LICENCIAMENTO-ÉTICA

03 Abr 14:14 2011 UniversoJus Imprima este artigo
LICENCIAMENTO (art. 12, EA)

É o afastamento a interrupção temporário da inscrição OAB, que mantêm o número de inscrição e proíbe o exercício da advocacia em um período determinado.



Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I – assim o requerer, por motivo justificado;

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III – sofrer doença mental considerada curável.

a) Pedido Justificado do advogado

b) Quando o advogado passar a exercer de forma temporária, atividade incompatível com a advocacia;

c) Doença mental curável

Obs.: Doença mental curável licencia e doença mental incurável cancela (ocorre perda dos requisitos da inscrição).

SOCIEDADE DE ADVOGADOS (cai sempre!)

É a união de dois ou mais advogados para a formação de uma pessoa jurídica.

Ex.: A e B são sócios, B tem sua inscrição na OAB cancelada. A só pode ficar só durante 180 dias!

As sociedades são formadas exclusivamente por advogados. Estagiários não podem fazer parte da sociedade.

? Estagiário (art. 3º, §1º, EA)

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.

Atos isoladamente realizados pelo estagiário (art. 29, Regulamento Geral)

a) carga e devolução dos autos;

b) obter certidões junto aos cartórios;

c) assinar petição de juntada de documentos em processos administrativos ou judiciais;

d) realizar reuniões extra-judiciais.

? Personalidade jurídica: com  registro de seus estatutos no Conselho Seccional e na OAB onde tenha sede.

Nunca registrar nas Juntas Comerciais e Cartório de Registro.

Nome de um dos sócios +      Advogados Associados

? NOME                                                                   Escritório de advogados

Parte do nome dos sócios +   Sociedade de advogados

Consultoria jurídica

Não pode ser nome fantasia nem com nome de sócio falecido ( a não ser que tenha no registro).

Onde estiver escrita a sociedade, todos os advogados devem ter inscrição.

Para abertura de uma filial será necessária a averbação do contrato social da matriz e o posterior arquivamento de cópia desse contrato no Conselho Seccional onde se estabelecerá a filial.

Mesmo advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial em conselhos seccionais distintos, todavia, não poderá integrar mais de uma sociedade no mesmo conselho seccional. (= no mesmo estado não pode, em estados diferentes, pode).

Não se outorga procuração para pessoa jurídica, mas para a pessoa física do sócio.

Sócios de uma mesma sociedade ou unidos em caráter permanente não podem representar em juízo clientes com interesses opostos, sob pena de caracterizar TERGIVERSAÇÃO.

? MODALIDADE DE ADVOGADOS

? Sócio;

? Associado: se une à sociedade para participar dos lucros nas ações em que atuar.

Não tem vínculo de emprego.

? Empregado

- Tem vínculo de emprego (habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade).

Não tem subordinação técnica (Ele tem liberdade profissional, Isenção técnica ou Autonomia profissional).

- O advogado empregado não é obrigado a atuar nas ações pessoais do empregador, salvo se isso constar no contrato de trabalho;

- Salário mínimo do advogado empregado será fixado em sentença normativa, salvo acordo ou convenção coletiva;

- Jornada de trabalho: 4h diárias ou 20h semanais, salvo contrato de exclusividade ou Acordo ou Convenção Coletiva;

- Hora extra será paga com adicional de 100%;

- Adicional noturno: as horas trabalhadas das 20h de um dia a 5h do outro, no exercício da advocacia, deverá ser acrescida de 25%.
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