Lei autoriza depósito de royalties direto no banco que antecipou empréstimo a ente federado

12 Jan 04:14 2018 UniversoJus Imprima este artigo

A União poderá depositar os royalties do petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia. A autorização consta na Lei 13.609/2018, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União. Foi vetada, no entanto, a prioridade na antecipação de royalties para pagamento de pessoal.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, aprovado no Senado em dezembro passado.

Segundo o texto, como os royalties serão pagos diretamente aos bancos que concederam os empréstimos, haverá menor risco de inadimplência por parte dos governos estaduais e municipais, o que deve gerar redução dos juros dessas operações de crédito.

O relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, a proposta, além de alterar a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), adequou a Lei Complementar 159/2017, que recentemente instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para que a adesão não afete a transferência dos recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e das participações especiais para as contas bancárias dos investidores. Dessa forma, fica assegurado o oferecimento de alternativas de financiamento aos entes federados bem como o cumprimento de contratos já firmados, propiciando, assim, segurança jurídica.

Despesas com pessoal

O presidente da República, Michel Temer, vetou o trecho da nova lei que dava prioridade à antecipação dos recursos de royalties para pagamento de despesas de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.

Temer consultou os Ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento e a Advocacia-Geral da União. Ele argumentou que é inadequado usar receitas vindas de recurso natural não renovável para custear despesas como salários, que são de caráter permanente. Ademais, ele lembrou que o mecanismo contraria resolução do Senado Federal, que é o responsável por dispor sobre limites e condições para operações de crédito dos entes federativos.

Fonte: Agencia Senado

em Notícias
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Weslley Medeiros Viana

Advogado de Apoio

RIBEIRÃO PRETO(SP) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Ruth Da Silva Pereira

Advogado de Apoio

JABOATÃO DOS GUARARAPES(PE) e mais 7 cidades

Solicite uma Diligência

Chirlei Aparecida De Freitas

Advogado de Apoio

JANDIRA(SP) e mais 7 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Senado pode votar na terça autorização para governo 'vender' créditos parcelados

O Plenário transferiu para terça-feira (13) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que permite à administração pública "vender" para o setor privado os direitos sobre créditos ...

Venda de créditos públicos voltará para a CAE antes de votação em Plenário

O Plenário decidiu nesta terça-feira (13) devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos ...

Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de ...

CAE deve votar na terça-feira projeto que cria a tarifa social para água e esgoto

A Comissão de Assuntos Econômiocos (CAE) deve votar na tarça-feira (12) em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 505/2013, que cria a tarifa social para água e ...

CAE analisa fim de empréstimo 'oculto' do Banco Central ao Tesouro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta terça-feira, em reunião marcada para as 10h, projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que visa cobrir uma brecha na legislação, que hoje ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.