Fui demitido, qual o prazo que a empresa tem para pagar minha rescisão?!

17 Jul 12:45 2015 Amanda Imprima este artigo

Primeiramente é importante frisar que todo empregado tem direito a sua rescisão uma vez tendo sua carteira assinada  e o empregado ter  laborado.

Porem existe um  regra no artigo 477, § 1º da CLT, quando ocorrer  pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Segundo ainda  o art. 477, § 6º da CLT, § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Desde logo deixo claro que caso o EMPREGADOR não efetue o pagamento nos prazos estabelecidos  HAVERÁ MULTA conforme o § 8º do artigo 477”- A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”

Lembramos também que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento SOMENTE poderá ser feito em dinheiro.

Por fim informamos que a homologação feita no Sindicato é gratuita  o empregador não deve pagar nada a este.

 

Fonte:CLT

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