ÉTICA

03 Abr 14:46 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Regulamento geral, baixar no site  www.oab.org.br

Baixar: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

? ATIVIDADE DA ADVOCACIA

Privativo de Advogados

I- Postulação órgão do poder Judiciário

Exceto quando a lei especifica que não precisa de advogado.

Ex¹: CLT art. 791 – jus postulandi

Ex²: JEC estadual – Lei 9099/95

0 a 20sm: dispensado

20 a 40sm: obrigatório

2º grau: obrigatório

II- Consultoria, Assessoria e Direção Jurídica

(!) III- Habeas Corpus – pode ser impetrado por qualquer pessoa

Obs.: HD, MS e RC só podem ser impetrados por advogados!!!

? Contrato Social

Para levar a registro contrato social de uma empresa é necessário que esteja visado por um advogado. Exceto EPP (Empresa de pequeno porte) ou ME(micro-empresa).

? Efeitos da nulidade

1) Nulidade Absoluta:

? Pode ser declarada de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa

? É imprescritível;

? Não se ratifica pela parte interessada;

? Não convalesce co o tempo;

? Não pode ser suprida nem sanada;

? Anula o ato realizado e retroage “ex tunc” (“ab initio” ou “ab ovo”);

? DIREITOS DO ADVOGADO (art. 7º EA):

São prerrogativas = garantias legais.

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

I- Inviolabilidade

?(!) Foi modificado pela lei 11767/08;

? Existe para assegurar sigilo profissional e liberdade de defesa;

? Art. 133, CF;

? Se aplica ? para escritório ou local de trabalho;

? para Instrumento de trabalho (celular por exemplo);

? comunicações e correspondências (“escrita, falada, eletrônica, telemática”). Obs.: Epístola= carta = inviolável

? Requisitos para quebra da Inviolabilidade (§6º e §7º EA)

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

1 – indícios de autoria e materialidade da prática de um crime pelo advogado;

2 – ordem judicial: somente a ordem policial não autoriza a quebra de sigilo: A ordem judicial tem que ser específica, pormenorizada e fundamentada;

3 – Acompanhamento de representante da OAB na diligência;

Para ser fundamental tem que ter um representante da OAB.

Obs.: Segundo orientação do STF, se a OAB foi notificada e não encaminhar representante, a prova produzida é valida.

4 – a prova colhida na diligência, deverá ser utilizada somente contra o advogado, nunca contra o cliente, salvo se o advogado seja co-autor do crime.

II- Incomunicabilidade: (art. 7º, III, EA)

Inciso III:

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

?

Ex: quando o cliente está no RDD

- Não vale para o advogado;



Inciso IV:

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Tem o direito de ter a presença de um representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia; sob pena de nulidade do auto de prisão em flagrante – ATF; nos demais casos quando não for em flagrante, basta comunicar o conselho seccional.

Inciso V:

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB *, e, na sua falta, em prisão domiciliar;



É direito do advogado não ser recolhido preso antes de sentença transitado em julgado, a não ser que seja em sala de estado maior (tem que prender em sala da marinha, exército ou aeronáutica). A lei diz ainda que tem que ter “sala com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB”.

*O STF na Adin 1127 – 8,  julgou inconstitucional a expressão “assim reconhecidas pela OAB”.

Na falta da sala de estado maior, o advogado deve ser preso em prisão domiciliar.

A prisão não precisa ter vínculos com o exercício da advocacia, basta ser prisão cautelar.

(!) STJ diz que é necessário estar advogando na época do crime.

Ler: Art.7º VI e VII, VIII, EA.



Inciso VI

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos Tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões,  mesmo fora da hora de expediente e  independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Inciso VII

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

É o requisito da falta de educação;

Inciso VIII

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

O juiz é obrigado por lei a receber o advogado.

? Regra de julgamento dos processos nos tribunais (art. 7º, IX, EA)

IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

Previsto no art.554, CPC.

? O presidente do tribunal, começa a seção fazendo o pregão, que é a chamada pro ato, apos isso o relator fará a leitura do relatório que é o resumo do processo, se o advogado se inscreveu, ele poderá fazer a sustentação oral do recurso, no prazo de 15 minutos, salvo se prazo maior for concedido. Depois da sustentação oral o processo volta ao relator, que fará a leitura do voto, e o processo entra em julgamento, os demais membros do tribunal, vão seguir e concordar com o relator ou vão divergir deste voto.

A OAB acrescentou em seu inciso IX depois do voto do relator. No entanto foi considerado inconstitucional, pois agora só vale a sustentação antes do voto do relator.

Inciso X:



O inciso X permite que o advogado faça uso da palavra, pela ordem de intervenção sumária, quando houver equívoco ou dúvida.



Inciso, XIV:

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, autos de inquérito ou  de flagrante, mesmo sem procuração e ainda que os autos estejam findos ou em andamento, ainda que os autos estejam conclusos com a autoridade. Pode tirar cópias e tomar apontamentos.

Busca a garantia do sigilo e de verificar se procuração. Se a negativa for por conta da falta de procuração, a garantia do mesmo de verificar sem procuração está no inciso XIV, cabe, então, Mandado de Segurança.

Súmula vinculante 14 do STF

= É direito do defensor, quando tiver defendendo interesse do representado o amplo acesso aos elementos de provas produzidos no procedimento investigatório.

Pretende garantir não-sigilo = publicidade

Obs.: Se a súmula vinculante não for cumprida caberá, então, Reclamação ao STF.

...................................Ler XIII, XVII e XX:

? Desagravo - Inciso XVII;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

O desagravo tem por objetivo, restituir a dignidade do advogado e sobre tudo o da advocacia.

Art. 18 e 19 do Regulamento geral:

Art. 18 - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

obs.dji: Art. 19

§ 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

Art. 19 - Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente do Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no Art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

O desagravo independe da anuência do ofendido. E pode ser promovido o desagravo de 3 formas:

a)      De oficio pelo conselho seccional;

b)      A pedido do advogado ofendido;

c)      A pedido de qualquer pessoa;

A autoridade que desrespeitou o advogado vai ser notificada para esclarecimentos no prazo de 15 dias, e estas informações o julgamento final é publico, e ficara disponível na OAB, para a ciência dos interessados.

Inciso XX:

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

-Tem q ter petição protocolizada em juízo, comprovando a presença do advogado;

-Não se aplica este inciso, para atraso de pauta quando o juiz esta presente.
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