O Ato Ilícito

25 Out 18:12 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Ato ilícito é aquele praticado em desacordo com o ordenamento, aquele em que, como vimos, há uma conduta omissiva ou comissiva do agente que é ilegítima.

A teoria da responsabilidade subjetiva encontra-se ainda regulada pelo código civil que em seu art. 186 diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A teoria clássica permanece (aquiliana ou teoria subjetiva), ou seja, o ato ilícito pode decorrer de dolo ou de culpa (grave, leve e levíssima), por negligência ou imprudência, precisando para sua caracterização o estabelecimento do nexo de causalidade entre conduta ? fato ? dano. Mas o código civil regula, como vimos, para alguns casos a indenizabilidade decorrente da teoria objetiva, ou seja, que despreza o elemento culpa. O artigo 187 diz que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Em decorrência da conduta danosa nasce o dever de reparar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano quando injustamente causadoa outrem. É apurada, em regra, no juízo cível para o fim da exigência da reparação. Resulta da ofensa ou violação de direito, derivada de uma conduta dolosa ou culposa. A presença do dolo verifica-se quando o indivíduo tem pleno conhecimento do mal e direto propósito de praticá-lo. A presença da culpa, por sua vez, apresenta-se quando o indivíduo não tem a intenção deliberada de causar o dano mas o causa. Nesse passo dividem-se em dois os tipos de responsabilidade (diferente das teorias):

a) responsabilidade contratual: que deriva de contrato não adimplido ou constituído em mora, havendo, assim, um vínculo anterior ao dano ocorrido;

b) responsabilidade extracontratual: que se constitui, basicamente, de obrigações derivadas de atos ilícitos que se consubstanciam em ações ou omissões culposas ou dolosas praticadas com infração a um dever de conduta e das quais resulta dano a outrem, gerando a obrigação de indenizá-lo ou ressarci-lo.

Excludentes de responsabilidade

Excluem de responsabilidade, e consequentemente de reparação do dano, o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal, o caso fortuito ou a força maior, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o ato de terceiro e a cláusula de não indenizar (CC. art. 188)
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