Direito Penal- Erro do Tipo

07 Jan 07:26 2010 UniversoJus Imprima este artigo
Dispõe o artigo 20, do CP, que: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

§ 2º. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

§ 3º. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Erro e sua distinção da ignorância

Erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto (é um estado positivo).

Ignorância é a falta de representação da realidade, ou o completo desconhecimento do objeto (é um estado negativo).

Apesar dessa distinção, erro e ignorância são tratados de forma idêntica pelo Direito Penal. Seus efeitos são idênticos.

No erro de tipo o sujeito comete ou está cometendo o crime e, por algum motivo qualquer, não sabe disso.

Erro de tipo é o erro que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado que se agregue a uma determinada figura típica. Ocorre um erro de tipo quando alguém não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro de tipo é o reverso do dolo do tipo: quem atua “não sabe o que faz”, falta-lhe, para o dolo do tipo, a representação necessária.

Se o agente tem uma falsa representação da realidade, falta-lhe a consciência de que pratica uma infração penal e, dessa forma, resta afastado o dolo que, como vimos, é a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada. Entretanto, se o erro for evitável (ou inexcusável), o agente responderá a título de culpa se houver previsão legal para tanto.

Exemplos de erro de tipo:

-          o agente pega coisa alheia como própria;

-          o agente relaciona-se sexualmente com menor de 14 anos, supondo-a maior;

-          o agente contrai casamento com pessoa já casada, desconhecendo o matrimônio anterior;

-          o agente apossa-se a coisa alheia, supondo-a abandonada;

-          o agente atira em alguém imaginando ser um animal;

-          o agente deixa de agir por desconhecer sua qualidade de garantidor.

Conseqüências do Erro de Tipo

O erro de tipo, por afastar a vontade e a consciência do agente, sempre exclui o dolo. Mas há situações em que se permite a punição a título de culpa, desde que haja previsão legal. Daí surgir a divisão entre os erros de tipo:

-          Invencível – escusável, justificável, inevitável. Ocorre quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrava, não tinha como evitá-lo, mesmo tomando todas as cautelas necessárias. NESTE CASO, AFASTA-SE O DOLO E A CULPA, tornando o fato ATÍPICO.

-          Vencível – inescusável, injustificável, evitável. Ocorre nas situações em que, se o agente tivesse agido com a diligência exigida, poderia ter evitado o resultado. Neste caso, pune-se a conduta do agente a título de culpa, caso houver previsão em lei.

Erro de tipo essencial e erro acidental

Erro de tipo essencial é aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer outro dado que se agregue à figura típica. Se inevitável, afasta dolo e culpa tornando o fato atípico. Se evitável, permite que o agente seja punido a título de culpa, se houver previsão legal.

Erro de tipo acidental é aquele que não afasta o dolo ou a culpa, não faz lícita a ação criminosa, tendo em visto que recai apenas sobre um elemento são essencial do fato ou erra no movimento de sua execução.

São cinco as hipóteses de erro acidental:

A)    erro sobre o objeto (error in objecto) – ocorre quando o agente, agindo com vontade livre e consciente de praticar uma conduta que saber ser penalmente ilícita, comete erro quanto à qualidade do objeto.

Ex.: o sujeito queria furta uma saca de açúcar quando, por engano, furta uma saca de farinha. O erro é, portanto, irrelevante.

B)     erro sobre a pessoa (error in persona) – o erro não recai sobre qualquer elementar, circunstância ou outro elemento do tipo, mas sim à identificação da vítima, o que não acarreta modificação na classificação do crime cometido pelo agente.art. 20, §3o, do CP: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Ex.: se o agente queria matar o pai mas acaba o confundindo e mata outra pessoa, responde como se tivesse causado a morte do pai. Se quisesse matar outra pessoa, mas acaba matando o pai, responde por homicídio sem a agravante do artigo 61, “e”, do CP.

C)    erro na execução (aberratio ictus) – ocorre quando, por ACIDENTE ou ERRO NO USO DOS MEIOS, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, ATINGE PESSOA DIVERSA. Aqui também se aplica o §3o do artigo 20, acima descrito, que trata do erro quanto à pessoa, ou seja, responderá o agente como se tivesse atingido a vítima que pretendia ofender. De acordo com o art. 73, do CP: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.

Assim, se atingir também quem pretendia ofender, aplicam-se as regras do concurso formal:. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

D)   resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – ocorre quando, fora dos casos de acidente ou erro na execução do crime, sobrevier resultado diverso do pretendido. De acordo com o art. 74, do CP, o agente responderá por culpa, se houver previsão legal: Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.

Ex.: o sujeito arremessa pedra para quebrar vidraça, mas erra o alvo e atinge cabeça de terceiro, que vem a falecer. Responderá por homicídio culposo. Se ele quebrar a vidraça e atingir alguém dentro do prédio, causando lesões corporais, responderá por crime de dano e lesão corporal, em concurso formal.

E)   aberratio causae o erro reside na causa do resultado.

Ex.: o sujeito, almejando matar a vítima por afogamento, a arremessa do alto de uma ponte, vindo esta, contudo, após chocar-se com o pilar central, a falecer por traumatismo craniano.

Descriminantes Putativas

Descriminar é tornar a conduta um indiferente penal. As causas que afastam a ilicitude (ou antijuridicidade) estão no artigo 23, do CP: Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Quando tratamos de putatividade, estamos nos referindo a situações imaginárias, existentes somente na mente do agente.

Falar em descriminante putativa significa dizer que o agente atuou supondo encontrar-se numa situação de legítima defesa, de estado de necessidade, de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.

Efeitos das descriminantes putativas

Como qualquer erro, aqueles ocorridos nas descriminantes putativas podem ser considerados inescusáveis ou escusáveis.

Se escusável o erro, isenta o agente de pena. Se inescusável, o agente responde por culpa, caso houver previsão legal para tanto.

Hipóteses de erro nas descriminantes putativas

Para que haja erro de tipo nas descriminantes putativas é necessário, conforme a redação do § 1o do artigo 20, do CP, que haja erro sobre situação de fato, que, se existisse, tornaria a ação legítima: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Só haverá erro de tipo se o agente tiver uma falsa percepção da realidade no que diz respeito à situação de fato que o envolvia, levando-o a crer que poderia agir amparado por uma causa de exclusão da ilicitude.

Se o erro do agente não recair sobre uma situação de fato, mas sim sobre a existência ou limites de uma causa de justificação, haverá erro de proibição (art. 21, do CP): O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

No caso de erro de tipo, ele incide sobre circunstâncias do fato; no de proibição, sobre a licitude.

Exemplo de erro de proibição:O pai, imaginando poder agir em defesa da honra da filha, mata o agente que a havia estuprado. O pai não erra sobre circunstância de fato alguma, mas sim sobre a existência da possibilidade de agir em legítima defesa da filha.





As descriminantes putativas e as teorias extremas(estrita) e limitada da culpabilidade

Qual a natureza jurídica do erro que recai sobre as causas de justificação?

Para resolver o problema, surgiram duas teorias: a teoria extremada ou estrita da culpabilidade e a teoria limitada da culpabilidade.

Teoria extremada – todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição, não importando distinguir se o erro incide sobre uma situação de fato, sobre a existência ou sobre os limites da causa de justificação.

Teoria limitada – se o erro do agente SOBRE A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO vier a recair sobre uma situação de fato, o erro será de tipo (erro de tipo permissivo); caso recaia sobre a existência ou os limites da causa de justificação, o erro será de proibição. O Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, conforme o item 17, da Exposição de Motivos da nova parte geral: É, todavia, no tratamento do erro que o princípio nullum crimen sine culpa vai aflorar com todo o vigor no direito legislado brasileiro. Com efeito, acolhe o Projeto, nos artigos 20 e 21, as duas formas básicas de erro construídas pela dogmática alemã: erro sobre elementos do tipo (Tatbestandsirrtum) e erro sobre a ilicitude do fato (Verbotsirrtum). Definiu-se a evitabilidade do erro em função da consciência potencial da ilicitude (parágrafo único do artigo 21), mantendo-se no tocante às descriminantes putativas a tradição brasileira, que admite a forma culposa, em sintonia com a denominada "teoria limitada da culpabilidade"

Teoria da culpabilidade que remete às conseqüências jurídicas

O erro que recai sobre as descriminantes putativas pode ser considerado um erro sui generis, tendo em vista que essa modalidade de erro, não pode ser tratada como erro de tipo, pois esse tem por conseqüência excluir o dolo, e em qualquer erro incidente sobre as descriminantes putativas não há a exclusão do dolo como efeito

No §1o, do artigo 20, há uma mistura das conseqüências do erro de tipo e do erro de proibição:

Erro de tipo – exclui o dolo, permitindo que o sujeito responda por crime culposo, havendo previsão legal;

Erro de proibição– se escusável, exclui a culpabilidade; se inescusável, reduz a pena.

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Isenção de Pena = erro de proibição inevitável (exclusão da culpabilidade);

Punição por crime culposo = erro de tipo.

Por isso é uma figura sui generis.

Luz Flávio Gomes, tentando resolver o problema de não podermos tratar a hipótese como erro de tipo ou como erro de proibição, diz que a melhor teoria a ser aplicável ao caso seria a teoria da culpabilidade que remete às conseqüências  jurídicas..

De acordo com o autor, o erro de tipo permissivo (que recai sobre a situação fática) não é erro de tipo excludente do dolo nem erro de proibição, mas sim um erro sui generis que exclui a culpabilidade dolosa, se inevitável, ficando o agente isento de pena. Se evitável, o agente responde pela culpabilidade negligente, que é a pena do crime culposo, se previsto em lei, e não a redução do erro de proibição inescusável.

Bibliografia: Direito Penal Geral- Rogério Greco
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