INSCRIÇÃO NA OAB

03 Abr 14:04 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Capacidade civil (art. 8, EA)

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

? Requisitos:

a) Capacidade civil: que é a maioridade e a sanidade;

b) Diploma ou certidão de conclusão de curso de direito;

c) Título de eleitor e quitação do serviço militar;

d) Aprovação no exame da OAB;

e) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.

O rol dos incompatíveis está no art.28 do EA; Ex: chefe do executivo, polícia, gerente de banco. Se eles tiverem a certidão de aprovação e não se escreverem, ao se aposentar podem inscrever-se na OAB!

f) Idoneidade moral;

? Nunca ter sido condenado pela prática de crime infamante (!) (qualquer crime contrário a honra a dignidade e a boa fama de quem pratica), salvo se reabilitado.

g) Prestar compromisso perante o conselho;

? É solene (é uma solenidade), formal (tem formalidades cumpridas no compromisso: juramento, hino nacional, assinar o compromisso) e personalíssimo (somente a pessoa pode fazer);

Nesse compromisso o advogado pega sua Carteira/cédula.

A carteira e cédula são documentos oficiais de identidade. A cédula é um cartão, é de uso obrigatório. A carteira é a brochura.

? Espécies de inscrição:

? Inscrição Principal: é feita no estado onde você tem o domicilio e ser o domicilio profissional.

Se transferir o domicilio profissional para outro estado, também poderá transferir a inscrição principal da OAB.

? Inscrição Suplementar: se ele passar a exercer com habitualidade a advocacia em outro estado (para isso é necessário um mínimo de 5 causas por ano), Se ele passar das 5 causas e não pedir a suplementar, os atos serão considerados nulos, e ele estará cometendo o exercício ilegal da profissão.













Advogado estrangeiro:

Estrangeiro que quer ser advogado e ou brasileiro formado no exterior
Não pode exercer postulação (assinar a ação, fazer audiência). Pode prestar consultoria limitada (em direito referente ao seu país de origem).

Para que preste consultoria precisa de uma inscrição/autorização na OAB.

Essa inscrição tem caráter precário (= prazo de 3 anos, podendo ser renovado).

É pedida a autorização no conselho seccional da OAB onde ele for dar consultoria.

Ao pedir esta carteira ele ganhara uma carteira da OAB, que terá no fim do numero de inscrição a letra “s” que significa estrangeiros.

Ex: SC xxxxS
Diploma validado no Brasil por órgãos oficiais (MEC);

Estão dispensados de Título de eleitor e quitação do serviço militar.

Exceção: advogados portugueses. O advogado brasileiro também é tratado da mesma forma em Portugal.

? Cancelamento

É a exclusão da inscrição;

? Hipóteses:

a) Pedido do advogado ? Personalíssima.

b) Exclusão;

c) Falecimento;

d) Quando o advogado passar a exercer de forma definitiva atividade incompatível com a advocacia;

? Incompetência total:

? Se for antes da inscrição: não se inscreve

? Se for depois da inscrição:      Cargo definitivo = gera cancelamento da inscrição

Cargo temporário = licenciamento

e) Perda de qualquer dos requisitos de inscrição.

Pode se inscrever de novo no caso de exclusão.
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