EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

12 Out 11:56 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Número do processo: 1.0024.06.056049-7/003(1)
Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS
Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS
Data do Julgamento: 13/08/2009
Data da Publicação: 01/09/2009
Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. - O dever de indenizar depende de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. - Em se tratando de cirurgia plástica, o médico assume uma obrigação de resultado, de modo que a constatação da responsabilidade CIVIL depende da apuração da sua atuação culposa quando da intervenção cirúrgica.- Inexistindo nos autos provas de que a médica/ré tenha  agido com culpa para a ocorrência da necrose na pela da autora, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.056049-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): VERA VICTOR FERREIRA DE QUEIROZ - APELADO(A)(S): VANIA MARILIA DINIZ - RELATOR: EXMO. SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS .

ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2009.
DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS:
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 520/526 que, nos autos da Ação de Indenização movida por Vera Victor Ferreira de Queiroz em face de Vânia Marília Diniz, julgou improcedente o pedido, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Contra citada decisão insurge-se Vera Victor Ferreira de Queiroz às fls. 527/537, relatando que foi submetida a procedimento cirúrgico denominado "lifting" de face, sob os cuidados da médica ora apelada; que, após a cirurgia, foi notada uma pequena bolha da hemiface direita da paciente, o que denunciava a perda da vitalidade da pele do local tratado.
Alega que, a partir do dia 05/12/2005, passou a comparecer regularmente na clínica da apelada para receber curativo no local, todavia, a ferida não regredia, e pior, aumentava de tamanho, passando a escurecer, caracterizando um processo de necrose; que, no dia 19/12/2005, foi informada de que teria que se submeter a um enxerto facial, contudo, por sentir insegurança por parte da apelada ante ao seu quadro clínico, procurou outro médico para obter um tratamento adequado, o
qual realizou um enxerto autólogo, conseguindo, assim, um bom resultado apesar das cicatrizes inevitáveis, ressaltando que, no lugar de melhoria estética da face, acabou recebendo um enxerto de pele e cicatrizes antes inexistentes.
Defende que a r. sentença deve ser reformada uma vez que restou incontroverso nos autos que o resultado do procedimento cirúrgico ministrado pela apelada foi insatisfatório; que houve erro no diagnóstico da ré no pós-operatório; e que o estado atual em que se encontra somente foi possível pela excelente intervenção do Dr. Rogério Noronha, o qual possibilitou que as sequelas oriundas do procedimento conduzido pela ré fossem as menores possíveis.
Assevera que inexiste nos autos qualquer prova de que tenha agido de maneira inadequada de forma a comprometer o resultado da cirurgia, não passando de meras alegações que a culpa pelo ocorrido tenha sido sua.
Ressalta que, no caso dos autos, por se tratar de cirurgia simplesmente de estética, o cirurgião plástico, ciente das pretensões da requerente, inclusive dos resultados almejados por ela com a intervenção cirúrgica, deve expor o método e a técnica adotados, bem como informar ao paciente o resultado estético que obterá. Salienta que, quando o resultado não é obtido, cabe ao médico restituir ao paciente o valor dos honorários pagos e o das despesas hospitalares realizadas, destacando ainda que, caso a cirurgia piore a situação do paciente, agravando ainda mais o  defeito estético, deverá o médico restituir tudo o que o paciente desembolsou para custear uma nova intervenção cirúrgica visando corrigir o erro, bem como indenizálo pelos danos morais decorrentes da fracassada intervenção.
Afirma ser inegável que o resultado da cirurgia lhe trouxe danos estéticos e morais, pois uma cicatriz no rosto, por si só, é suficiente para piorar de forma permanente o aspecto estético da sua imagem.
Requer seja dado provimento ao recurso para reformar integralmente a r. sentença singular, julgando procedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões às fls. 540/547.
Conheço o recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Entendo que a irresignação da apelante não merece prosperar.
O dever de indenizar depende de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros.
Via de regra, a responsabilidade do médico e dos profissionais da área de saúde é de meio e não de resultado.
O Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr., em artigo intitulado "Responsabilidade CIVIL do Médico", Revista dos Tribunais, vol. 718, Agosto/1995, discorrendo sobre a polêmica acerca da definição da natureza jurídica da cirurgia estética ou corretiva e da cirurgia reparadora, assim se manifestou:
"Polêmica é a definição da natureza jurídica da cirurgia estética ou corretiva, quando o paciente é saudável e apenas pretende melhorar sua aparência; diferente da cirurgia reparadora, que corrige lesões congênitas ou adquiridas (Antônio Chaves, "Responsabilidade CIVIL das Clínicas, Hospitais e Médicos", Rev. Jurídica, 1597118) (p. 39)."
No entanto, entre nossos doutrinadores, domina o entendimento no sentido de que, em se tratando de cirurgia plástica, o médico assume uma obrigação de resultado.
Assim é que Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra intitulada "Responsabilidade CIVIL", Forense, 1989, p. 168, ressalva que:
"Duas considerações, contudo, merecem ser salientadas.
(Omissis) A segunda é que a cirurgia estética gera obrigação de resultado e não de meios (Diário da Justiça do Rio de Janeiro, 1981, p. 64). Com a cirurgia estética, o cliente tem em vista corrigir uma imperfeição ou melhorar a aparência. Ele não é um doente que procura tratamento, e o médico não se engaja na sua cura."
Acerca da distinção entre obrigação de meio e de resultado, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior:
Na obrigação de resultado, o contratante obriga-se a alcançar um determinado fim, cuja não-consecução importa em descumprimento do contrato. No contrato de transporte e no de empreitada, por exemplo, se o bem transportado não chega incólume ao destino previsto, há inadimplemento do transportador, devendo este reparar os prejuízos do destinatário. Da mesma forma, inadimple o contrato de empreitada o construtor que não produz o edifício com a segurança e as
especificações previstas no contrato. Ambos tinham, perante o outro contratante, um débito específico, que consistia no alcançar o fim predeterminado. Esse fim confundia-se com a prestação devida, motivo pelo qual se dá o inadimplemento contratual, quando tal meta não é atingida. (...)
Já na obrigação de meio, o que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem ter o compromisso de atingi-lo. O objeto do contrato limita-se à referida atividade, de modo que o devedor tem de empenhar-se na procura do fim que justifica o negócio jurídico, agindo com zelo e de acordo com a técnica própria de sua função; a frustração, porém, do objetivo visado não configura inadimplemento, nem, obviamente, enseja dever de indenizar o dano suportado pelo outro contratante. Somente haverá inadimplemento, com
seus consectários jurídicos, quando a atividade devida for mal desempenhada. É o que se passa, em princípio, com a generalidade dos contratos de prestação de serviços, já que o obreiro põe sua força física ou intelectual à disposição do tomador de seus serviços sem se comprometer com o resultado final visado por este. (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 3.ed., 2000,p. 69-70). Nesse sentido a orientação jurisprudencial:
CIRURGIA ESTÉTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E
MATERIAIS - QUELÓIDES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - CASO FORTUITO.
A cirurgia plástica é uma obrigação de resultado; por isso, deve o médico-cirurgião zelar por garantir a obtenção do resultado prometido ao paciente, salvo a ocorrência de caso fortuito. Atua com cautela e segurança o cirurgião plástico que informa à paciente os riscos da intervenção estética e dela colhe o ""ciente"" por escrito, dando a conhecer à pessoa as conseqüências ou decorrências do procedimento que será efetuado. Considera-se caso fortuito ou força maior o acontecimento, previsível ou não, que causa danos e cujas conseqüências são inevitáveis. (Apelação nº 1.0024.05.709508-5/001 - TJMG - Relator: Desembargador José Antônio Braga - Publicação: 16/02/2009)
INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - DANO ESTÉTICO - DANO MORAL - CONDUTA CULPOSA - AUSÊNCIA. A natureza jurídica da obrigação assumida por cirurgião plástico é de resultado, respondendo o médico pelo resultado insatisfatório decorrente do procedimento cirúrgico. Se não comprovados o dano estético e a conduta culposa do médico, não há direito à indenização. Apelação não provida. (Apelação nº  1.0024.05.643925-0/001 - TJMG -
Relatora: Desembargadora Evangelina Castilho Duarte - Publicação: 22/07/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - PRESENÇA - CIRURGIA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO ESTÉTICO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APROXIMANDAMENTE 60 SALÁRIOS MÍMINOS - DANO MORAL
REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -O julgador é o destinatário final  das provas, cabendo a ele impedir atos protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. -Tratando-se de cirurgia plástica, a obrigação do médico é de resultado, face a expectativa do paciente em modificar esteticamente parte de seu corpo que não lhe agrada. -Presentes os requisitos da responsabilidade CIVIL, cabe a indenização por danos morais e materiais ao paciente que teve em cirurgia estética, resultado diverso e pior do que o natural anterior, devendo o profissional
arcar com todas as despesas e tratamentos futuros para reparação dos danos por ele causados. -Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação nº 1.0313.04.136138-4/001 - TJMG - Relatora: Desembargadora Márcia de Paoli Balbino - Publicação: 09/09/2008)
"CIVIL E PROCESSUAL - CIRURGIA ESTÉTICA OU PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU OBJETIVA) - INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I - Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade.
II - Cabível a inversão do ônus da prova.
III - Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp nº 81101/PR - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJ 31.5.1999).
No que tange à responsabilidade dos profissionais da saúde, impõe-se a transcrição dos termos do art.14, §4º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...) § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
mediante a verificação de culpa.
Assim, mediante a leitura do art.14, §4º do CDC verifica-se que a responsabilidade pessoal do médico há de ser apurada analisando-se a conduta antijurídica culposa por ele praticada.
Corroboram com esse entendimento as seguintes lições doutrinárias:
A responsabilidade CIVIL médica não foge dos princípios gerais que norteiam o assunto. Portanto, para a sua caracterização é necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos: ação ou omissão lesiva do médico; dano injusto, de conteúdo pessoal, moral ou patrimonial; e o nexo causal, isto é, a relação de causa (ação) e efeito (dano). A produção da prova, em juízo, estará concentrada nesses antecedentes indissociáveis.
A ação lesiva que se atribui ao médico pode ser impulsionada por dolo (consciência e vontade de agir com o objetivo de propiciar o dano) ou, no âmbito da culpa strictu sensu, por imprudência (traduzida por atitudes impensadas, despidas de qualquer acautelamento), negligência (omissão de precauções impreteríveis) ou imperícia (carência de conhecimento técnico). A desobediência aos preceitos e às etapas das condutas e procedimentos dissecados nos itens anteriores pode consubstanciar a conduta danosa. (Responsabilidade CIVIL médica, odontológica e
hospitalar, coord. Carlos Alberto Bittar, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 99).
O artigo 1.545 do Código CIVIL pátrio [atual art.951] esposou inteiramente a teoria da culpa, no que diz respeito à responsabilidade médica. Havendo dano - morte, incapacidade ou ferimento -, a vítima deve provar que o médico agiu com culpa stricto sensu - imperícia, imprudência ou negligência - para poder ser ressarcida.
(Responsabilidade CIVIL do médico. Miguel Kfouri Neto, RT 654/57-65).
O Código CIVIL e o Código de Defesa do Consumidor, como se infere da letra da lei, ainda invocam a teoria subjetiva, vale dizer, aquela que exige a culpa para fixar a responsabilidade CIVIL. (Responsabilidade CIVIL do médico. Dimas Borelli Thomaz Júnior, RT 741/93).
Tem-se à evidência, portanto, que, in casu, a obrigação assumida pela médica, ora apelada, é de resultado e que a constatação da responsabilidade CIVIL depende da apuração da sua atuação culposa ou não.
Impõe-se, portanto, apurar, no presente caso, se existe dano, se restou
configurada a conduta culposa da médica que realizou a intervenção cirúrgica e o liame entre eventual dano e a atitude culposa.
Em que pese sustentar a apelante que a sentença objurgada dever ser reformada, pois inexiste nos autos qualquer prova de que tenha agido de maneira inadequada durante o pós-operatório de forma a comprometer o resultado da cirurgia, não passando de meras alegações que a culpa pelo ocorrido tenha sido sua, a meu ver, outra decisão não poderia ser exarada diante do conjunto probatório dos autos.
Digo isso porque, no caso em tela, a perícia técnica realizada foi essencial ao
esclarecimento da lide, pois foi categoria em afirmar que o procedimento e as técnicas utilizadas pela médica, ora apelada, são consagradas e adequadas, ressaltando ainda que a ré não agiu com culpa para a ocorrência da necrose no rosto da autora, senão vejamos:
"A ré seguiu corretamente as técnicas cirúrgicas, conseguindo uma elevação da musculatura da face e corrigindo o excesso de pelo cervico-facial". (fls. 442) "Não parece, ao exame físico, que houve erros de técnica cirúrgica" (fls. 443) Também em resposta aos quesitos apresentados o perito novamente afirma que: "Quesitos da ré:
3- O Sr. Expert detectou, em suas análises, indicativos de inadequações técnicas, em relação aos procedimentos cirúrgicos elaborados pela ré?
R: Não, nenhum.
4- As técnicas operatórias praticadas pela ré foram de tipo experimental, ou são consagradas pela doutrina médica?
R: São globalmente consagradas.
5- Hematomas, infecções, necroses, seroma e deiscência são potenciais
complicações pós-operatórias, descritas na literatura médica em atos cirúrgicos, independentemente da especialidade e da complexidade?
R: Sim.
8- Os tratamentos médicos ministrados à paciente foram coerentes com suas necessidades clínicas?
R: Sim.
25 - Em algum momento o Sr. Perito constatou alguma atitude negligente da Dra.
Vânia Diniz?
R: Não.
Destacou ainda o i. expert que a necrose da região central da hemiface direita é
incomum em intervenções cirúrgicas como a submetida pela autora, podendo ser originada a partir da compressão por pedras ou bolsa de gelo dentro do curativo, conforme defendido pela apelada:
"A necrose de pele ocorreu em área central da hemiface direita, a
aproximadamente 2 cm do tragus o que não é, de forma alguma, comum de
acontecer em trações excessivas dos tecidos ou descolamentos de retalhos de pelo muito finos. Na quase totalidade destes casos a necrose de dá nas bordas do retalho.
Ao contrário, as "bolsas de gelo" citadas pela ré e negadas pela autora podem justificar a necrose neste local devido tanto a queimadura por frio quanto a compressão local causada pelas "bolsas", propiciando diminuição da circulação e perda de vitalidade do tecido". (fls. 442)
Também ressaltou o perito que a autora foi esclarecida por escrito sobre o
procedimento cirúrgico, bem como sobre as complicações e maus resultados que poderiam advir da cirurgia:
"A ré informou por escrito sobre a cirurgia, cuidados pré e pós operatórios, maus resultados e complicações, inclusive quanto a possibilidade de necrose de tecido, cumprindo orientações da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e do CEM". (fls. 442)
"A paciente foi esclarecida por escrito sobre todas as complicações e mal resultados que poderia ocorrer na cirurgia" (fls. 443)
Ademais, os documentos de fls. 147/151 comprovam que a autora foi devidamente cientificada de todos os riscos inerentes à cirurgia, o que afasta qualquer alegação da recorrente em sentido contrário.
Com efeito, inexistem provas nos autos que corroborem as assertivas da apelante de que a médica, ora apelada, tenha agido com culpa para a ocorrência da necrose em sua pele, muito pelo contrário, pois, extrai-se do conjunto probatório que a cirurgiã, Dra. Vânia Diniz, desde quando surgiu a "bolha" no rosto da autora, iniciou tratamentos para a recuperação da sua pele, mostrando-se bastante diligente.
Nessas circunstâncias, não há como presumir a culpa da recorrida pelo insucesso da cirurgia por negligência, uma vez que inexiste prova de qualquer conduta de sua parte que tenha de alguma forma influído para os danos ocasionados na apelante, muito pelo contrário, pois, ao que tudo indica, o dano ocorrido na pela da autora é decorrente de complicações no pós-operatório, e não durante o procedimento cirúrgico.
Dessa forma, e sabendo que para a configuração da responsabilidade CIVIL é imprescindível a comprovação da culpa, e não restando comprovada a mesma, não há falar em indenização.
Nesse sentido a orientação jurisprudencia l:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ATO ILÍCITO - NÃO-COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Destarte, para que fique caracterizada a responsabilidade CIVIL do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo, na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se, a tal mister, ele não se
desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos tornase inarredável. (Apelação nº 1.0028.02.000818-2/001 - TJMG - Relator: Desembargador Eduardo Marine da Cunha - Publicação: 22/07/2008)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA PLÁSTICA - DEFORMIDADES - CULPA-INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.A prescrição médica sobre o uso de medicamentos após o tratamento cirúrgico faz-se ao paciente e/ou ao seu acompanhante ou responsável, quando da alta hospitalar, com recomendações específicas, positivas e receituário. A conduta não prescrita pelo médico é um risco assumido pelo paciente.Com efeito, para a configuração da responsabilidade CIVIL, e imprescindível a comprovação da culpa. Logo, não tendo a mesma restado comprovada, não há falar em indenização. (Apelação nº1.0384.01.011579-6/001 - TJMG - Relator: Desembargador Domingos Coelho - Publicação: 05/08/2006)
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - VINCULAÇÃO AO ERRO MÉDICO - APURAÇÃO DA CULPA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO -ILICITIDE NÃO COMPROVADA - PROCEDIMENTO PADRÃO - RESULTADO SATISFATÓRIO. Vinculando-se a responsabilidade objetiva do nosocômio à apuração da responsabilidade profissional do esculápio, em virtude do alegado erro médico, a existência de culpa deve ser apurada. Não se caracterizando atitude ilícita ou danosa do cirurgião ou da clínica cirúrgica, e tendo a cirurgia sido executada conforme contratado, com procedimento padrão e com os resultados almejados, torna-se impossível reconhecer-se a responsabilidade CIVIL.

(Apelação nº 1.0223.05.162993-7/001 - TJMG - Relator: Desembargador José Amâncio - Publicação: 16/05/2008)
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VASECTOMIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DEVER DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Incumbe a parte efetivamente comprovar a existência de erro médico por tratar-se de responsabilidade subjetiva que demanda demonstração de culpa. (Apelação nº 1.0518.03.054869-8/001 - TJMG - Relator: Desembargador Nicolau Masselli - Publicação: 25/01/2008) Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a sentença objurgada.
Custas ex lege.Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): LUCIANO PINTO e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.056049-7/003
em Jurisprudência
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Douglas Minuzzi De Freitas

Advogado de Apoio

SÃO FRANCISCO DE ASSIS(RS) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Thaísa Santos Fernandes Araújo

Advogado de Apoio

PIRAPORA(MG) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Cassia Pinheiro Dos Santos

Advogado de Apoio

LEME(SP) e mais 5 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

CRIANÇA QUE PERDEU OLHO DIREITO APÓS CIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA EM HOSPITAL PÚBLICO SERÁ INDENIZADA

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) reformou sentença da 1.ª Vara Federal de Naviraí e condenou a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ...

Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia

Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O entendimento, já manifestado em diversos julgamentos do Superior ...

Hospital e médico não precisarão indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de câncer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que livrou hospital e médico de indenizar paciente por cirurgia desnecessária de retirada de células cancerígenas pulmonares.O caso teve ...

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Quarta Turma ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No recurso especial advindo de ação de indenização por danos materiais e morais por erro do anestesista durante cirurgia plástica, a tese vencedora inaugurada ...

Microempresa indenizará motoboy acidentado por danos morais e estéticos

A microempresa Cláudia Michele Basegio foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e estéticos a um motoboy que sofreu acidente de trânsito no horário de ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2018 UniversoJus. All Rights Reserved.