INTERVENÇÃO FEDERAL

13 Abr 12:19 2011 UniversoJus Imprima este artigo
INTERVENÇÃO FEDERAL

- Arts. 34 a 36, CF.

A União intervém nos Estados ou no DF (art. 34) ? é a Intervenção Comum.

A União pode intervir e municípios localizados em territórios federais (art. 35, 2ª parte) ? é a Intervenção Anômala ou Incomum (porque não existem territórios federais).

? Intervenção Federal Comum (art.34)

a) De ofício (I, II, III e V)

b) Por solicitação dos poderes (IV)

c) Por requisição judicial (VI e VII)

? Procedimento da Intervenção Federal:

1- Nos casos “de ofício” e solicitação dos poderes legislativos e executivos coagidos em suas unidades federativas.

a) O Presidente da República ouve dois conselhos (Conselho da República e Conselho de defesa nacional); não precisa obedecer, mas deve ouvir!

b) O Presidente da República decreta a intervenção.

c) Haverá controle político feito pelo Congresso Nacional.

2- Nos casos de requisição judicial inclusive por solicitação do poder Judiciário local coagido.

O Presidente da República decreta a intervenção nos termos da decisão judicial.

Obs.: Não precisa ouvir os dois conselhos e não existe controle político feito pelo Congresso Nacional.

- Quais os tribunais que podem requisitar intervenção?

STF

STJ

TSE

? ESTADO DE DEFESA

- Art.136, 140 e 141, CF.

“Proteger a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional (no país) ou calamidades de grandes proporções na natureza”.

Calamidades sozinhas não autorizam Estado de defesa, só se forem de grandes proporções e tiver combinado com:

? Ameaça + calamidades

? Grave e eminente instabilidade + calamidades

? Procedimento:

1º- O Presidente da República ouve dois conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional);

2º - O Presidente da República decreta o Estado de defesa;

3º - Controle político feito pelo Congresso Nacional por maioria absoluta;

3.1 – O CN confirma o decreto;

3.2 – Haverá controle político concomitante. 5 membros da mesa do Congresso Nacional;

3.3 – O PR relata por meio de mensagem ao CN o que ocorreu durante o Estado de defesa.

? Dicas:

? Prazos: Não mais de 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez.

? Direitos fundamentais que podem ser limitados: Direito de Reunião, Sigilo de Correspondência, Sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas

? ESTADO DE SÍTIO

- Art. 137 a 141, CF.

I - Ineficácia do Estado de Defesa ou comoção grave de repercussão nacional.

? Prazo: não mais de 30 dias a cada vez;

? Direitos que podem ser violados: Art. 139, CF (liberdade de imprensa = censura, etc.).

II - No caso de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

? Não tem prazo;

? Não tem limites expressos (sendo possível inclusive a pena de morte);

? Procedimento

1º O PR ouve dois conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional);

2º O PR pede autorização ao CN (é o Controle Político Prévio);

3º O PR declara o Estado de Sítio;

4º Controle Político:

4.1- Concomitante: 5 membros da mesa do CN

4.2 - Sucessivo: O PR relata através de mensagem ao CN o que ocorreu no Estado de Sítio.
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