LICITAÇÃO

31 Mar 11:56 2011 UniversoJus Imprima este artigo
É um procedimento administrativo para escolha de fornecedores do Estado. Esse procedimento é externo (envolve participação de particulares) e competitivo (envolve disputa).

Atenção!!! Realizar licitação é um dever de todos os órgãos e entidades estatais.



? Objetivos da licitação:

Visa 3 objetivos:

a) busca da melhor proposta (competitividade);

b) Igualdade: iguais condições aos particulares;

c) Estimular o desenvolvimento nacional.

? Princípios específicos

?Vinculação ao instrumento convocatório (o edital é a lei da licitação);

? Julgamento Objetivo: a licitação deve ser decidida segundo critério do edital.

? Aproveitamento da licitação* (é o mais importante): sempre que possível a  adm não deve desperdiçar os atos já praticados, em nome de uma economia processual.

Ex: Havendo algum vício no procedimento, devem ser mantidos os atos anteriores.

Com base na mesma idéia, se nenhum licitante preencher as condições do edital ou nenhuma proposta for compatível com o mercado, ao invés de refazer a licitação, a comissão deve reabrir no prazo de 8 dias para os licitantes melhorarem as propostas ou complementarem documento.

? Tipos de Licitação (é diferente de modalidades!)

São os diferentes critérios de julgamento.

? Menor preço;

? Melhor técnica (para objetos de alta complexidade);

? Técnica e preço: combina qualidade com preço baixo (para objetos de complexidade intermediária);

? Maior lance: critério do leilão;

? Menor lance: critério do pregão.

? Modalidades de Licitação

São 6 as modalidades:

As três primeiras modalidades são diferenciadas pelo preço do objeto:

1- Concorrência: objetos de grande vulto/valor;

2- Tomada de preços: objetos com vulto/valor intermediário;

3- Convite: objeto com pequeno vulto/valor;

4- Concurso: premiação de trabalhos, artísticos, culturais e arquitetônicos;

5- Leilão: venda de bens públicos inservíveis (bem público sem utilidade);

6- Pregão: para contratação de bens e serviços comuns (no âmbito federal, um decreto estabeleceu o uso preferencial do pregão eletrônico)

?

Com uso da internet

No pregão, o julgamento das propostas antecede a habilitação (inversão das fases naturais do procedimento).

Na fase final são oferecidos lances verbais sucessivamente mais baixos. Ganha o pregão quem dá menos.

CONTRATAÇÃO DIRETA

No Brasil, a regra é que a contratação seja precedida de Licitação.

Exceção: contratação direta (sem licitação).

Pode ser Por dispensa ou Inexigibilidade:



























DISPENSAINEXIGIBILIDADE
Art.24, Lei 8666Art.25, Lei 8666
A licitação é possível, mas contrária ao interessa público.Não é possível licitação por Inviabilidade de competição
Rol taxativoRol exemplificativo
A decisão pela contratação direta é discricionária.A decisão pela contratação direta é vinculada(porque não tem outro caminho).
Casos de dispensa:

- Objetos muito baratos;

- Licitação deserta (não aparecem interessados; É ? de Licitação fracassada: os candidatos não preenchem as condições do edital);
Casos de Inexigibilidade:

- Contratação por notória especialização;

- Fornecedor exclusivo;

- Contratação de artista reconhecido pela crítica ou pela opinião pública;

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

São aqueles celebrados pela administração e submetidos aos princípios e normas do Direito administrativo (critério formal).

?

Não se usa mais o critério subjetivo

Ex.: Concessão de serviço público (delega a prestação de um serviço a particulares): telefonia fixa, rodovia e transporte aéreo de passageiros.

Ex.²: Parcerias Público-privadas (PPP’s): contratos com distribuição objetiva de risco até o parceiro público e parceiro privado.

Ex.³: Consórcio Público (celebrado em entidades federativas para objetivos comuns)

?Perigo! A lei 8666/93 admite contrato administrativo verbal para objetos de pequeno valor e pronto-pagamento.

? Características do Contrato Administrativo

São peculiaridades que os contratos privados não têm.

? Verticalidade: As partes não estão em posição de igualdade, pois a administração contratante ocupa posição de superioridade sobre o particular;

? Mutabilidade: A administração pode alterar unilateralmente as regras contratuais, “instabilizando” a relação jurídica.

Atenção! A única parte do contrato que não admite alteração unilateral são as regras de remuneração, que só mudam com a anuência do contratado (são regras de direito privado).

? Presença de cláusulas exorbitantes: estabelecem poderes especiais para a administração.

Quais são?

1) Rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

Se o contrato for concessão de serviço público será chamada de Encampação ou Resgate: extingue o contrato por razões de interesse público (técnica para não esquecer: ENteresse público).

Encampação               ? Implica em retomada do serviço.

? Depende de autorização legislativa

? Exige prévia indenização.

2) Alteração quantitativa do objeto

Limite de 50% para obras e reformas ou 25% para os demais objetos.

3) Dever do contratado continuar cumprindo o contrato por 90 dias, mesmo que pare de receber.

4) Aplicações de sanções administrativas: sem necessidade de autorização judicial.

? Garantia de equilíbrio econômico-financeiro: preservação da margem de lucro do contratado. A administração deve aumentar a remuneração se ocorrerem circunstâncias especiais que aumentem o custo da execução.

Tais circunstâncias são:

1) Fato do príncipe: É um evento estatal externo ao contrato e de caráter geral. Ex: aumento de tributo

2) Fato da administração**: É um evento causado pela administração contratante. É interno ao contrato e não é geral (só atinge o contratado). Ex: aumento do objeto contratual.

3) Circunstâncias imprevistas (Teoria da Imprevisão):  dificuldades de ordem técnica e material que aumentam o custo da execução. Ex: Descoberta de terreno rochoso que encarece a construção de estrada.
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