Governador questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metrô-DF

11 Jul 13:13 2018 UniversoJus Imprima este artigo

Governador questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metrô-DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. Entre os argumentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afirma que o bloqueio dos valores desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado.

O governador sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, presta serviço público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral (regime de precatórios). Salienta que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação de tal regime, interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das obrigações estatais de sentenças judiciais.

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados contrariam os princípios da independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos previstos na Constituição Federal.

O governador pede a concessão de liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-DF, com afastamento imediato de bloqueios. No mérito, requer a procedência da ADPF para assentar que a execução de decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Despacho

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).

EC/AD
 

Fonte: STF

em Notícias
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Dr. Lucas Strik (Adv. Correspondente)

Advogado de Apoio

OURINHOS(SP) e mais 8 cidades

Solicite uma Diligência

Wylianny Da Silva Tavares

Advogado de Apoio

ARAGUAÍNA(TO) e mais 5 cidades

Solicite uma Diligência

Natali Gomes

Advogado de Apoio

SÃO PAULO(SP) e mais 14 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Liminar impede Justiça do Trabalho de bloquear contas do Metrô-DF

Liminar impede Justiça do Trabalho de bloquear contas do Metrô-DF O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524 ...

ADPF questiona decisões que determinaram bloqueio de verbas do CE em execução trabalhista

ADPF questiona decisões que determinaram bloqueio de verbas do CE em execução trabalhista O governador do Ceará, Camilo Santana, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de ...

Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho que bloqueiam verbas do AP

Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho que bloqueiam verbas do AP O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender as decisões da Justiça ...

Ações questionam decisões judiciais que determinaram bloqueio de verbas do Amapá

Ações questionam decisões judiciais que determinaram bloqueio de verbas do Amapá O governador do Estado do Amapá ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações, com pedidos de medida cautelar, para ...

Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho

Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de todas as decisões da Justiça ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.