Efeitos jurídicos do casamento:

26 Out 09:59 2010 UniversoJus Imprima este artigo
A exteriorização do casamento apresenta-se sob três aspectos principais:

Sociais: determinam a legitimação da família (CF, art. 226, §§ 1° e 2°). Pelo casamento são estabelecidos os vínculos de afinidade entre os cônjuges ou companheiros e seus parentes (CC. art. 1595, §§ 1° e 2°). O casamento implica, também, na emancipação do cônjuge menor e cria, ainda, o estado de casado (CC. art. 5°, § único, II)

Pessoais: são aqueles direitos e deveres próprios e recíprocos entre os cônjuges e dos pais em relação aos Filhos que não se permitem auferir valor econômico.

Em consonância com o estabelecido no art. 5°, inciso I da Constituição Federal que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homem e mulher, repetido no direito de família pelo art. 226, § 5°, o CC. (art. 1.509) diz que: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade dos cônjuges, e institui a família legítima".

De acordo com o CC art. 1566, são direitos e deveres de ambos os cônjuges: a) fidelidade recíproca94: CC. arts. 1600 e 1723, § 1°; b) vida em comum, no domicílio conjugal: CC. arts. 1511 e 1566, II, 1569, 1573, III e IV; c) mútua assistência: CC. art. 1573, III; d) sustento, guarda e educação dos filhos; e) respeito e consideração mútuos: CC. art. 1573, III.

Não há que se falar em poder marital, dever de obediência ou fragilidade de sexo. Vale notar que, com isso, a expressão pátrio poder dá lugar a expressão poder familiar (CC. arts. 1630 a 1638), a ser exercido igualmente pela mulher e pelo marido mantendo-se, assim, uma unidade diretiva nas deliberações dos assuntos domésticos podendo o juiz dirimir as dúvidas que porventura surgirem no exercício do poder familiar (CC. art. 1567, § único).

Cada cônjuge é responsável pelas conseqüências dos atos praticados no exercício regular do poder doméstico, por lhe competir, em princípio, o sustento da família já que devem concorrer para as despesas familiares. Assim é que pelos empréstimos ou dívidas contraídas por qualquer deles no beneficio da economia doméstica responderão solidariamente ambos os cônjuges (CC. art. 1644), podendo o credor cobrar a dívida de qualquer deles.

Qualquer dos nubentes poderá, se quiser, adotar o sobrenome do outro ou manter o seu nome de solteiro enquanto casado (CC. art. 1565, § 1°). Note-se que o consorte não pode suprimir sobrenome seu ao adotar o do outro visto que a lei lhe faculta "acrescentar" ao seu o nome da família do outro. A fim de impedir que, alterando o nome, o consorte possa ludibriar terceiro será obrigatória a consignação da observação na certidão de casamento.96

Antes do novo código a opção em fixar o domicílio cabia ao marido mas, atualmente qualquer dos consortes têm assegurado o direito de se opor a determinações abusivas do outro, recorrendo sempre, na divergência, à decisão judicial, pois por lei o domicílio conjugal deverá ser estabelecido por ambos (CC. art. 1569 e 1567, § único)

Como o art. 1642, VI autoriza que o cônjuge pratique qualquer ato não vedado expressamente por lei, poderá cada um, sem autorização do outro, litigar em juízo cível ou comercial, como autor ou réu, exceto se a causa tiver conteúdo real (CPC, art. 10 e CC. art. 1647, II). E pode também propor ação de separação e divórcio; requerer a interdição do cônjuge (CC. art. 1768, II); promover a declaração de ausência de seu consorte (CC. arts. 22 e 27, I); reconhecer filho havido fora do casamento97 (CC. art. 1607); praticar atos relativos à tutela e curatela; aceitar ou repudiar herança ou legado; aceitar mandato; ingressar reclamação trabalhista sem precisar estar assistido pelo outro; requerer seu alistamento na justiça eleitoral; na justiça criminal poderá exercer o direito de defesa sem anuência marital ou uxória.

Em relação aos filhos:

Com o surgimento da família marital surge o dever dos pais em sustentar, guardar e educar os filhos (CF. art. 226, § 7°, 229; CC. arts. 1566, IV e 1568 e Lei n. 8069, arts. 19 e 20 ECA). Incumbe a ambos essa tarefa de dirigir-lhes a educação nos termos do CC. art. 1634. Esse poder familiar só pode ser limitado a um cônjuge por determinação judicial (CC. arts. 1631, § único e 1690, § único).

Patrimoniais: dizem respeito à obrigação de sustento, ao regime de bens, aos atos que não podem ser praticados na ausência do cônjuge, e também, aos relativos ao direito sucessório.

Regime de Bens

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento (CC. art. 1639, § 1°, RT 438/248, 566/61), e é o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o casamento. O conjunto de normas que regula a parte patrimonial do casamento (um dos seus eleitos econômicos), que só termina com a sua respectiva dissolução ou alteração justificada.

Na habilitação de casamento podem os nubentes optar o que lhes aprouver quanto aos seus bens. Mas se nada convencionarem a respeito, vigorará o regime da comunhão parcial. O mesmo ocorre se a convenção não foi adequadamente formalizada, em pacto antenupcial, por escritura pública válida, na ocasião da habilitação (CC. art. 1640).

Os princípios próprios do regime de bens são:

a) variedade de regimes: comunhão universal, comunhão parcial, separação e participação final dos aqüestos98 (CC. arts. 1672 a 1686);

b) liberdade de escolha dos pactos antenupciais: como no silêncio impera o regime da comunhão parcial qualquer outra estipulação específica que os nubentes pretenderem fazer deverá ser feita em pacto antenupcial (CC. arts 1639, 1640, parágrafo único e 1655, com exceção dos casos do art. 1641)

c) mutabilidade do regime adotado,99 desde que justificada tal necessidade (CC. art. 1639, § 2°). Essa é uma novidade do novo codex introduzida pala jurisprudência que já vinha permitindo, por exemplo, a participação do cônjuge no bem do outro, desde que provasse participação para tal.

Pacto antenupcial: (CC. arts. 1653 a 1657)

É o contrato solene feito por escritura publica, realizado antes do casamento, cuja eficácia subordina-se à sua celebração, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. (CC. art. 1653). Se os nubentes não fizerem pacto antenupcial vigorará o regime de comunhão parcial (CC. art. 1640).

As características do pacto antenupcial são: a) escritura pública (ato solene) facultativo; b) assinam os dois cônjuges que tenham idade núbia; c) dispõem sobre a parte patrimonial: bens, dívidas e participação nos aqüestos; d) os cônjuges podem adotar um dos regimes prescritos na lei, como também, mesclá-los, mas para ter efeito perante terceiros com relação a bens imóveis deve ser registrado no respectivo registro imobiliário (CC. art. 1657); e) fica sob condição suspensiva, pois depende da celebração do casamento.

Os regimes de bens propriamente ditos são estes:

O regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesseseconômicos resultantes do casamento. É o estatuto patrimonial dos consortes.

Regime da comunhão parcial: (CC. arts. 1658 a 1666)

Este é o regime que vigora no silêncio das partes e, por isso, é também chamado de regime legal. Ele exclui da comunhão os bens que os consortes possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, e que inclui na comunhão os bens adquiridos posteriormente.

Vale notar que o art. 1659 exclui da comunhão:

a) bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

b) bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

c) obrigações anteriores ao casamento;

d) obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

e) bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

f) proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

g) pensões (CC. art. 803), meios-soldos, montepios100 e outras rendas semelhantes.

São incomunicáveis, também, os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (CC. art. 1661). Entram na comunhão parcial, então, todos os bens que não se excluem e, ainda, os descritos pelo CC. art. 1660. Nessa ordem de idéias a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges (CC. art. 1662, 1663, §§ 2° e 3°).

No que se refere ao passivo do casal ou de cada consorte deverá ser considerada a época em que o débito foi contraído e, ainda, sua causa ou finalidade.

Cada consorte responde pelos próprios débitos se contraído antes do matrimônio (CC. art. 1659, III), mas as dívidas subseqüentes contraídas na administração dos bens em comum obrigam tanto os bens comuns como os particulares do cônjuge que os administra, além de obrigar os do outro na proporção do proveito que houver auferido (CC. art. 1663, § 1°).

Havendo morte observa-se a ordem da vocação hereditária e/ou testamentária, mas no caso de separação, divórcio ou anulação do casamento os bens comuns serão partilhados e os incomunicados retirados por cada parte respectivamente.

Regime da comunhão universal de bens: (CC. arts. 1667 a 1671)

Por meio de pacto antenupcial os nubentes podem estabelecer a comunhão universal de bens onde, de um modo geral, comunicar-se-ão todos os bens e dívidas adquiridos antes ou depois do casamento (CC. art. 1667). O ativo e passivo do casal passa a compor uma massa, a priori, indivisível, tendo cada um a metade ideal do patrimônio comum, ou seja, sua meação. Por isso a administração dos bens cabe a ambos nos moldes do regime da comunhão parcial (CC. arts. 1670, 1663 a 1666).

Vale notar que o art. 1668 exclui da comunhão:

a) bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar102;

b) bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário103, antes de realizada a condição suspensiva;

c) dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

d) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de

incomunicabilidade;

e) bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

f) proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

g) pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

A incomunicabilidade desses bens não se estende aos frutos que se percebam ou vençam durante o casamento (CC. art. 1669).

Extinta a união, efetua-se a divisão do ativo e do passivo do casal (CC. art. 1671). Morto um cônjuge, ao outro competirá a posse e administração até que se partilhe os bens do espólio (CPC art. 985).

Do regime da participação final nos aqüestos: (CC. arts 1672 a 1686)

Trata-se de um novo regime de bens em que há formação de bens particulares incomunicáveis durante o casamento, mas que se tornam comuns no momento da dissolução do matrimônio de forma que os cônjuges têm, somente, uma expectativa de direito à meação, pois cada um é credor da metade do que o outro adquiriu, a título oneroso durante o matrimônio (CC. art. 1672). Aqui, verifica-se a existência de dois patrimônios (CC. art. 1674):

a) patrimônio inicial: composto pelo conjunto de bens que cada cônjuge possuía à data das núpcias e aqueles que foram por ele adquiridos, a qualquer título, durante a vigência matrimonial, e o

b) patrimônio, final: verificável no momento da dissolução do casamento excluindo-se da soma dos

patrimônios os anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que

sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e as dívidas relativas a esses bens.

A administração do patrimônio inicial é exclusiva de cada cônjuge na constância do matrimônio podendo, inclusive, aliená-los livremente tratando-se de bens móveis (CC. art. 1673, parágrafo único).

No pacto antenupcial que convencionar esse regime podem as partes convencionar a livre disposição sobre os bens imóveis desde que particulares (CC. art. 1656), mas se não houver disposição expressa nesse sentido vale a regra de que nenhum dos cônjuges poderá aliená-los ou gravá-los sem anuência marital ou uxória (CC. art. 1647, I).

Esse tipo de regime não se confunde com o da comunhão parcial pois permite que cada cônjuge administre bens exclusivos nada os impedindo de possuírem outros em comunhão. Regime muito comum em outras nações esse regime permite certa independência econômica aos cônjuges quando estes exercem, principalmente, atividades empresariais distintas.

Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro (CC. art. 1.677).

Se, porventura, um dos cônjuges solver uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge

(CC. art. 1.678)106.

Regime da separação de bens: (CC. arts. 1687 e 1688)

O Novo código diz que "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CC. art. 1687)

A inovação relevante que aqui introduz o legislador é a de que nesse caso não se faz mais necessária a outorga uxória ou concordância marital para alienação de bens imóveis. Existem, na verdade, dois patrimônios distintos e separados: o do marido e o da mulher. Mas o artigo 1688 alertas: "ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial".

Em certos casos é obrigatório o regime de separação de bens (separação legal de bens), em todos os casos descritos pelo CC. art. 1523 e, ainda, no caso do casamento dos maiores de 60 anos, dos que dependerem de autorização judicial para casar (CC. arts. 1517, 1519, 1634, III, 1747, I e 1774), do viúvo ou da viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não der partilha aos herdeiros etc.

Regimes de bens: restrições às liberdades dos cônjuges

Qualquer que seja o regime de bens, segundo o CC., art. 1647, nem o marido nem a mulher podem sem o consentimento do outro: a) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; b) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; c) prestar fiança ou aval; d) fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Esse consentimento, no entanto, pode ser suprido pelo juiz (CC. art. 1648).

Restringem também as liberdades dos cônjuges a Lei 8009/90 que institui a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, ou ainda a instituição do bem de família (voluntário) nos termos do CC., arts. 1711 a 1722.

Dever recíproco de socorro

O novo codex define que incumbe a cada consorte, em relação ao outro, o dever de ajudá-lo economicamente, abrangendo o sustento e a prestação de alimentos.

Esse dever, de sustento, previsto nos artigos 1565 e 1568, determina que os cônjuges contribuam para as despesas do casal com o seu rendimento ou com o produto de seu trabalho e bens, na proporção de seu valor, mesmo que o regime seja o da separação de bens, salvo estipulação em contrário do pacto antenupcial (CC. art. 1688).

Insere-se nesse contexto a prestação alimentar, que é devida na separação de fato ou na judicial (CPC., arts. 732 a 735).

Em caso de morte de um cônjuge ao outro caberá: a) quinhão como herdeiro necessário: CC. arts. 1829, 1830 e 1845; b) quando o regime é o da comunhão terá a prerrogativa de ser inventariante e permanecer na posse e administração dos bens até a partilha; c) terá direito real de habitação caso preencha os requisitos do art. 1831 do CC.

Tanto o Código Civil como o Estatuto da Criança e do Adolescente estipulam, em relação aos filhos, o dever reciproco de alimentá-los e sustentá-los (CC. arts. 1634, 1566, IV e 1568), devendo administrar seus bens quando menores mas, tendo o direito ao usufruto desses bens enquanto perdurar o poder familiar (CC. arts. 1692, 1689 e 1693)
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