É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

21 Jul 20:01 2015 MARCIO GRACZIK Imprima este artigo

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências.

RESUMO: O artigo em tela objetiva discutir e apurar, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a prescindibilidade da prova no dano moral para deferimento de indenização apropriada.

PALAVRAS-CHAVE: Prova, Fato, Dano Moral, Indenização, Responsabilidade, Civil.

1 INTRODUÇÃO

No vertente tema, em princípio, nota-se a não exigência da prova do dano moral (damnun in re ipsa[1]), pela força dos próprios fatos em tese ofensivos aos direitos da personalidade.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do dano produzido ao psiquismo da vítima.

Entretanto, temos visto algumas decisões judiciais indeferindo pedido de indenização por danos morais sob o argumento de que não houve prova do dano psíquico.

É de todo oportuno delinear, que não é qualquer fato que enseja indenização por dano moral. A relevância do fato deve se sobrepor a sensibilidade, por vezes, exacerbada da pessoa ofendida.

Nesse raciocínio temos que a ofensa deve decorrer do fato comprovado, não da sensibilidade aguda, ou seja, a causa do sofrimento deve residir no fato e não na característica pessoal.

Cumpre ao juízo atuar com razoabilidade, ante a fatos que sugerem a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Há que se deliberar, que não há dano a direito da personalidade por mero aborrecimento, sentir-se chateado, ou mesmo injustiçado.

Em um mundo tecnológico em que vivemos, onde as pessoas estão conectadas cada vez mais, os conflitos multiplicam-se, banalizar o instituto da reparação dos danos imateriais, faria do direito e de sua aplicação concreta – a Jurisdição – instrumentos de divisão e não de pacificação social.

A luz do direito do trabalho, inúmeras situações mostram-se passíveis de indenização, desde danos pré-contratuais, questões ligadas ao ambiente de trabalho, doenças ocupacionais, agressões físicas/morais, assédios, limitações, revistas íntimas, cobranças abusivas de desempenho, acusações, discriminações, até dano pós-contratual.

2 DA PROVA NO DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

Nosso ordenamento é marcado pelo primado da Constituição sobre os demais instrumentos normativos. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, ante o instituto da responsabilidade civil, regulamenta que a lesão praticada fere diretamente os direitos à honra, vida privada, imagem, dentre outros, o patrimônio personalíssimo.

Em seu turno, analisa-se que a responsabilidade civil, e também em âmbito trabalhista, divide-se em subjetiva e objetiva, onde fundamenta-se a primeira na culpa do réu e a segunda no risco da atividade.

A Responsabilidade Subjetiva está socorrida em três requisitos caracterizadores para sua existência, são eles: a culpa, o dano e o nexo causal. Dessa regra decorre, para reparação do dano causado à vítima, é necessário restar demonstrado a culpa do infrator e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano perpetrado. No ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula geral da responsabilidade subjetiva deflui no artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil, “in verbis”:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para corroborar o alegado acerca do tema, imperioso destacar o posicionamento do doutrinador Gonçalves[2] (2008, p. 448), acerca do assunto:

Diz-se, pois, ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. Essa teoria, também chamada de teoria da culpa, ou "subjetiva", pressupõe a culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade.

E prossegue nos ensinando Gonçalves[3] (2010, p. 16), sobre o tema, agora por sua vez, dizendo que a Responsabilidade Civil Objetiva, é aquela não necessita da culpa como elemento caracterizador da reparação do dano. Para esta divisão, a relação de causa entre o ato do transgressor e o dano perpetrado nasce automaticamente o dever de indenizar. Veja-se:

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. [...].

Existem casos onde o dano é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum, sendo desnecessária sua comprovação, e outros, entretanto que se exige prova inequívoca do ocorrido.

Cabe destacar, nesse momento, o posicionamento acerca do tema mais lembrado nos julgados e trabalhos acadêmicos, a doutrina do Desembargador do TRT da 3ª Região, Mestre e Professor Sebastião Geraldo de Oliveira[4] (2007, pág. 210/211):

Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Enfatiza Carlos Alberto Bittar que “não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

Entendemos equivocada a postura de alguns magistrados que colocam como pressuposto da indenização a prova de que o lesado passou por um período de sofrimento, dor, humilhação, depressão etc. Ora, é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 334, I, do CPC) e que decorre da própria natureza humana. Nesse sentido também a posição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho:

O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem o acidente ou a doença ocupacional, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e da saúde no local de trabalho.

De igual forma vem decidindo o colendo STJ[5], veja-se:

ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO MORAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Interposto o recurso pela alínea "c" e admitido, cumpre ao Tribunal eleger a tese prevalente e, incontinenti, rejulgar a causa. 2. É cediço na Corte que "comose trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta aperturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, natranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para

produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.” (RESP 608918/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 21.06.2004). 3. Precedentes desta Corte: RESP 575469/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 204825/RR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, DJ de 15.12.2003; AgRg nos EDcl no AG 495358/RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 28.10.2003; RESP 496528/SP, Relator Ministro Sálvio DE Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; RESP 439956/TO, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 24.02.2003. 4. Recurso especial provido. (destaques nossos)

Obviamente que espera-se que a indenização deva ser fixada levando em conta a razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, para que não surta outros efeitos como a banalização das ações e o enriquecimento indevido.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Clarividente que a desnecessidade de provar o dano moral prevalece nos julgados mais recentes. Uma vez apresentado os fatos o julgador deverá apurar com a cautela de costume se estes são ou não indenizáveis.

A análise fria do que ocorreu em cada caso, deverá dizer o fato que deu origem ao pedido de dano moral, abalou diretamente ou indiretamente o estado psicológico do requerente.

A extensão da lesão, deverá nortear o “quantum debeatur[6]”, o arbitramento deverá mostrar o caráter pedagógico da indenização levando um lenitivo ao dano causado.

Em síntese, é natural que apareçam várias questões polêmicas acerca do tema, pois se trata de necessidade de ressarcimento a um dano causado no patrimônio intelectual, de um patrimônio não palpável, por isso, que a presunção sobre o fato causador do dano ganha força na questão probante.

4 REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil: 16. ed. – São Paulo: Rideel, 2014.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.

______. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil: v 4. 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional: responsabilidade civil: 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

STJ, 1ª T., REsp nº 2004/0175667-0, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2005 p. 244. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=Como+e+trata+e+algo+e+imaterial+e+ideal&&b=A.... Acesso em: 27 de abr. 2015.


[1] Do latim: O dano independe de prova.

[2]GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.

[3]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil: v 4. 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

[4] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional: responsabilidade civil: 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

[5] STJ, 1ª T., REsp nº 2004/0175667-0, Rel. Min. Luiz Fux, DJ DJ 10/10/2005 p. 244.

[6] Do latim: O quanto se deve, o montante devido, o quanto se deve pagar.





em Bom Saber
Comente

0 Comentarios

    Comente

    Seus dados estão seguros
    Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
    Todos os campos são obrigatórios.

    Últimos Correspondentes

    João Paulo Soares Falcão

    Advogado de Apoio

    FEIRA DE SANTANA(BA) e mais 18 cidades

    Solicite uma Diligência

    Camila Trigueiro Vicente

    Advogado de Apoio

    UNAÍ(MG) e mais 1 cidades

    Solicite uma Diligência

    Oriana Mendonça Ribeiro

    Advogado de Apoio

    GOIÂNIA(GO) e mais 2 cidades

    Solicite uma Diligência

    Socialize-se

    Relacionados

    UniversoJus

    Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
    político e social o que há de mais atual
    no espaço do direito em sociedade.

    UniversoJus.com.br

    Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.