Emancipação

22 Dez 16:06 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Trata-se de um uma hipótese de antecipação da aquisição da capacidade civil plena antes da idade legal.

Três são as formas de emancipação:

a) Emancipação voluntária – É aquela concedida por ato unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. Trata-se de ato irrevogável, sob a forma de instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado 16 anos (CC art. 5º, parágrafo único, I, primeira parte).

Para surtir os efeitos legais a escritura pública de emancipação deverá ser registrada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais (CC art. 9º., II).

b) Emancipação judicial – Realiza-se mediante uma sentença judicial, na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o tutor será, necessariamente, ouvido pelo magistrado (Código Civil art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte). Nesse caso, o juiz deverá comunicar a emancipação ao oficial de registro civil, de ofício, se não constar dos autos haver sido efetuado este em oito dias.

c) Emancipação legal – Ocorre em razão de situações descritas na lei. O art. 5º do CC nos traz as seguintes situações:

1- O Casamento;

2- Exercício de emprego efetivo;

3- Colação de grau em curso de ensino superior;

4- Estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria. A expressão economia própria deve ser entendida no sentido de caracterização de renda suficiente por meio do estabelecimento ou do emprego para a sobrevivência da pessoa, de acordo com o nível social em que está inserida.
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