Direitos e Garantias Individuais

01 Jan 14:24 2012 UniversoJus Imprima este artigo
Contemplados no artigo 5º da Constituição de 1988, que estabelece: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Embora haja referência aos “estrangeiros residentes no País” tal dispositivo não pode ser interpretado de modo a afastar sua aplicação aos estrangeiros não residentes. Assim um estrangeiro que está no país a turismos, para estudar, a trabalho também terá assegurado os direitos e garantias disciplinados no artigo 5º. Esses princípios, direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, consoante artigo 60, § 4º da Lei Maior. Deste modo, nenhum direito e garantia individual expresso no artigo 5º pode ser suprimido. Contudo, este rol pode ser ampliado, pois a emenda não pode abolir, mas pode, sim, acrescentar. Foi o que ocorreu com a Emenda nº 45 que introduziu uma nova garantia, a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII -“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”). Esse novo dispositivo é também cláusula pétrea não podendo ser suprimido por emenda. A leitura integral do artigo 5º é indispensável. Passa-se a destacar os pontos mais relevantes, agrupados em: direito à vida e à privacidade; direito de igualdade; direito de liberdade; direito de propriedade; princípio da legalidade; direito à segurança; princípios e garantias processuais e penais; remédios constitucionais.

2.1. DIREITO À VIDA E À PRIVACIDADE:

A vida deve ser compreendida em seu sentido mais amplo, pois é o bem mais relevante de todo ser humano. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativo do Brasil e não há dignidade sem vida. É por força da proteção à vida que se criminalizou a interrupção da gestação – o aborto. Contudo, admite-se o aborto para salvar a vida da gestante e quando decorrente a gestação de estupro. Também relacionada à proteção da vida é a vedação da comercialização de órgãos. Assim dispõe o artigo 199, § 4º da Constituição de 1988: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”. A tutela da vida e da privacidade abrange os seguintes direitos:

  • ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III)

  • “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX);

  • “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V);

  • não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; (art. 5º, XLVII)

  • “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura” (art. 5º, XLIII)

  • “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X);

  • “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI);

  • “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII);

  • “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (art. 5º, XIV);

  • “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII)


2.2. DIREITO À IGUALDADE:

Consagrado no artigo 5º caput e reforçado no inciso I, ao dispor sobre a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Admite-se o tratamento desigual de pessoas que se encontram em situações diferentes, buscando-se com isto superar a igualdade meramente formal (perante a lei), e alcançar a igualdade material (real) e com isto a realização da efetiva justiça. Em razão da igualdade, o racismo é rechaçado. Também se liga à busca da igualdade substancial certos direitos atribuídos a pessoas que estão em situações desvantajosas, como o direito do consumidor e a gratuidade de certidões.

  • homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (art. 5º, I);

  • a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (art. 5º, XLII).

  • “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º XXXII);

  • “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito” (art. 5º, LXXVI)


2.3. DIREITO DE LIBERDADE:

As liberdades podem ser agrupadas, segundo José Afonso da Silva, em cinco grupos: liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade econômica. Asseguram o direito de liberdade os seguintes dispositivos:

  • “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV);

  • “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII);

  • “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (art. 5º, VI);

  • “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, VIII);

  • “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” (art. 5º, VII);

  • “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX);

  • “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV);

  • “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art. 5º, XVI);

  • “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” (art. 5º, XVII);

  • “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (art. 5º, XVIII);

  • “as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” (art. 5º, XIX);

  • ninguém poderá ser compelido a associar-se oua permanecer associado” (art. 5º, XX);

  • “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (art. 5º, XXI);


DIREITO À SEGURANÇA e PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

Este direito tem íntima relação com o princípio da legalidade, na medida em que não é possível ao Poder Público impor qualquer exigência sem previsão legal. Deste modo, o princípio da legalidade é a base do direito à segurança. Além disto, garante-se a segurança das relações jurídicas, ao ser determinado que até mesmo a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não se deve confundir a segurança jurídica com a segurança pública. A segurança jurídica liga-se à certeza de que nada poderá ser exigido sem a prévia existência da lei. Ela é assegurada na medida em que relações definitivas não poderão ser alteradas, nem mesmo pela lei. Já a segurança pública relaciona-se à segurança dada às pessoas e vem disciplinada na Constituição no artigo 144. Com relação à segurança jurídica destacam-se os seguintes dispositivos:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II);

  • “a lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito ea coisa julgada” (art. 5º, XXXVI)


2.5. DIREITO DE PROPRIEDADE:

O direito à propriedade é expressamente garantido pelo art. 5º, não apenas no caput, como no inciso XXII. Porém, esse direito não é absoluto, devendo a propriedade atender à sua função social. Há, portanto, limites a este direito, como a possibilidade de desapropriação, a requisição.

De relevo observar que a Constituição, ao tratar da política urbana (arts. 182 a 183) e da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191), define o que se deve entender por função social da propriedade. Considera-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, mas não cumpre quando o solo urbano é não edificado, subutilizado ou não utilizado. No âmbito rural, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos 1) aproveitamento racional e adequado; 2) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 3) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 4) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No artigo 5º estão assegurados os seguintes direitos concernentes à propriedade:

  • “é garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII);

  • “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII);

  • “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV);

  • “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (art. 5º, XXV);

  • “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5º, XXVI);

  • “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (art. 5º, XXVII);

  • “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas” (art. 5º, XXVIII);

  • “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (art. 5º, XXIX);

  • “é garantido o direito de herança”(art. 5º, XXX);

  • “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus” (art. 5º, XXXI);


2.6. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS E PENAIS:

Expressos em diversos incisos do artigo 5º, esses princípios e garantias são os verdadeiros pilares do sistema penal e processual. São eles:

  • “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV);

  • não haverá juízo ou tribunal de exceção” (art. 5º, XXXVII);



  • “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (art. 5º, XXXVIII);

  • “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII);

  • “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV);

  • “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV);

  • “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI);

  • ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII);

  • “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5º, LVIII);

  • “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” (art. 5º, LIX);

  • “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (art. 5º, LX);

  • “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI);

  • “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5º, LXII);

  • “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo­lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (art. 5º, LXIII);

  • “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial” (art. 5º, LXIV);

  • “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (art. 5º, LXV);

  • ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI);

  • não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, LXVII);

  • “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV);

  • “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (art. 5º, LXXV);

  • não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX);

  • “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5º, XL);

  • “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” (art. 5º, XLI);

  • “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (art. 5º, XLIII);

  • “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (art. 5º, XLIV);

  • nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5º, XLV);

  • “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos (art. 5º, XLVI);


“a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a

  • idade e o sexo do apenado” (art. 5º, XLVIII);

  • “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” (art. 5º, L);

  • nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (art. 5º, LI);

  • não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” (art. 5º,LII).


Destaca-se que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, os direitos e garantias, expressos na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Discute-se na doutrina e jurisprudência qual a hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, como é o caso da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica) – Decreto Legislativo 27/1992. Há três correntes: a) estão no mesmo plano da Constituição, prevalecendo as normas que expressem maior garantia ao indivíduo; b) são normas infraconstitucionais, mas supra-legais, ou seja, não tem o condão de alterar a Constituição mas não podem ser alteradas por qualquer outra norma; c) estão no mesmo patamar das normas infraconstitucionais, podendo por estas ser alteradas. O parágrafo 3º, acrescentado pela EC n. 45, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Caso não seja observado este procedimento, tais tratados ingressarão no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional. Remanesce a discussão com relação aos Tratados que já foram incorporados ao ordenamento, pois estes foram aprovados por Decreto Legislativo por maioria simples. A mesma EC nº 45 inseriu também o parágrafo 4º, segundo o qual o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Pleno Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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