados estaduais.

As normas questionadas são a Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e o artigo 3º da Lei estadual 20.337/2012. A primeira dispõe que o subsídio corresponde a 75% do estabelecido para os deputados federais e vincula os reajustes dos dois cargos, e trata ainda de pagamento de ajuda de custo, auxílio-moradia e reembolso de despesas. A lei, por sua vez, prevê o pagamento de ajuda de custo no início e no fim da legislatura.

Na ADI, Raquel Dodge sustenta que a fixação de subsídio parlamentar por resolução da respectiva casa legislativa era admitida até a Emenda Constitucional 19/1998, que submeteu a regência da matéria exclusivamente ao domínio normativo da lei. Assinala ainda que há norma específica da Constituição Federal (artigo 27, parágrafo 2º) segundo a qual o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. “O tema não poderia ser regulado, portanto, por resolução como ocorreu. Há inconstitucionalidade formal a invalidar o ato normativo”, argumenta.

Outro dispositivo constitucional apontado como violado é o artigo 37, inciso XIII, que proíbe o atrelamento remuneratório, que implicaria reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica. “A vedação constitucional visa a preservar, em última análise, o princípio da reserva de lei em matéria remuneratória”, afirma Dodge, que menciona ainda decisões do STF no sentido de que a vinculação ou equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende também o princípio da autonomia dos entes federados (artigo 25 da Constituição).

Com relação à ajuda de custo prevista na lei estadual, a procuradora-geral argumenta que, para que seja percebida em cumulação ao subsídio, é indispensável que determinada verba pecuniária possua fundamento diferente da própria remuneração (desempenho de atividades extraordinárias ou indenização de gasto que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor, por exemplo). Tanto o artigo 3º da lei estadual quanto o artigo 1º da resolução, que tratam da parcela, não especificam o trabalho extraordinário, o dano ou a despesa a ser compensada, e, no entendimento de Raquel Dodge, “não se compatibilizam com o modelo unitário de remuneração de membros de poder”.

Ao pedir liminar para a suspensão da eficácia das normas, a procuradora aponta o impacto financeiro decorrente da continuidade dos pagamentos indevidos aos deputados estaduais e a dificuldade de restituição da verba, tendo em vista seu caráter alimentar. A ADI 5856 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

CF/AD

Fonte: STF

em Notícias
Comente

0 Comentarios

    Comente

    Seus dados estão seguros
    Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
    Todos os campos são obrigatórios.

    Últimos Correspondentes

    Jorgina Bastos Ribeiro

    Advogado de Apoio

    TERESINA(PI) e mais 1 cidades

    Solicite uma Diligência

    Wanderson Ferreira Da Costa

    Advogado de Apoio

    APARECIDA DE GOIÂNIA(GO) e mais 8 cidades

    Solicite uma Diligência

    Mellina Myrian Do Nascimento P.Lima

    Advogado de Apoio

    RONDONÓPOLIS(MT) e mais 1 cidades

    Solicite uma Diligência

    Socialize-se

    Relacionados

    PGR defende no Plenário que Poder Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais

    PGR defende no Plenário que Poder Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais Na fase de sustentações orais no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira ...

    Plenário analisa nesta quarta-feira (6) resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais

    Plenário analisa nesta quarta-feira (6) resolução da Alerj e imunidade de parlamentares estaduais O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute nesta quarta-feira (6) se é ou não constitucional a Resolução ...

    PGR pede suspensão de resolução da Alerj sobre soltura de deputados estaduais

    PGR pede suspensão de resolução da Alerj sobre soltura de deputados estaduais A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito ...

    ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro

    ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5781) contra dispositivo da Lei ...

    ADI questiona destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo

    ADI questiona destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra ...

    UniversoJus

    Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
    político e social o que há de mais atual
    no espaço do direito em sociedade.

    UniversoJus.com.br

    Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.