FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
05 Jan 16:03 2012 UniversoJus Imprima este artigo

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É assim composto: -Ministério Público da União, que compreende:




  • Ministério Público Federal;

  • Ministério Público do Trabalho;

  • Ministério Público Militar;

  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;



- Ministérios Públicos dos Estados. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado (e destituído) pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado  Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador- Geral da República, antes desse prazo, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (governador), para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. A organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público serão estabelecidos por leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais. Asseguram-se aos membros do Ministério Público as mesmas garantias conferidas aos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Além disto, sujeitam-se também a vedações (art. 128, § 5º, II). São elas: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia;participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária;receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. As funções institucionais do Ministério Público estão estabelecidas no artigo 129. São elas: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; romover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos  jurídicos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas,desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, devendo a distribuição de processos ser imediata. O artigo 130-A estabelece o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, oriundos do próprio Ministério Público, da magistratura, da advocacia e da sociedade (2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal) Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, com as atribuições definidas no § 2º do artigo 130-A. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. 1.12. ADVOCACIA PÚBLICA (art. 131 a 132) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento. O Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, exerce sua chefia. Importante pontuar que na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas serão exercidas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. 1.13. ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA (art. 133 a 134) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Há garantia de inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.


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