Dos Bens

23 Out 13:45 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Bem é tudo quanto pode proporcionar ao homem qualquer satisfação. Nesse sentido se diz que a saúde é um bem, que a amizade é um bem e etc. Mas juridicamente falando, bens são os valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito.

Para que seja objeto de uma relação jurídica é preciso que o bem tenha idoneidade para satisfazer um interesse econômico - portanto, que tenha valor econômico -e, que subordine-se juridicamente a um titular.

Dos bens considerados em si mesmos: CC arts. 79 a 91

a) corpóreos: são aqueles dotados de existência física, material, que incidem ou recaem sob os sentidos;

b) incorpóreos: são aqueles que, embora de existência abstrata ou ideal, ou seja, intangíveis, são reconhecidos pela ordem jurídica, tendo para o homem valor econômico - podem estar entre os direitos reais, obrigacionais ou autorais.

c) móveis: são os bens que podem ser transportados de um local para outro sem sofrer alteração de sua substância. O transporte pode ser por movimento próprio ou por força alheia. A lei, excepcionalmente, atribui essa qualidade a outros bens, como é o caso dos direitos de autor (CC., art. 82).

d) imóveis: são os que não podem ser transferidos de um local para outro sem alteração de sua substância. Essa imobilização pode se dar por acessão física artificial (construções, sementes jogadas a terra), acessão intelectual, por sua natureza (solo e espaço aéreo), destinação (utensílios agrícolas), ou por determinação legal (penhor agrícola, sucessão aberta).

OBS.: Bens móveis e imóveis distinguem-se por diversas razões:

Imóveis só são adquiridos pelo registro do título, acessão, usucapião e pelo direito hereditário (CC., arts. 1238 a 1245, 1248, 1784), e os móveis pela tradição, usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, comistão, adjunção (CC. arts. 1260 a 1274).

Imóveis não podem ser alienados, hipotecados ou gravados de ônus reais por pessoas casadas sem anuência do cônjuge (CC. art. 1647, I) exceto se o regime seja o da separação absoluta de bens.

Prazo para usucapir para imóveis é de 5, 10 ou 15 anos (CF. 183, 191 e CC. arts. 1238 a 1242, 1260 e 1261). Para bens móveis é de 3 ou 5 anos (CC. 1260 e 1261) dentre outras peculiaridades.

OBS1.: O navio e a aeronave continuam a ser bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados, em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo a hipoteca (CC. art. 1473, VI e VII). O navio tem nome, e o avião, marca, obrigatoriamente. Ambos têm nacionalidade. Podem ser projeções do território nacional no ar e no mar (CP., art. 5°, § 2°).

e) fungíveis: são bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, em igual quantidade e qualidade (CC., art. 85)

f) infungíveis: são os que não podem ser substituídos, valendo pela sua individualidade (tela)

OBS2.: A fungibilidade é própria de bens móveis, mas ainda assim alguns bens podem ser excetuados dessa regra. A fungibilidade também é empregada no direito das obrigações de fazer; é fungível quando puder ser prestada por terceiro que não o obrigado, infungível - personalíssima - quando não puder (CC., art. 247). Ademais entre os contratos a fungibilidade aparece nos de mútuo (CC., art. 586), comodato, e nos contratos de depósito de coisas fungíveis (normas relativas ao mútuo: CC., art. 645).

g) consumíveis: são os que se destroem assim que vão sendo utilizados (alimentos), sendo também considerados assim os passíveis de alienação (CC., art. 86).

h) inconsumíveis: os de natureza durável, de utilização continua e duradoura (um livro).

i) divisíveis: são aqueles que podem ser divididos ou fracionados sem, contudo, perder a sua função original, como por exemplo, um terreno. (CC. art. 87)

j) indivisíveis: aqueles que não admitem divisão, uma vez que se divididos, perderiam sua função ou utilidade primária como um relógio por exemplo.

k) singulares: são os bens individualizados como um caderno, um copo etc., ainda que estejam reunidos (CC., art. 89), por isso o código anterior classificava as coisas singulares em simples (que formavam um todo homogêneo) podendo ser materiais ou imateriais (um crédito por exemplo) e os compostos aqueles que, formados de partes heterogêneas comporiam um todo (materiais de construção por exemplo)

l) coletivos ou universais: são os bens agregados num todo como ocorre com uma biblioteca; são, pois, constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto. Podem consistir em uma universalidade de fato (a biblioteca p. ex.) ou de direito (o patrimônio, a massa falida, espólio e etc.).

Dos bens reciprocamente considerados: CC. arts. 92 a 97

Principais e acessórios: são os que assim se consideram em relação aos outros. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente (a árvore em relação ao fruto); acessório, aquele cuja existência supõe a do principal (CC. art. 92). Os bens acessórios são basicamente naturais, industriais ou civis.

OBS1.: O código enumera expressamente os bens acessórios:

frutos: naturais, industriais e civis (rendimentos - CC., arts. 95 e 1232);

produtos: incluindo os orgânicos da superfície;

minerais contidos no subsolo (observando-se a CF., art. 176); • obras de aderência feitas acima ou abaixo da superfície (CC., at. 1230);

as benfeitorias (CC. art. 96), que são úteis (melhoramento = aumentam ou facilitam o uso da coisa), necessárias (conservação da coisa) ou voluptuárias (embelezar = prazer).

as pertenças (CC. art. 93) que o código define como "bens que, não constituindo partes integrante, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro" servem de adorno ao bem principal e não são fundamentais para a utilização do bem: a moldura de um quadro, órgão da igreja, acessórios do veiculo e etc...

Dos bens considerados em relação ao titular do domínio: CC. arts. 98 ss

a) públicos: são os bens de domínio da União, Estados e Municípios.

Há três tipos de bens públicos:

Bens de uso comum do povo: (CC. art. 99. I) praças, jardins, ruas e etc...

Bens públicos de uso especial: (CC. art. 99. II) terrenos ou edifícios destinados a serviço ou estabelecimentos dos entes políticos e;

Bens dominicais: (CC. art. 99. III) são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (CF., art. 20, I a XI: art. 26, I a IV).

b) particulares: os que pertencem as pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

Dos bens fora do comércio: CC. arts. 98 ss.

a) bens no comércio: são os bens negociáveis, passíveis de alienação, que podem transmitir-se gratuita ou onerosamente do patrimônio de um indivíduo ao patrimônio de outro, ou ser trocados, alugados e etc.

a) bens fora do comércio: são os bens insuscetíveis de apropriação, inalienáveis, quer seja por impossibilidade física quer seja por impossibilidade jurídica:

Inapropriáveis por natureza: como o ar, a luz solar, ou até mesmo os direitos da personalidade (salvo o uso consentido da imagem). Todavia é possível a captação, por meio de aparelhos, que permitam a comercialização de alguns desses bens: ex. ar comprimido dos cilindros de mergulho; extração do sal da água do mar e etc....

Legalmente inalienáveis: são aqueles que, inobstante passíveis de alienação, têm sua comerciabilidade excluída pela lei, para atender certos interesses. São eles:

bens públicos: CC. art. 100

bens de fundação: CC. arts. 62 a 69

bens de menores: CC. art. 1691

lotes rurais inferiores ao módulo fixado: Lei 4.947/66.

capital destinado a indenizar a vitima de ato ilícito CPC. art. 602, §§ 1° e 4°

terreno onde está edificado prédio de condomínio por andares: CC. art. 1331, § 2°

tombamento de móveis e imóveis: Dec. - lei n. 25/37

terras ocupadas pelos índios. CF. art. 231, § 4° • os inalienáveis pela vontade humana: CC., art. 1911 • o bem de família merecerá destaque especial a seguir

Bem de família: CC. arts. 1711 a 1722

A instituição do bem de família tem por finalidade proteger a família, ou o ente familiar, proporcionando-lhe abrigo seguro. O bem de família. divide-se em voluntário e legal.

O bem de família voluntário

Com o advento da Constituição de 88, deve-se entender que o bem de família voluntário pode ser instituído por membro de entidade familiar, composta pelo pai ou pela mãe, e seus filhos, ou pela união estável de um homem e uma mulher (CF., art. 226).

É o instituto em que o casal, ou a entidade familiar, destina por escritura pública, ou testamento

– que precisa de registro no cartório de imóveis (CC. art. 1714) - parte do seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição (CC., art. 1711) A mudança é significativa no novo código posto que anteriormente o casal só podia destinar para esse fim um determinado imóvel próprio para domicilio da família. Agora temos 1/3 do patrimônio liquido.

O art. 1712 diz que o bem consistirá em imóvel residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se, necessariamente, ao domicílio familiar.

A idéia central, à exemplo do código de 1916, permanece, contudo, a mesma, qual seja: a existência de cláusula que isente o bem de execução por dívidas (CC. art. 1715). Essa isenção de qualquer execução por dividas durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem a maioridade (CC. art. 1716) condição idêntica estampada no código anterior. Igualmente a essa condição está a de que o imóvel não pode ter outra destinação ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais (CC. art. 1717), todavia, agora, ouvindo-se o MP.

Curioso é que a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família (CC. art. 1721). Só extinguir-se-á caso morram os cônjuges e atinjam os menores a maioridade, desde que não sujeitos à curatela (CC. art. 1722).

O bem de família legal

Foi instituído pela Lei 8.009/90 que estabeleceu a impenhorabilidade geral de todas as moradias familiares próprias, uma para cada família, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. Caso a família possua mais de um imóvel, para os efeitos dessa proteção, será considerado o imóvel de menor valor, exceto se já houver bem de família voluntário anteriormente instituído.

A impenhorabilidade abrange os seguintes bens, desde que quitados: a casa e seu terreno, os móveis que guarnecem a casa, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e os equipamentos, inclusive os de uso profissional. Excluem-se os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. No caso de residência alugada, a impenhorabilidade abrange os bens móveis quitados, de propriedade do inquilino, que guarnecem a residência.

Mas excluem a impenhorabilidade, também, as seguintes dívidas e situações expressas, taxativamente, na Lei 8009/90: dividas anteriores à compra do bem; dívidas decorrentes do próprio imóvel; créditos trabalhistas e previdenciários insatisfeitos decorrentes de empregados da residência; por terem sido adquiridos através de produto de crime ou no caso de execução de sentença condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por obrigação decorrente de fiança dada em contrato de locação.

No imóvel rural a imunidade estende-se apenas à sede de moradia e respectivos bens móveis. Na pequena propriedade rural, à área assim definida pela lei e pelo art. 5°, XXVI, da CF.

Diferenças entre o bem de família legal e voluntário

O bem de família voluntário continua a ter natureza jurídica de afetação, ou imobilização de um imóvel para uma certa finalidade, tomando-o impenhorável, inalienável e insusceptível de execução salvo as exceções expressas na lei, enquanto que o bem de família legal tem natureza de mera impenhorabilidade (com as exceções apontadas), não tornando o imóvel inalienável nem isento de inventário e partilha. O Bem de família voluntário depende de escritura pública, o que não ocorre com a outra espécie - são de natureza jurídica distintas.

Convém notar, por seu turno, que a norma genérica não derroga a especifica, o que faz presumir que a lei 8009 está em vigor. Mas o NCC traz um problema: só é necessária a formalização voluntária do bem quando alguém tiver dois ou mais imóveis e pela interpretação do CC art. 1711 quem adquirir a segunda casa, de melhor padrão, não poderá, instituí-la. Como bem de família (por questão de talvez não atingir 1/3) - penalizando as famílias de menor poder aquisitivo. É de se discutir.
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