Em sessão do Congresso, Eunício confirma validade de votação de relatórios setoriais pela CMO

07 Dez 04:09 2017 UniversoJus Imprima este artigo

Na abertura da sessão do Congresso, nesta quarta-feira (6), para votar vetos e projetos de lei de créditos orçamentários, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, indeferiu questão de ordem do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que questionou o funcionamento concomitante da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e do plenário da Câmara dos Deputados na noite da terça–feira (5).

A CMO, ocorrida entre a noite de terça e a madrugada desta quarta, aprovou 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária (PLN 20/2017). A deliberação ocorreu no mesmo momento em que ocorria a ordem do dia da Câmara dos Deputados.

O regimento interno da Câmara proíbe que as comissões funcionem durante as votações do Plenário (artigo 46), independente de as sessões serem ordinárias ou extraordinárias — a desta terça, que aprovou a Medida Provisória 795/2017, foi extraordinária. Já o Regimento Interno do Senado proíbe as comissões de se reunirem apenas durante as sessões ordinárias da Casa (art. 107).

Foi com base nas normas do Senado, que o presidente do Congresso negou a questão de ordem e considerou válida a reunião da CMO, referendando seu resultado.

A Comissão Mista de Orçamento, formada por deputados e senadores, é orientada pela Resolução 1/2006 e pelo Regimento Comum do Congresso, mas usa subsidiariamente as regras do Senado e da Câmara, nesta ordem, nos casos de omissão.

Fonte: Agencia Senado

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