ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
05 Jan 16:59 2012 UniversoJus Imprima este artigo

Consagrou-se no artigo 2º da Constituição Federal a separação dos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Para que sejam independentes são asseguradas algumas garantias seus aos membros, além de um sistema de controles recíprocos, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Exemplos desse sistema são: o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário; o controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; o julgamento do Presidente da República, por crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal; a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a aprovação do Senado Federal. Deste modo, embora cada um dos poderes seja independente deve ser harmônico com os demais, ou seja, todos devem atuar conjuntamente para o atendimento do interesse público. 1. Poder Judiciário A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional. Como atípica executiva-administrativa (organização de suas secretarias) e de natureza legislativa (regimento interno). São órgãos do Poder Judiciário:




  • Supremo Tribunal Federal;

  • Conselho Nacional de Justiça;

  • Superior Tribunal de Justiça;

  • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  • Tribunais e Juízes do Trabalho;

  • Tribunais e Juízes Eleitorais;

  • Tribunais e Juízes Militares;

  • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça têm sede na Capital Federal. Os dois primeiros têm jurisdição em todo o território nacional Cabe à Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, impondo-se a observância dos princípios enumerados nos incisos do artigo



93. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 45 trouxe inúmeras modificações, como, por exemplo: a exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira; a determinação de que a atividade jurisdicional será ininterrupta; o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; dentre outros. 1.1. REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL De acordo com o artigo 94, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Os órgãos de representação das respectivas classes os indicam em lista sêxtupla. Desta lista, o tribunal forma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subseqüentes, escolhe um para nomeação. Deve-se observar que o magistrado que é nomeado pelo quinto constitucional é desde logo vitalício, ou seja, não adquirirá a vitaliciedade após dois anos, o que se exige apenas no primeiro grau. 1.2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Para assegurar a independência e a autonomia do Poder Judiciário, a Constituição estabeleceu uma série de garantias. Há garantias institucionais, expressas na autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99) e na escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I, a). Além disto, são atribuídas garantias aos membros, ou seja, aos magistrados (art. 95):




  • VITALICIEDADE: só perde o cargo por sentença transitada em julgado (adquirida após dois anos de estágio probatório -concurso público; ou na posse -quinto constitucional e Tribunais Superiores).

  • INAMOVIBILIDADE: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo interesse público, por voto maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa ­art. 93, VIII).

  • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS: o subsídio do magistrado não poderá ser reduzido (ressalvado o disposto nos art. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I). Para garantir a imparcialidade dos magistrados são impostas algumas vedações, como exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, I a V). Quanto à última vedação deve-se atentar para o seguinte detalhe – o magistrado afastado não fica impossibilitado de advogar, apenas não pode fazê-lo no juízo ou tribunal do qual se afastou.



1.3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (art. 103-B) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos (admissível uma única recondução), que serão:




  • um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;

  • um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

  • um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  • um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  • um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  • um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  • um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  • um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  • um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  • um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  • um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

  • dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara



dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Ministro do Supremo Tribunal Federal presidirá o Conselho, votando apenas em caso de empate. O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor. Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, uma série de atribuições detalhadas no artigo 103-B, § 4º, I a VII (por exemplo, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade). O Conselho, contudo, não terá funções jurisdicionais. 1.4. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 101 a 103) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. São nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Sua função primordial é a guarda da Constituição. Possui competências originárias e recursais. Quanto à segunda, poderá ser ordinária ou extraordinária. Destaca-se que a partir da EC n. 45, caberá recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Isto porque entendeu-ser que neste caso há conflito de competência federativa. Além disto, no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 1.5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 104 a 105) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:




  • um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais;

  • um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

  • um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,



Estadual, Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. O Superior Tribunal de Justiça tem competências originárias e recursais. Há previsão de recurso ordinário e especial. Quanto ao último, foi dada nova redação à alínea “b” pela EC nº45. 1.6. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS (art. 106 a 110) São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo: ? um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira; ? os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. Destaca-se que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. É a denominada federalização. Tal disposição, acrescentada pela EC nº 45, tem tido sua constitucionalidade questionada em razão de violação do princípio do juiz natural. O artigo 108 estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais e o artigo 109 dos juízes federais. 1.7. TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO (art. 111 a 116) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juizes do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: ? um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com 10 de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; ? os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. O artigo 114 delimita a competência da Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo: ? um quinto dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; ? os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. 1.8. TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (art. 118 a 121) São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se­á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos:




  • mediante eleição, pelo voto secreto: 3 juízes dentre os Ministros do STF; 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

  • por nomeação do Presidente da República: 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber



jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:




  • mediante eleição, pelo voto secreto: 2 juízes dentre os desembargadores do TJ; 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;

  • de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  • por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável



saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. 1.9. TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (art. 122 a 124) São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo:




  • 3 dentre oficiais-generais da Marinha (da ativa e do posto mais elevado da carreira);

  • 4 dentre oficiais-generais do Exército (da ativa e do posto mais elevado da carreira);

  • 2 dentre oficiais-generais da Aeronáutica (da ativa e do posto mais elevado da carreira);

  • 5 civis (escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos), sendo: 3 advogados (notório saber jurídico, conduta ilibada, mais de 10 anos efetiva atividade profissional); 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.



Dispõe o artigo 124 que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. 1.10. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (art. 125 a 126) É atribuição dos Estados organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A competência dos Tribunais de Justiça estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. A lei estadual pode criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. Releva-se que a competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, não sendo matéria de competência das justiças especializadas (Eleitoral, Trabalhista e Militar), nem da Justiça Federal, será Estadual.









 

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