Direito Ambiental-Competência Constitucional

04 Abr 19:20 2011 UniversoJus Imprima este artigo


Administrativa ou Material (Art. 23, CF) ? Comum

É comum entre os entes da federação. É a fiscalização, o poder de polícia.

(!)III, IV, VI, VII e XI

? Legislativa (Art. 24, CF) ? Concorrente

Cabe à União editar as normas gerais.

Cabe aos Estados e DF editar as normas suplementares.

Os municípios não estão no art. 24, CF(!)

Art. 24, §3º: o Estado ou DF podem legislar plenamente quando inexistir lei federal.

§4º: A superveniência de lei federal não revoga a lei estadual, só suspende a eficácia naquilo que lhe for contrário.

? PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

? Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Procura compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ao Meio Ambiente.

- Art. 170, VI c/c Art.225, CF.

Se não for possível compatibilizar, prevalece o meio ambiente.

? Princípio da Prevenção

É o agir antecipadamente. É o princípio da certeza científica.

Tenho dados e pesquisas.

- O que justifica? ?A impossibilidade de retorno ao “stato quo” ante.

? Eliminação de uma espécie da Flora ou Fauna.

? Princípio da Precaução

É o princípio do risco desconhecido, do perigo e abstrato, da incerteza científica.

Não se tem pesquisas e dados conclusivos.

“In dúbio pro natura”.

Ex: Alimentos transgênicos, aquecimento global.

? Princípio da Função Sócio - Ambiental da Propriedade

? Função da Propriedade Rural (186, II, CF)

? Função da Propriedade Urbana (182, §2º, CF)

A propriedade está cumprindo a função sócio - ambiental quando está de acordo com o plano diretor (toda cidade com mais de 20 mil habitantes deve ter um).

? Princípio do Usuário Pagador

É quantificar os recursos naturais. ( = é cobrar os recursos naturais para evitar que eles sejam exauridos).

? Princípio Poluidor Pagador

- Art. 4º, VII, da lei 6938/81

? Função Preventiva

Internalização das Externalidades Negativas

Dentro do processo produtivo deve-se cuidar da poluição, tomando cuidado pra não socializar a poluição.

? Função Preparador

Art. 14, § 2º,

? SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)

Responsável pela efetivação da política nacional do Meio Ambiente.

? Órgão Superior: Conselho do Governo

Papel: assessora o presidente da república na formulação da Política Nacional para o Meio Ambiente.

? Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do M.Ambiente(CONAMA)

Papel Consultivo: assessora o Conselho de Governo

Papel Deliberativo: Deliberar, no seu âmbito de competência, sobre normas e padrões compatíveis para o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Através de Resoluções.

? Obs.: Os conselheiros do CONAMA não são remunerados.

Estrutura do CONAMA:       ?Plenário

?Comitê de Integração de Políticas Ambiental (CIPA)

?Câmaras Técnicas

?Grupos de Trabalho

?Grupos de Assessores

* Câmara Especial Recursal.

É a última instância em grau administrativo para julgar as multas e outras penalidades aplicadas pelos fiscais do IBAMA.

Obs.: Multa aplicada pelo fiscal do IBAMA não chega ao CONAMA.

- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente

É uma autarquia federal que executa as políticas e diretrizes federais para o meio ambiente.

- Órgão Executor: IBAMA

ICMBIO  = Instituto Chico Mendes de conservação da Biodiversidade

É responsável pelas unidades de conservação criadas do âmbito federal.

Também é uma autarquia federal.

- Órgãos Seccionais: Órgãos Estaduais

- Órgãos Locais: Órgãos Municipais.

? LICENCIAMENTO AMBIENTAL/ EPIA-RIMA

Atividade ou Empreendimento podem causar:

? Significativa degradação ambiental ? EPIA-RIMA (Art.225, §1º, IV, CF)

= Estudo prévio de impacto ambiental

? Poluição/ degradação ambiental ? Licenciamento Ambiental Ordinário:

I - Licença Prévia:

- Aprova a localização da atividade ou empreendimento. Ex:      só pode construir fábrica fora da cidade

-Atesta a viabilidade Ambiental do projeto.

**Conseguir a licença prévia = projeto viável

Prazo máximo: 5 anos

?

II - Licença de Instalação:

Licença de edificação/construção.

Prazo máximo: 6 anos

?

III - Licença de Operação:

Licença de funcionamento

Prazo mínimo: 4 anos

Prazo máximo: 10 anos

Renovação: Prazo de no mínimo 120 dias antes de expirar a licença de operação deve ser solicitada a sua renovação.

**Quando a EPIA RIMA é aprovado, consegue-se a Licença Prévia!!! Daí continua a ordem normal.

? Órgão Federal IBAMA:

? Impacto Nacional: envolve o Brasil e outros países.

? Impacto Regional: envolve dois ou mais estados.

? Atividades Nucleares, Militares, Áreas Indígenas.

? Órgão Estadual:

? Duas ou mais cidades

? Florestas e áreas de preservação permanentes (em volta de rios, córregos, lagos...)

? Convênio Administrativo: quando a União passa para o Estado membro a fiscalização.

Obs.: todos os custos são pagos pelo empreendedor/empresário, do epia-rima, por exemplo.

? RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 225, § 3º, CF.

? Classificação do Dano Ambiental

- Dano Ambiental;

- Dano Individual ou Ambiental Reflexo

- Dano Patrimonial: perda ou deterioração dos bens da vítima.

- Dano Extrapatrimonial ou Moral Ambiental: é a perda, a diminuição da minha qualidade de vida, do meu meio ambiente ecologicamente equilibrado.

? Formas de Reparação dos danos ambientais

1- Reparação/ Restauração Natural;

2- Indenização Pecuniária, quando não for possível a reparação onde ocorreu o dano.

? Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Critérios:

1) Conduta praticada pelo representante legal, contratual ou pelo colegiado da empresa;

2) Que essa conduta beneficie a empresa.

Na ação penal, além do ente moral (pessoa jurídica) devem figurar as pessoas físicas: autores, co-autores e partícipes.

? Responsabilidade Administrativa

? Base legal: art. 70 a 76 da Lei 9605/98

? Competência para lavrar auto de infração

Fiscais dos órgãos do SISNAMA

Fiscais da Capitania dos portos (ex- Ministério da Marinha, hoje Ministério de Defesa)

? Multa

De 50 reais  a 50 milhões de Reais

? Processo Administrativo:

?20 dias para a defesa

?30 dias para a autoridade julgar

?20 dias para recorrer

?05 dias para pagamento

? Reserva Legal Florestal

? Regime Jurídico:

80% da propriedade com florestas na Amazônia Legal

35% da propriedade  com cerrado na Amazônia Legal

20% em campos gerais

20% em outras regiões do país.
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