Dos Contratos em Espécies V

26 Out 08:04 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Contrato de agência e distribuição: CC. arts. 710 a 721

Contrato de agência

Essa modalidade contratual é originária do serviço prestado pelo ambulante ou mascate que, na lomba de mulas, fazia vendas porta a porta direto ao consumidor. Sempre houve quem funcionasse como agente comercial dos empresários, cuja função era e ainda é colocar no mercado produtos da empresa representada.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

O agente ou representante comercial, que se obriga a agenciar as propostas ou pedidos em favor de outra: o representado, devem ser registrados no Conselho Federal e no Conselho Regional de Representantes Comerciais.

O contrato de representação pertence ao gênero dos contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é o de corretagem, com o qual não se confunde, visto que, enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age, permanente, profissional e habitualmente, em prol da empresa representada.

Trata-se de um contrato bilateral, oneroso, intuito personae e consensual, por não exigir forma solene, mas é comum que se apresente por escrito apresentando elementos específicos (Lei n. 4886/65, art. 27 com red. dada pela Lei 8420/92) tais como:

a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica do(s) produto(s) ou artigos que serão objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação; d) indicação da(s) zona(s) em que será exercida a representação; e) garantia ou não, parcial ou total, e prazo de exclusividade em tal área;

f) valor e época do pagamento

Esse contrato traz, no entanto, algumas peculiaridades:

a) obrigação do agente de promover a conclusão do contrato por conta do proponente.

b) profissionalidade do representante: que consiste no agenciamento de negócios, por meio de propostas ou pedidos, encaminhadas aos representados, de pessoas que com ele pretendam comerciar.

c) independência de ação ou certa autonomia na prestação do serviço: não há vínculo de subordinação hierárquica entre representante e representado, já que não se trata de empregado; mas há uma certa subordinação do representante às ordens do representado, pois deverá, no desempenho do que foi lhe cometido, agir com toda diligência, atendendo às instruções avençadas

(CC. art. 712) d) a par de não se tratar de vínculo empregatício o serviço deve ser prestado com habitualidade: CC. art. 710; e) deve haver uma delimitação de uma zona de atuação onde desenvolver-se-á a atividade do representante, e, ainda,

f) exclusividade da representação: CC. art. 711

g) retribuição do representante pelo agenciamento, que pode ser fixa, se o agente perceber certa

quantia ou porcentagem por certo número de operações ou variável, dentro de certas regras (CC. arts 714 a 719).

Direitos do agente: ? exclusividade; ? remuneração; ? de ver atendidos os seus pedidos; ? liberdade de ação; ? direito de admitir subagentes; ? ressarcir-se de prejuízos no caso do CC art.

715.

Deveres do representante: ? exercer diligentemente sua atividade sob pena de rescisão contratual

(CC. art. 712); ? conseguir negócios para o representado mediante pedidos e propostas; ? informar o representado das condições do mercado em sua localidade de atuação; ? diligenciar no sentido de que os clientes recebam suas mercadorias com regularidade; ? manter sigilo sobre as atividades da representação; ? pagar as despesas decorrentes do exercício da sua profissão (CC. art. 713); ? prestar contas ao representado.

Deveres do representado: ? pagar a remuneração; ? não constituir mais de um agente na mesma área de atuação em que outro já houver

Direitos do representado: ? reter o pagamento do representante para garantir a indenização em caso de rescisão por culpa dele; ? conferir poderes ao agente.

Extingue-se a representação: ? pelo decurso do prazo previsto para sua duração; ? pelo distrato; ? força maior ou caso fortuito (CC. art. 719) ? pela resilição unilateral, onde auferir-se-á razoavelmente prazo e valor devidos (CC. art. 720, § único); ? e pela inexecução do contrato por uma das partes, surgindo dois casos:

a) é justa causa para que o representado rescinda o contrato quando houver: a redução da esfera de atuação do representante, desídia do representante no cumprimento de suas funções, prática de atos que importem descrédito comercial, quebra de exclusividade, e condenação por crime infame.

b) é justa causa para o representante rescindir o contrato: fixação de preço abusivo para os produtos em relação à sua área de atuação, remuneração fora da época devida; quebra da exclusividade, e redução da área de atuação.

Contrato de distribuição

A distribuição é uma espécie genérica de concessão mercantil, que admite duas formas.

a) distribuição stricto sensu: não comporta rede de subconcessionários; a relação entre concedente (produtor) e concessionário (distribuidor), semelhante à concessão de serviço público, possui caráter intuito personae, visto que as condições pessoais do concessionário são essenciais ao contrato, de forma que a concessão ocorra com exclusividade (art. 5°, I e II, § 1° da Lei 6729/79, com alt. Da Lei n. 8132/90).

b) distribuição lato sensu: pela sua generalidade comportaria a subdistribuição, autorizando o distribuidor a utilizar-se de rede própria de subdistribuidores para colocar o produto no mercado consumidor, sujeitando-se às normas ditadas pelo fabricante; essa da qual vamos tratar. A exclusividade de aprovisionamento e da área de vendas é ajustável livremente entre fabricante e distribuidor sem restrições.

Definição: contrato através do qual o fabricante, oferecendo vantagens especiais, se obriga a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, que assume a obrigação de revendê-los em zona determinada, com exclusividade e por conta própria, mediante uma retribuição. É contrato típico que envolve a compra e venda de produtos a serem revendidos (promessa de venda e revenda), a agência,

o fornecimento de estoques e a assistência técnica.

Esse contrato é muito comum no setor de bebidas, automóveis e motocicletas, caminhões, ônibus e tratores onde o concessionário se obriga, ao adquirir os produtos, a prestar assistência técnica e revisões periódicas ao consumidor.

É uma espécie de contrato de agência, mas dele se distingue pois na distribuição o fabricante vende o produto ao distribuidor, para posterior revenda, e na agência o fabricante vende o produto diretamente ao consumidor por meio da intermediação do agente. Além disso o agente age em nome da empresa agenciada e, na distribuição, o distribuidor age por conta própria, adquirindo o produto do fabricante para revendê-lo.

A grande característica do contrato de distribuição é que o distribuidor tem à sua disposição a coisa a ser negociada (CC. art. 710) enquanto que o agente não; ele precisa fazer o pedido para que o produtor entregue a mercadoria.

O distribuidor, como o agente, recebe uma retribuição (C. art. 714), que é baseada no lucro obtido com a revenda do produto, cujo preço é norteado por uma tabela.

Distribuição de veículos: (Lei 6729/79 com as alterações da Lei n. 8123/90) como os produtos reclamam manutenção especial e cara - é comum que o empresário não reuna condições de ter em estoque quantia compatível com a demanda, daí a necessidade de instalar agências nas cidades que possibilitem acesso ao produto pelo consumidor. Aqui, o concedente tem o ponto de venda do produto e a concessionária o ônus dos investimentos imobiliários, mobiliários e comerciais oriundos da instalação do ponto de venda, mas teria, por seu turno, a exclusividade da venda, com as vantagens de se aproveitar do renome da marca e das promoções de venda, além da publicidade.

Distribuição de derivados de petróleo: com o aumento da frota, o consumo de combustíveis aumentou e se faz necessário garantir a existência do produto no mercado consumidor. Para isso, a empresa de petróleo ou indústria petrolífera participa dessa atividade mercantil, controlando todas as fases das atividades petrolíferas, desde a pesquisa e exploração até o refino e a distribuição. Essa distribuição é regulada pelo CNP - Conselho Nacional de Petróleo, e as vendas são feitas por atacado, a grandes consumidores e revendedores.

Contrato de corretagem: CC. arts. 722 a 729

É na verdade um contrato de mediação cujo conteúdo é uma obrigação de fazer, qual seja, empreender esforços para convergir interesses. Anteriormente era previsto no C.Com (arts. 36 a 67), que se referia aos corretores como agentes auxiliares do comércio, ante a acessoriedade de sua atividade de intermediação, que estimula o interesse das partes, levando-as a um acordo útil.

O C.Com. dava conotação mercantil à atividade profissional dos corretores, o que quis evitar o novo código civil que, ao invés de disciplinar a profissão, veio a disciplinar o contrato de corretagem.

Além do mais, o novo Código Civil, permite que comitente e corretor estipulem, dentro da sua autonomia de vontades, regras contrárias às normas de cunho geral, que têm caráter supletivo, não excluindo, ainda, a aplicação das leis especiais, como se vê no CC. art. 729.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

Definição: é o contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato ou prestação de serviços nem qualquer relação de dependência (que abalaria a imparcialidade na intermediação), se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer-lhe as informações necessárias para a celebração de a um contrato (CC. arts. 722 e 724).

Espécies de corretores:

I - Oficiais.

São corretores investidos de fé pública cuja presença se faz necessária na intermediação de algumas operações comerciais. São investidos por nomeação governamental e devem prestar fiança para garantir o bom desempenho no exercício de suas funções. São matriculados nas Juntas Comerciais e têm jurisdição na praça em que pretendem exercer sua profissão e deve, ainda, possuir livros especiais para registrar suas atividades (chamados cadernos manuais) e podem possuir prepostos ou auxiliares.

As juntas de corretores são compostas de um síndico, nomeado entre eles que, juntamente com mais três adjuntos, terão a função de superintendência das atividades dos corretores, formulando pareceres, solucionando dúvidas e litígios que porventura surgirem dentre outras funções (Dec. n. 20.881, art. 5°). Os corretores oficiais são divididos em seis categorias:

a) Fundos públicos: aqueles que têm exclusividade na compra e venda ou qualquer transferência de fundos públicos, nacionais ou estrangeiros; negociações com letras de câmbio ou empréstimos da mesma natureza, compra e venda de metais preciosos, amoldados ou em barras e negociações de títulos suscetíveis de cotação pela bolsa.

b) Mercadorias: se encarregam da compra e venda de mercadorias de qualquer gênero, determinando o valor dos produtos através de suas cotações na bolsa podendo, ainda, avaliar as mercadorias destinadas à emissão de warrants ou bilhetes de mercadorias.

c) Navios: na compra e venda de navios, fretamentos, cotação dos seus preços e carregamentos; e agenciamento dos seguros. Serão eles, ainda, os intérpretes dos capitães dos navios perante as autoridades alfandegárias. São nomeados e destituídos pelo Presidente da República e ficam sob a jurisdição do Ministério da Fazenda, através da Diretoria de Rendas Aduaneiras (Dec. n. 54.956/64 e Dec. n. 19.009/27, art. 20) - podem ter até três prepostos.

d) Operações de câmbio: (Circular BC n. 1.533/89, c/c Resolução BACEN n. 2.202/95 do BACEN). Rege a matéria a Lei n. 4131/62 com redação da Lei 9.069/95 que diz: que as operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar câmbio, com a intervenção de corretor oficial, respondendo ambos pela identidade do cliente e pelas informações por este prestadas.

e) Seguros: os corretores de seguros são os intermediários, pessoas físicas ou jurídicas, legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado (Lei n. 4594/64; Dec. n. 56.900/65; Dec. n. 56.903/65 e Lei n. 7944/89). Para exercerem sua profissão dependem de habilitação e registro na SUSEP (documentação especificada pelo art. 102 do Dec. n. 60.459/67 que regulamentou o Dec-Lei n. 73/66). Para que recebam a remuneração é preciso que os corretores assinem a proposta juntamente com o segurado. Sua comissão pode englobar somente a tarifa (de 5%), como esta e também percentagem referente à administração. O corretor de seguros integra o Sistema Nacional de Seguros (SNS) e tem o dever de escriturar no livro de registro as apólices e bilhetes de sua intermediação. Não podem ser sócios, administradores, procuradores ou empregados de empresas de seguros, mas nada impede que a corretora seja sócia da seguradora.

f) Valores: a atividade na bolsa de valores regula-se pelas leis n. 4728/65, 6385/76, 6404/76, 7913/89, 8178/91, 8880/94 e, ainda pelas resoluções n. 39/66, 1655/56/57 de 1989 e 2044/94 do Banco Central. As sociedades de títulos e valores mobiliários dependem de autorização do Banco Central e seu objeto é qualquer atividade de intermediação, distribuição ou colocação no mercado de títulos ou valores mobiliários (regulada também pela CVM). Só o representante da sociedade está permitido a operar nos pregões.

II - Livres.

Todos aqueles que não exercem a corretagem com designação oficial o fazem da forma livre podendo intermediar quaisquer tipos de contratos cujo objeto seja lícito e possível, assim, pode se tratar de serviços, trabalhos em geral ou especializados, de artistas, esportistas profissionais ou bens móveis e imóveis.

Corretor de bens imóveis: a Lei n. 6530/78 disciplina a profissão e exige que o indivíduo tenha título de técnico em transações imobiliárias emitidos pelo CRECI e COFECI (Res. 145/82). Tal transação depende do mandato - dada a solenidade do ato de compra e venda - mas o corretor não contrata com

o terceiro, só leva as partes interessadas a realizar o negócio, pelo qual, bem sucedido, receberá uma remuneração (CC. arts. 724 a 728). O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência: CC. art. 723.

Contrato de transporte: CC. arts. 730 a 756

O contrato de transporte não estava regulado pelo código de 1916 apesar de um negócio jurídico dos mais comuns. De forma muito vaga o C.Com. disciplinava a matéria entre os arts. 99 e 118 que falava dos condutores e dos comissários. O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma pessoa física ou jurídica (transportador) se obriga, mediante retribuição, a transportar de um local paraoutro pessoas (passageiro ou viajante) ou coisas animadas ou inanimadas (CC. art. 730). É bilateral, oneroso, comutativo e consensual.

O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão reger-se-á tanto pelo Novo C.Civil como também permanecerão aplicáveis, quando couber, os preceitos constantes da legislação especial, tratados e convenções internacionais (CC. arts. 731 e 732).

I - Quanto ao objeto conduzido temos o transporte de pessoas ou coisas:

? Transporte de pessoas titulares de um bilhete extraído pelo transportador; são contratos em que este se obriga a remover uma pessoa e sua bagagem de um local para outro, mediante remuneração

(CC. art. 734 a 742).

? Transporte de coisas: o expedidor entrega ao transportador determinado objeto (relacionado em documento denominado conhecimento), a ser enviado a outra pessoa (consignatário ou destinatário), remunerando-o com o frete (no transporte marítimo o frete segue as normas dos arts. 566 a 632). Neste caso surgem deveres e direitos para todos pólos da obrigação, a saber:

II -Quanto ao meio empregado o transporte pode ser terrestre, que se divide em função do veículo utilizado, ou seja, ferroviário ou rodoviário, e ainda em função da extensão coberta, ou seja, urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, marítimo ou fluvial e, ainda, aéreo, onde o bilhete é pessoal.

No transporte de coisas ou mercadorias a carga, ao ser manipulada, pode ser: a) fracionária: quando a mercadoria se movimenta em unidades separadas, ou seja, volume por volume, manualmente ou por instrumento (custo elevado);

b) pallet (paleta) ou rede pré-ligada (pré-sling): se a carga é agrupada em plataformas para o carregamento. O pallet é a plataforma, um estrado de madeira, onde a mercadoria, fixada com fitas de poliéster ou nylon faz constituir uma unidade. O pré-sling é uma rede de nylon com fios especiais que permite o agrupamento da mercadoria, facilitando o carregamento;

c) unificada: se a mercadoria estiver em pequenos ou médios recipientes que permitam o melhor acondicionamento e utilização do espaço vertical que a carga ocupa; d) roll on/roll off: se o transporte da carga é feito por meio de veículos (caminhão, carreta, reboque e etc...) de modo que o carregamento ou descarregamento seja feito em rampas de acesso ao navio. e) container: se a mercadoria é acondicionada em grandes compartimentos, contendo um ou vários volumes de carga seja ele destinado a transporte marítimo, aéreo ou terrestre.

Legislação correlata: Decreto n. 2.681/12, 19.473/30, 20.454/31 1.832196.

OBS.: para o transporte marítimo prevalecem as normas dos arts. 575 a 589 do Código Comercial, que fala do conteúdo dos conhecimentos e obrigações do capitão do navio transportador.
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