HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

03 Abr 14:01 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Conceito: é a contra prestação paga pelo cliente ao advogado em razão dos serviços judiciais ou extrajudiciais, por ele prestados.

Classificação:

?Honorários Convencionados

Contratados (Título Executivo Extrajudicial)

Ação de Execução: autônoma, nas próprias autos*, coletiva

Ex: Falência, Recuperação judicial, Insolvência. Nas execuções coletivas, créditos honorário são privilegiados.

“Ad êxito”

“Ad Exitum” – é um contrato de risco

1/3 + 1/3 + 1/3

1/3 = distribuição da ação ou Defesa

1/3 = sentença de 1ª fase

1/3 = transito e julgado da sentença

? Honorários Arbitrados Judicialmente

Ação de cliente ?Citado apresentar defesa ? Juiz nomeará perito da OAB ? Sentença ? Recurso ? Trânsito em julgado ? Título Executivo Judicial.

? Honorários sucumbenciais

A parte que perdeu paga honorários de sucumbência para o advogado da parte que ganhou. Ele recebe como bônus. A sucumbência é um direito exclusivo do advogado.

O juiz indica o limite: de 10% a 20%.

Só ocorre se houver parte perdedora. Se não existir, é caso de sucumbência recíproca, cada parte paga seu advogado.

Sucumbência do Advogado público: Soma tudo depois divide.

A sucumbência não integra o salário do advogado empregado para fins trabalhistas.

? Natureza Jurídica: STJ e STF acham que é alimentar.

? Prescrição:

São duas modalidades:

? Advogado para cliente (art.25, EA)

O advogado tem 5 anos para cobrar a partir: do

a) Vencimento do contrato

b) Trânsito em julgado da sentença que fixar os honorários

c) Ultimação do serviço extra-judicial;

d) Denúncia ou revogação;

e) Transação (Acordo) ou desistência da ação.

? Cliente para advogado (art.25-A, EA)

O cliente pode cobrar uma prestação de contas. São 5 anos para exigi-la ao advogado.

Obs.: Cláusula “Quota Litis = parte da lide

Pela regra, os honorários devem ser pagos em pecúnia.

Para que seja válida é necessário que se cumpra 4 requisitos:

1º Contrato escrito

2º Declaração do cliente alegando que não tem condições de pagar os honorários em pecúnia.

3º A cota do advogado deve ser menor do que a cota do cliente, no limite de 30%.

4º Se houver custas o dv pode adiantar o pagamento e ao final ser reembolsado.

? Art. 41, EA.

Art. 41 O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Inculcação:

? Art.42, EA

Art. 42 O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.


INCOMPATIBILIDADE (28, EA)

É a proibição total para o exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, dos Juizados Especiais, da Justiça de Paz, Juízes Classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta;

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a Juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

I- Chefe do Executivo e seus vices. Mesas do poder legislativo (!)

?

Senadores votam entre si, entre eles um vai ser presidente, outro vice-presidente e outro secretário do SF e esses 3 são incompatíveis.

Ex:  se o cargo legislativo tiver na mesa (presidente da câmara de vereadores e secretários da câmara, presidente de assembléias legislativa, vices e secretários, presidente da mesa do senado) ele não pode advogar.

II - Juiz de direito, trabalhista, federal, de paz. Obs.: Juiz Eleitoral não é mais!

Membros do MP, TC (U, E, M);

III – Funcionário Público:

Ex: Funcionário público que manda é incompatível: diretor do PROCON, Presidente da Junta comercial do Piauí ou outros estados.

- Funcionário Publico que manda:







JSe manda em algo é incompatível.

IV – Funcionário do poder judiciário, do cartório de notas ou de registro não pode advogar

Ex: oficial de justiça.

V - Polícia civil ou militar é incompatível, ou também federal, estadual ou municipal. Qualquer atividade direta ou indireta de policial.

VI - Militares na ativa. Ex: marinha, exercito e aeronáutica;

Obs.:A aposentadoria ou a exoneração acabam com a incompatibilidade em todos os casos!

VII – Tributo: quem tem poder de: Lançar

Arrecadar

Fiscalizar

Ex: fiscal de renda, delegado federal, auditor da receita do trabalho.

VIII - Gerente e direto de Banco, Público ou Privado: ex: o gerente do Itaú, Banco do Brasil, diretores de banco também;

Atividade exclusiva: cargo que originalmente seria incompatível, mas que em razão do exercício da advocacia, poderá atuar exclusivamente para o seu empregador. Ex: Gerente Jurídico do Itaú, Bradesco, Procon.

? IMPEDIMENTO (30, EA)

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da Administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

É a proibição parcial ao exercício da advocacia.

I - O funcionário público não pode advogar contra a fazenda pública que paga seu salário.

- Funcionário Público que não Manda:







LSe não manda ele é apenas impedido

II – Membros do poder legislativo não podem advogar contra ou a favor do serviço público.

Médico legista, dentista legista, o perito e outros são incompatíveis, por ser um funcionário da secretaria de segurança pública, é atividade policial.

Exceção:

I- (art.30 § único, EA): os docentes dos cursos jurídicos de faculdades públicas não serão impedidos, poderão advogar livremente.

II- (art. 28, V, do Est. Adv.) Os coordenadores (ou diretores) dos cursos de direito das universidades públicas não serão incompatíveis, poderão advogar livremente.
em Aulas
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1 Comentarios

  1. 26 de Julho de 2012 às 15:10 #1ney solage baranhuk

    Boa tarde!! Duvida enorme sobre honorarios de sucumbencia?? Entrei nas pequenas causas contra a oi, ganhei mas ela recorreu contratei um advogado verbalmete em 20% do valor total que desse a causa, a turma recursal majorou o valor pedido de 10.200 para 20.400 ele recorreram novamente e o juiz condenou uma multa de 20% para a oi pagar as custas e honorarios advocaticios . Saiu o valor total da causa 32.000 no alvara. O advogado quer que desconte os 20% da sucumbencia desse valor total do alvara, mais 20% de honorarios que foi combinado. Esta correto está cobrança? Encontro muita divergencia O STFo ministro marco aurelio na açao direta de incostitucionalidade n 1194, em julgamento, na votção de questao semelhante em 04.03.04 declarou voto afirmando que os honorarios de sucumbencia, a tedo do disposto no art 20 do cpc sao devidos a parte vencedora e nao ao profissional da dvcacia como conta no artigos 22 e 23 do estatudo de advocacia desde que não esteja em contrato. E a oab diz outra e agora o que faço

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