Direito do Consumidor

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18 Abr 18:59 2011 UniversoJus Imprima este artigo

O CDC cuida de uma relação de consumo específica que depende da presença de diversos elementos simultâneos 



Os elementos são: - Elementos Subjetivos:          



sujeitos -> fornecedor e consumidor - Elementos Objetivos:            



objetos -> produtos e serviços -Elemento Finalístico (= destinatário final)



*FORNECEDOR, art. 3º, CDC. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou ente despersonalizado (massa falida, sociedade de fato, inclusive o espólio).



Ele desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo.



Obs.: Os atos econômicos, ou seja, condutas isoladas por um sujeito de forma pontual não caracterizam a condição de fornecedor. *CONSUMIDOR, art 2º, 17 e 29, CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Pode ser pessoa física ou pessoa jurídica(!) que adquire produtos e serviços no mercado de consumo como destinatário final. ? Indivíduo que retira de circulação o bem de consumo do mercado para seu uso. ?Obs.: O CDC não tutela o consumo intermediário, mas tão somente o final. Em razão da tutela protetiva do CDC, o Código estabelece os chamados consumidores por equiparação. ?Consumidores por equiparação: 1- p.ú., art. 2º : coletividade mesmo que indeterminada Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Significa dizer que o CDC tem proteção difusa coletiva (= protege vários consumidores).



Obs.: A tutela coletiva ou difusa não inviabiliza a tutela individual. 2- Vítima do evento (art. 17,CDC) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É a pessoa que sofre um acidente de consumo. Não comprou, mas sofre o acidente. 3- Pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29) Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. *PRODUTOS (ar. 3º, §1º) § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.



Obs.: A forma de aquisição do produto é irrelevante para sua caracterização. *SERVIÇOS (art.3º, §2º, art. 22) Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.



Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Atividade remunerada colocada no mercado de consumo. A remuneração do serviço pode ser realizada tanto de forma direta como indireta pelo consumidor. Ex.: estacionamento gratuito de shopping. O CDC ao tratar dos serviços públicos determina que os essenciais devem ser prestados de forma contínua. Via de regra, os serviços essenciais são aqueles ligados a segurança e saúde.



Obs.: Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água e luz, o STJ consolidou um posicionamento afirmando que o corte é possível em razão do inadimplemento do consumidor.


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