DIREITO DE NACIONALIDADE

01 Jan 14:00 2012 UniversoJus Imprima este artigo
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que relaciona um indivíduo a um Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal do Estado. Quando uma pessoa nasce num determinado Estado, embora seja “natural” deste, não necessariamente será considerada seu nacional. Isto porque é o Estado soberano que define quais pessoas terão essa qualidade. As expressões povo, população, nação, nacional e cidadão não se confundem. Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, unido pelo vínculo da nacionalidade. População é formada por todos os habitantes de um local, abrangendo tanto nacionais como estrangeiros, portanto, um termo numérico. Nação é um conjunto de pessoas ligadas por uma origem comum e laços históricos, culturais, religiosos e lingüísticos. Nacional é aquele que se vincula a um Estado por nascimento (nacional nato) ou opção (nacional naturalização). Cidadão é o nacional no gozo dos direitos políticos. A nacionalidade pode ser primária ou secundária.

  • Nacionalidade PRIMÁRIA (originária ou de origem) é aquela adquirida por força do nascimento.

  • Nacionalidade SECUNDÁRIA (adquirida ou derivada) é aquela obtida por meio de uma


manifestação de vontade, uma opção (naturalização). O termo “brasileiro” equivale ao nacional, nato ou naturalizado (art.12). Para a aquisição da nacionalidade primária, os Estados soberanos costumam utilizar um desses dois critérios: jus soli (da territorialidade) ou jus sanguinis (da ascendência). Pelo primeiro critério (jus soli) são considerados nacionais os que nascem no território nacional, pouco importa se seus pais são nacionais ou estrangeiros. Ao nascer no território daquele Estado a pessoa adquire automaticamente aquela nacionalidade. Já o segundo (jus sanguinis) considera nacionais os filhos dos seus nacionais, pouco importando onde nasçam (ex. filho de italiano é italiano mesmo que nasça na Finlândia). Deste modo, pessoas que nascem neste Estado mais são filhas de estrangeiros não adquirirão esta nacionalidade (ex. filho de brasileiros que nasce na Espanha não será espanhol). A Constituição brasileira de 1988 mesclou estes critérios e acrescentou outros requisitos. São brasileiros NATOS (art. 12, I): a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Deve-se lembrar que o território brasileiro abrange também o mar territorial e o espaço aéreo, os navio e aeronaves de guerra, os navios brasileiros mercantes em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro. Importante ainda observar que a única exceção é o estrangeiro a serviço de seu próprio país, não de outro país ou de uma empresa. Para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem, mas ambos sejam estrangeiros. Portanto, se um dos pais for brasileiro, ainda que o outro seja estrangeiro a serviço, a criança nascida no Brasil será brasileira nata. A nacionalidade daquele que é filho de estrangeiros a serviço dependerá da lei estrangeira, podendo-se apenas afirmar que a pessoa não será brasileira. 2) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Neste caso, além do critério do jus sanguinis, há o critério funcional, pois o genitor deve estar a serviço. Atenção, pois se o pai ou mãe estiver a serviço de uma empresa privada brasileira não será aplicável este critério. A serviço da República Federativa do Brasil significa a estar a serviço de qualquer ente da Administração direta ou indireta (União, estados-membros, municípios, Distrito Federal, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). 3) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Observação: A terceira hipótese foi alterada pela EC 54/07. Foi ainda acrescentado o artigo 95 do ADCT, dispondo que: “Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil." Quanto à nacionalidade secundária, o artigo 12, inciso II, enumera as formas de naturalização. Ressalte-se que esta sempre depende do requerimento do interessado, pois não existe no nosso ordenamento jurídico vigente a naturalização tácita. Poderá ser ordinária, quando atender aos requisitos estabelecidos em lei. Será extraordinária quando preenchidos os requisitos constitucionais dispostos na própria Constituição. Preenchidos os pressupostos constitucionais para a aquisição da nacionalidade extraordinária, o estrangeiro adquire um direito público subjetivo, e caso requeira a naturalização não poderá o Poder Público fazer qualquer outra exigência. São brasileiros NATURALIZADOS: -Naturalização ordinária: estrangeiros residentes no país que preencham os requisitos previstos em lei (Estatuto do Estrangeiro – L. 6.815/80). Sendo que dos originários de países de língua portuguesa exige-se apenas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. -Naturalização extraordinária: estrangeiros de qualquer outra nacionalidade: necessária a residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. -Portugueses com residência permanente no Brasil: se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados. O Ministério da Justiça é o órgão competente para reconhecer a equiparação. É vedado qualquer tratamento diferenciado, mesmo por lei, entre brasileiros natos ou naturalizados, salvo os casos previstos pela própria Constituição. Estabelece o artigo 12, § 2º que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. As únicas DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, nos termos da Lei Maior são: 1) Cargos privativos de brasileiro nato: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Estado de Defesa, Oficial das Forças Armadas, Carreira Diplomática (art.12, § 3º). 2) Função: os seis cidadãos que integram do Conselho da Republica, órgão consultivo do Presidente da República, deverão ser brasileiros natos (art. 89, VII). 3) Extradição: o brasileiro nato jamais será extraditado. O naturalizado por ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI). 4) Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão de sons e imagens: é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos (art. 222).

As hipóteses de PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA são (art. 12, § 4º): 1) Cancelamento de naturalização: por sentença judicial transitada em julgado, em razão de atividades nocivas ao interesse nacional. Tem-se aqui mais uma diferença entre o brasileiro nato e o naturalizado, já que o nato ainda que atue de forma nociva ao interesse nacional não perderá a nacionalidade. 2) Naturalização voluntária: quando brasileiro adquire voluntária e espontaneamente outra nacionalidade. Há duas exceções, o brasileiro NÃO PERDERÁ: -se houver reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; -caso haja imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis, do brasileiro residente em Estado estrangeiro. Obs. Polipátridas são pessoas com mais de uma nacionalidade e apátridas ou heimatlos são pessoas sem nacionalidade.
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