ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

05 Jan 15:33 2012 UniversoJus Imprima este artigo
1-Os três elementos do Estado são: povo, território e soberania. Quanto à sua forma, o Estado pode ser classificado em Unitário e Federal. No primeiro, há centralização político-administrativa. Já numa Federação há descentralização, com repartição de competências entre a União (poder central) e os Estados-membros. No caso brasileiro, foi conferida autonomia também aos Municípios e ao Distrito Federal. A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 1º que a “República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Logo, é vedada a secessão (separação de um dos estados federados tornando-se independente). O artigo 18 da Lei Maior, por sua vez, determina: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Estão aqui descritos os entes integrantes do ESTADO FEDERAL, o qual é pessoa jurídica de direito público internacional, dotada de soberania.

1. Vedações

O artigo 19 da Constituição estabelece três vedações, aplicáveis a todos os entes da federação, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. São elas:

  • estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • recusar fé aos documentos públicos;

  • criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A primeira vedação reforça que o Estado brasileiro é um Estado laico ou leigo, ou seja, um Estado separado da Igreja. Já a segunda reforça a igualdade entre os entes, pois todos devem respeito recíproco. A última deixa claro que não importa em qual unidade da federação tenha um brasileiro nascido, pois todos terão o mesmo tratamento.


2. Novos estados, territórios e municípios

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para tanto devem fazê-lo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Já a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, deve ser realizada por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal,e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

3. Entes da Federação Brasileira

Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados

federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais). No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios.

3.1. UNIÃO

A União, internamente, é a pessoa jurídica de direito público, componente da Federação Brasileira e autônoma, na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Exerce as competências atribuídas pela própria Constituição Federal. Internacionalmente representa a República Federativa do Brasil, exercendo a soberania do Estado Federal. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são assim exercidos: Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (art. 76 a 91). Poder Legislativo: Congresso Nacional (bicameral), formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 a 75). Poder Judiciário: Justiça Federal (art. 101 a 124). Capital Federal: Brasília (art. 18 § 1º). Brasília não é um Município, distinguindo-se do Distrito Federal, que é ente da federação, ao qual foi vedada a divisão em municípios. Brasília fica localizada no Distrito Federal, é uma cidade que foi designada para ser a capital federal. A capital, contudo, pode ter sua sede transferida (artigo 48, VII). Bens: definidos no art. 20 (atenção para EC.46 -alterou o inciso IV, que passou a ter a seguinte redação: “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II”). Competências administrativas (materiais):

  • Exclusiva7 – enumeradas no artigo 21 (ex.: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; emitir moeda).

  • Comum – expressas no artigo 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (ex.: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; preservar as florestas, a fauna e a flora; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico).


7 Há entendimento no sentido de que as competências exclusivas são aquelas indelegáveis. Já as privativas podem ser delegadas ou avocadas desde que haja previsão normativa expressa.

Competências legislativas:

  • Privativa – expressa no artigo 22: “Compete privativamente à União legislar sobre” (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação; serviço postal; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; seguridade social; registros públicos; atividades nucleares de qualquer natureza). No parágrafo único deste artigo 22, está previsto que uma lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo; por força do art. 32, § 1º esta possibilidade estende-se ao Distrito Federal).

  • Concorrente – conforme artigo 24 “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre” (ex.: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; educação, cultura, ensino e desporto; previdência social, proteção e defesa da saúde; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; proteção à infância e à juventude)


Obs. Conforme estabelecido nos parágrafos 1º a 4º, do artigo 24, no âmbito da legislação concorrente, a competência da UNIÃO fica limitada a estabelecer NORMAS GERAIS, o que não exclui a COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Mas, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrário. Caso essa lei federal com normas gerais seja revogada a lei estadual volta a ter plena eficácia. ATENÇÃO: não inclui o Município. Impostos: art. 153.

3.2. ESTADOS-MEMBROS

Os Estados-membros são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos. Cada Estado-membro tem capacidade de auto-organização (expressa no poder de elaborar sua Constituição e normas estaduais), auto-governo (eleição de seu governador e deputados estaduais) e auto-administração (competências administrativas e tributos próprios). Consoante já visto, podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar (art.18, § 3º). Organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais (poder constituinte derivado decorrente) e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. Poder Executivo: Governador e Vice–Governador (art. 28) Poder Legislativo: Assembléia Legislativa (deputados estaduais) (art. 27). Poder Judiciário: Justiça Estadual (art. 125 e 126) Bens: definidos no art. 26 Competências administrativas (materiais):

  • Exclusiva – disciplinada no artigo 25. No § 1º, está consignada a competência administrativa estadual residual ou remanescente: “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. No § 2º há uma competência administrativa enumerada: “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

  • ? Comum – art. 23 (“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”).

  • Competências legislativas:

  • Delegada – art. 22, parágrafo único (lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa é privativa da União).

  • Concorrente – art. 24 (suplementar § 2º e supletiva § 3º): “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre”.

  • Reservada art. 25, § 1º – “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

  • Enumerada art. 25, § 3º – “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.


3.3. MUNICÍPIOS

Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos em decorrência da capacidade de auto-organização (expressa no poder de elaborar sua Lei Orgânica e normas municipais), auto-governo (eleição de seu prefeito e vereadores) e auto-administração (competências administrativas e tributos próprios). No artigo 18, § 4º, como já apresentado, encontram-se as regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Esta poderá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Os municípios são regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e numa série de preceitos estabelecidos no artigo 29 da Lei Maior (por exemplo: a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; número de vereadores proporcional à população do município). Poder Executivo: Prefeito e Vice-Prefeito -art. 29 (Obs. Apenas nas cidades com mais duzentos mil eleitores haverá segundo turno, nos termos do art. 77) Poder Legislativo: Câmaras Municipais (vereadores) -art. 29 e 29-A. Nos termos do artigo 29, VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Essa regra deve ser compatibilizada com o disposto no art. 29-A. Determina este dispositivo constitucional que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Estabelece o § 1º do artigo 29-A que a Câmara Municipal não gastará mais de 70 % (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sendo crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere esses limites, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a menor. Por sua vez incorrerá crime de responsabilidade o Presidente da Câmara Municipal se o gasto superar os 70 % (setenta por cento) da receita com folha de pagamento. Poder Judiciário: NÃO POSSUI!

Competências Administrativas:

  • enumerado – art. 30 (instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (guarda municipal – art. 144, § 8º).

  • ? comum art. 23

  • Competências Legislativas:

  • ? exclusiva -art. 30, I (legislar sobre assuntos de interesse local); art. 182, § 1º (plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.)

  • suplementar -art. 30, II (suplementar a legislação federal e a estadual no que couber).


Impostos: art. 156

Fiscalização do Município: conforme artigo 31, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Destaca-se ser vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, assim os municípios que já possuíam tais órgãos permaneceram com os mesmos e os que não tinham agora não podem criar. Há ainda previsão de um controle popular, pois as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

3.4. DISTRITO FEDERAL

É também unidade federada dotada de autonomia, com capacidade de auto-organização (rege­se por Lei Orgânica -art. 32 e leis distritais), auto-governo (eleição de seu governador e

deputados da Câmara Legislativa) e auto-administração (competências administrativas e tributárias próprias). O artigo 32 veda a divisão do Distrito Federal em Municípios. Poder Executivo: Governador e Vice–Governador (art. 32, § 2º) Poder Legislativo: Câmara Legislativa (deputados distritais) (art. 32, § 2º e 3º). Poder Judiciário: organizado e mantido pela União, por lei federal (art. 48 – Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da república, a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal). Bens: definidos por lei federal (art. 16, § 3º do ADCT). Competências:

  • as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, § 1º);

  • comum (art. 23);

  • concorrente (art. 24);

  • delegada (art. 22, parágrafo único). Impostos: art. 155 e 156.


3.5. TERRITÓRIOS

São meras divisões administrativas da União, sendo também denominados como autarquias territoriais. Atualmente não existe território no Brasil. Existia até 1988, eram eles: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha – Ver artigos 14 e 15 do ADCT. Estão tratados nos artigos 33 e 18, §2º. Ressalta-se que os Territórios podem dividir-se em Municípios. Dispõe o artigo 45, § 2º que cada Território elegerá quatro Deputados Federais, contudo, não haverá escolha de Senador.






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