PARTIDOS POLÍTICOS

05 Jan 15:34 2012 UniversoJus Imprima este artigo
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos. São eles: ter caráter nacional; jamais receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou estar subordinado a estes; necessária prestação de contas à Justiça Eleitoral; e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (art. 17) Os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. A partir da EC nº 52, não haverá mais obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo os estatutos partidários estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Não há mais, portanto, a verticalização. Essa regra não foi aplicada à eleição de 2006, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB, pois seria contrária ao disposto no artigo 16 da Constituição Federal que é cláusula pétrea (direito individual). O Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, afastando a aplicação da emenda apenas da eleição de 2006. Logo, a verticalização deixa de existir a partir das eleições que se realizarem a partir de 2007. Os partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado e devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, sendo vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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