NACIONALIDADE

13 Abr 12:35 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Arts. 12 e 13 CF

? Nacional nato (primária)

? Critérios:

a) Consangüinidade - “Ius Sanguinis”

Ex: pai italiano e mãe portuguesa

Nacionalidade do filho: ítalo-portuguesa. Esse filho é polipátrida.

b) Territorialidade - “Ius Solis”

Tem relação com o local do nascimento

? Ler art.12, I, a, b, c:

a- Territorialidade;

b- Consangüinidade somado ao serviço para República federativa do Brasil. Ex: pai/mãe brasileiro, diplomata, viajam para o exterior, o filho é brasileiro;

c- Consangüinidade somado ao registro em uma repartição brasileira competente; 2ª hipótese: Consangüinidade somada a vinda para o Brasil, a residência no país e a opção de ser brasileiro.Só vai poder fazer essa opção se o filho for maior de 18 anos.

? Ler também Art.12, §3º, CF ? cargos privativos de brasileiro nato

Art. 12, §4º, CF ? Perda da nacionalidade

Cuidado! O brasileiro nato pode perder a nacionalidade.

Brasileiro nato não pode ser extraditado, mas pode ser entregue ao Tribunal Penal Internacional.

? DIREITOS POLÍTICOS

Art.14 ao 17 da CF.

? Analfabeto: voto facultativo (pode votar, mas não pode ser votado);

? Também tem voto facultativo:

Maiores de 16 anos e menor de 18 anos.

Maiores de 70 anos.

? Conscrito (homem na época do serviço militar obrigatório): não vota nem é votado. Se ele lhe engajar é obrigado a

- Desincompatibilização (Art.14, §6º)

Se livrar de um impedimento para uma candidatura

- Inelegibilidade Reflexa (Art. 14, § 7º)

Trata-se do impedimento para uma candidatura por uma relação de parentesco.
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