DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

20 Mai 19:12 2018 Rafael Menequelli Imprima este artigo

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT)

FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF)

CURSO DE DIREITO

 

 

 

 

 

 

RAFAEL MENEQUELLI

RODRIGO DO PRADO MACEDO

GILBERTO DOMINGOS ARAÚJO DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016

 

 

 

RAFAEL MENEQUELLI

RODRIGO DO PRADO MACEDO

GILBERTO DOMINGOS ARAÚJO DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

 

 

 

 

 

 

 

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo, ministrada pela Prof. Heraldo Felipe do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alta Floresta-MT

2016

DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

Rafael Menequelli*

Rodrigo do Prado Macedo**

Gilberto Domingos Araújo da Silva***

 

RESUMO:

 

A compreensão desse tema proposto e toda sua repercussão no sistema jurídico, bem como suas aplicações, suscita um analise em sua origem e construção. Neste sentido, o trabalho em tela, não se preocupará em verificar com profundidade as aplicações do devido processo legal e sua evolução na jurisprudência brasileira, pretende verificar a origem histórica e os conceitos fundamentais. Destarte, o principal objetivo é compreender sua importância como direito fundamental de todos em face do Estado, ente detentor de toda força, emanando da união todos os cidadãos, que sem este direito correria sérios riscos de cometer excessos, isto é, abuso do poder a ele conferido.

 

Palavras chave: Devido processo legal. Direitos fundamentais. Historia do devido processo legal.

 

ABSTRACT:

 

In order to understand the due legal process and its repercussion in the legal system, as well as its applications, it is necessary to analyze its origin and construction, as well as the value context of this system. In this sense, this work, without worrying about verifying in depth the applications of due process and its evolution in Brazilian jurisprudence, intends to verify the historical origin and the formulated concepts. With this, and with an analysis of the constitutional context the objective is to indicate at the end the forms that the principle can be understood in the Brazilian system, especially for being the guarantor of fundamental rights.

 

Keywords: due process. Fundamental rights. History of due process.

 

 

INTRODUÇÃO

 

O Princípio do Devido Processo Legal tem sua origem principal na Inglaterra e nos Estados Unidos, sendo construído pelos tribunais e suas jurisprudências. Durante este período de construção estabeleceu-se seu conceito formal ou processual e material ou substantivo.

Inicialmente foi se moldando como principal método de analise da justa aplicação da lei, como se fosse um controle de qualidade das regras legais aplicadas. Buscava-se, com ele, aferir a razoabilidade e da proporcionalidade das leis in concreto. As constituições brasileiras nem sempre fizeram previsão deste princípio, sendo que surgiu expressamente na Constituição Federal de 1988.

Com a evolução do constitucionalismo nos Estados passou-se a valorizar cada vez mais os direitos fundamentais do homem, o princípio do devido processo legal tem um inquestionável papel. É o Estado criando limites para sua própria atuação, tanto como mediador dos conflitos sociais privados quanto dele com os cidadãos, ou ainda dele com os demais entes da federação.

Devendo todas as pretensões resistidas, tanto na seara privada quanto na pública, se amoldar aos ditames do devido processo legal relativo a cada caso concreto.

A construção do devido processo legal teve seu início na Inglaterra, depois teve desenvolvimento nas colônias norte-americanas com a edição do bill of rigths e suas emendas em que passou a ter previsão expressa.

O objetivo deste trabalho não é aprofundar nos fundamentos do neoconstitucionalismo, mas de forma geral, para entender em que sistema o princípio do devido legal está inserido.

Podemos concluir que o novo momento constitucional exige uma constituição que preveja e proteja os direitos fundamentais, sendo assim, democrática, que esta constituição tenha força normativa e tenha supremacia dentro do sistema, sendo garantida esta supremacia jurisdicionalmente (protagonismo do judiciário).

 

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUA GÊNESE

 

A Magna Carta das Liberdades é reconhecida como o documento que deu origem ao princípio do devido processo legal, em data de 15 de junho de 1215, quando o então Rei João Sem Terra pressionado pelos nobres acabou por apor o selo real em uma declaração de direitos, que tinha como intuito enfraquecer o absolutismo que vivia a Inglaterra.

Neste período os barões ingleses revoltados com o autoritarismo dos monarcas e não podendo atuar para reivindicar seus privilégios frente à possibilidade de não agradar o povo inglês, aproveitaram o incidente entre o Rei João e o Papa Inocêncio III – fato ocorrido por divergência na escolha do arcebispo de Conterbury em 1206. Ocasião que o Rei foi excomungado pelo Papa e a retratação do Rei em 1213, e mais, o fracasso da guerra contra a França, encarregaram  o Arcebispo de Conterbury para elaborar uma declaração reivindicando direitos e encaminharam ao Rei.

O Rei João somente concordou com documento de direitos depois de ameaçado de guerra interna, em que a igreja e os barões organizaram exércitos e encaminharam em direção à Londres, conhecidos como Exército de Deus e da Santa Igreja. Ressalta-se que o monarca somente assinou o documento por pressão e não por intenção de garantir direitos aos indivíduos, e ainda, que os maiores beneficiados de forma imediata foram à igreja e os barões, ou seja, continuou a minoria deter o poder.

Mas a partir deste fato histórico, a ideia garantidora do princípio tomou grandes proporções com a repercussão obtida, principalmente como parâmetro e como fundamento das Constituições modernas.

Certamente foi um dos momentos históricos mais relavntes para os avanços dos direitos individuais e coletivos. Teve grande influência nas revoluções que ocorreram tempos depois, sobre sues auspícios fundamentes.

Claramente a intenção de preservar os direitos dos súditos restringindo o poder do soberano, como por exemplo, o princípio da judicialidade em que o homem somente poderia ser preso por ordem de um juiz. Além deste também foi previsto nela o direito à liberdade de ir e vir, a propriedade privada e a proporção entre a pena e o delito.

Na América do Norte, continuava a influência da Inglaterra, fato que incentivou o manifesto das Colônias para se juntarem e ficarem mais fortalecidas. Surgia então a ideia da formação da Federação dos Estados Unidos.

O passo seguinte seria realizar a Constituição que criaria a Federação entre as Colônias, porém não foi tarefa das mais fáceis; houve convenção entre os delegados das Colônias que se reuniram a partir de maio de 1787 com sede na Filadélfia, sendo que em setembro de 1787 foi concluída a Constituição remetendo aos Estados para ratificação, exigindo-se para isto a adesão de pelo menos 9 (nove) Estados.

A ratificação pelos Estados não foi tranquila, principalmente dos Estados maiores, e o nono Estado somente ratificou em junho de 1788, que foi o Estado de New Hampshire.

Principais motivos que justificaram a resistência dos Estados à ratificação, eram que a Constituição formada pelos federalistas não tinha previsão expressa dos direitos individuais. Dando uma grande abertura para que formasse um governo autoritário oque remetia ao mesmo governo de tempos remotos.

Desta forma, transcorreu-se a ratificação da Constituição, e, em 1789 James Madison introduziu no congresso uma série de emendas, sendo que dez delas foram ratificadas e constituíram a Carta de Direitos (The Bill of Rights), passando a vigorar em 1791.

Nesta Carta de Direitos estavam contidas regras para limitação do poder do governo federal e por outro lado proteção para os direitos individuais dos cidadãos estadunidenses. É possível visualizar o processor embrionário do devido processo legal em seu artigo 5º: “Ninguém poderá ser detido para responder por crime capital, ou por outra razão infame, salvo por denúncia ou acusação perante um grande júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá ser sujeito, por duas vezes, pelo mesmo crime, e ter sua vida ou integridade corporal postas em perigo”.

Casos como Barron v. Baltimore foram levados à Suprema Corte que acabou adotando o critério de que os Estados não estariam restringidos pelas regras da Carta de Direitos.

Em 1868 entrou em vigor a Décima Quarta Emenda, que passou a ser chamada de cláusula do devido processo legal, nos seguintes termos: “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado-membro onde residam.

Nenhum Estado-membro poderá fazer ou aplicar nenhuma lei tendente a abolir os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privá-los da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal; nem poderá denegar a nenhuma pessoa sob sua jurisdição igual proteção das leis”.

A teoria vencedora foi a da Selective Incorporation Interpretation, para a qual a incorporação da Carta dos Direitos não foi imediata com o advento da Décima Quarta Emenda, deveria ser seletiva e respeitar caso a caso. Uma visão bem mais conservadora e que atendia aos interesses políticos dos que detinham o poder.

 Entre os formadores desta corrente estavam os Juízes Felix Frankfurter e Benjamin Nathan Cardozo. No caso Adamson v. Califórnia esta tese foi vencedora por se tratar a Quinta Emenda de um direito fundamental e não por incorporação automática, o fundamento de Frankfurter era de que o judiciário não poderia aplicar as normas arbitrariamente e sim perceber o sentimento de justiça por meio da decência e da imparcialidade para aplicar a cláusula do devido processo legal.

Depois destas discussões a Suprema Corte teve algumas variações de entendimento, mas ficou como tese majoritária a Selective Incorporation Interpretation.

 

DÉCIMA QUARTA EMENDA “A CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”

 

O princípio do devido processo legal ganhou força com a Décima Quarta Emenda da Carta de Direitos, conhecida como cláusula do Devido Processo Legal, justamente pela relevância na incorporação do Bill of Rigths pelos Estados, conforme já exposto, mas também pelo fato desta cláusula atuar fortalecendo o princípio democrático funcionando como uma garantia dos demais direitos da Carta.

A criação da citada emenda é mais uma evidência que a Constituição dos Estados Unidos, em sua formação inicial, deixou de atender os direitos dos cidadãos.

Importante ressaltar que apesar da Quinta Emenda já trazer em seu texto o devido processo legal seu alcance era mais restrito do que a Décima Quarta Emenda, primeiro porque era aplicada em âmbito federal e não estadual, segundo porque não teve o alcance material que a nova emenda trazia.

Nas decisões pela Suprema Corte a partir da Décima Quarta Emenda, começou a ser construído um novo conceito para a cláusula do devido processo legal, agora sim preocupado em garantir direitos substantivos dos envolvidos, passou a incidir sobre direitos materiais.

Assim, a cláusula do devido processo legal passa a atuar como norma protetora dos direitos fundamentais previstos nas emendas anteriores, torna-se uma garantia.

Porém, como já descrito neste trabalho, é preciso lembrar que a incorporação da Carta de Direitos aos Estados pela Décima Quarta Emenda não foi automática, foi ocorrendo aos poucos, quebrando barreiras de interesses daqueles que determinavam as situações e as decisões.

Um dos defensores da incorporação automática da Carta de Direitos foi o Juiz Hugo Lafayette Black. Interessante sobre este Juiz da Suprema Corte é que sofreu restrições quando da sua nomeação para assumir o cargo, pois entendiam que era uma pessoa liberalista ao extremo e que defenderia interesses econômicos. Porém, o Juiz Black surpreendeu com suas posições em defesa dos direitos fundamentais do ser humano.

Black fez grandes críticas àqueles que se utilizam da cláusula do devido processo legal para prevalecer interesses políticos e ideológicos particulares, sem verificar o verdadeiro sentido dos direitos constitucionais. A real intenção da imposição de limites ao braço forte do Estado, é proteger os indivíduos dando-lhes um processo justo e imparcial em qualquer âmbito, publico ou privado. É o Estado reconhecendo que poderia cometer excesso, tanto  na mediação de conflitos entre os indivíduos, quanto destes com o próprio Estado.

Sendo assim, o que transparece é que a cláusula do devido processo legal agiu como verdadeira tábua de salvação para os direitos individuais, funcionando no direito norte americano como a salvaguarda do princípio democrático.

 

CONCEITO PROCESSUAL E MATERIAL DE DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

Analisando a origem e a evolução do devido processo legal conclui-se que o instituto surgiu como instrumento de defesa ou garantia dos direitos fundamentais. Foram necessários para resguardar direitos, tutelando a vida, a liberdade, a propriedade, e todos os demais de institutos jurídicos, dando aos processos uma forma, ou seja, um andamento previamente estabelecido.

De forma específica a doutrina divide em devido processo legal em sentido processual ou formal e devido processo legal em sentido material ou substantivo.

O devido processo legal em sentido processual significa que os procedimentos devem ser respeitados conforme as regras estabelecidas, tanto na investigação quanto na instrução e julgamento. O devido processo é um somatório de atos preclusivos e coordenados, cumpridos dentro da formalidade estabelecida e pelas partes envolvidas, principalmente quanto à competência do juiz.

Conforme Paulo Fernando Silveira:

O devido processo legal procedimental refere-se à maneira pela qual a lei, o regulamento, o ato administrativo ou a ordem judicial são executados. Verifica-se, apenas, se o procedimento empregado por aqueles que estão incumbidos da aplicação da lei, ou do regulamento, viola o devido processo legal, sem se cogitar da substância do ato. (2001, p. 242)

Nesse diapasão o devido processo legal é imprescindível para verificação dos atos processuais.

O outro conceito de devido processo é o conceito material ou substantivo. Conforme Sánchez o conceito material é o conjunto entre a noção formal do devido processo mais o cumprimento dos fins e direitos fundamentais, das garantias constitucionais, limitando o poder ou função punitiva do Estado. Para o autor há o devido processo do ponto de vista material se são respeitados a liberdade, a justiça, a dignidade humana, a igualdade, a segurança jurídica e os direitos fundamentais, como a legalidade, o contraditório, defesa, celeridade, publicidade, proibição da reformatio in pejus e do duplo processo pelo mesmo fato.

 Desse modo é possível depreender que em, como anteriormente já mencionado, as regras do devido processo legal funcionam como limitadora do poder do Estado. Assim são normas negativas em face do Estado. É a garantia de que os Estado não poderá interferir de maneira imediata e significativa a áreas especifica do Direito.

A cláusula do devido processo legal é uma forma de controlar as leis e os atos do governo em geral por meio da razoabilidade e da racionalidade, ou da justa medida, da medida proporcional.

Com isso, os Juízes assumiram o papel de protagonista no seio das instituições governativas, deixando de ser mero coadjuvante das ações do Executivo e do Legislativo. A dialética do poder e as metafísicas questões do direito público passaram a contar, no plano institucional, com a autoridade dotada de prerrogativa decisória  e revestida das credenciais de intérprete derradeiro do sentido e alcance da Constituição.

Desta forma, o sentido material ou substantivo do devido processo legal exige, além do respeito ás regras processuais como forma, como procedimento a ser seguido, que o Poder Judiciário ao analisar uma lei estabeleça um juízo sobre o seu conteúdo, resguardando com isto os direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito, além da própria razoabilidade na atividade legislativa.

Não basta seguir corretamente o processo pré-estabelecido se as regras aplicadas ferem a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade, neste sentido o devido processo legal é garantia dos direitos fundamentais estabelecidos por um Estado.

 

O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO

 

O princípio do devido processo legal só teve sua garantia expressa na Constituição de 1988, antes era aplicado com a utilização do direito comparado, principalmente o direito norte-americano o que melhor desenvolveu o sentido do princípio.

No Império não tinha como suscitar o devido processo legal, primeiro porque não havia previsão expressa, segundo e mais importante porque os poderes do Imperador eram absolutos, o que inclusive impedia a existência de um Poder Judiciário independente.

Com a Proclamação da República e com a elaboração da Constituição de 1891 inspirada na Constituição norte-americana de 1787, mesmo não sendo expressamente prevista a cláusula do devido processo legal, direitos individuais vieram delineados na Carta Constitucional como forma de garantia dos indivíduos. Isto possibilitou o surgimento da ideia do devido processo legal, como, por exemplo, a ampla defesa e a proibição da prisão sem formação de culpa. Além dos direitos individuais a Constituição trouxe garantias ao Poder Judiciário o que poderia fazer com que este órgão fosse o protetor dos direitos aplicando o direito.

Ocorre que as intenções inseridas no texto constitucional de 1891 ficaram longe de se efetivarem, da mesma forma que os direitos individuais não puderam ser obtidos.

As Constituições de 1934 e 1937 vieram informadas por um período autoritário em que os direitos individuais passaram esquecidos, em consequência não houve a previsão do devido processo legal.

A Carta de 1946 trouxe um capítulo com previsão dos direitos individuais, porém não estava entre eles o devido processo legal, contudo tal constituição foi formulada com ideias democráticas o que possibilitou a influência do princípio.

As Constituições de 1967 e 1969 surgiram no período do golpe militar, com isso os direitos individuais foram colocados em segundo plano, assim, também ficou esquecido o princípio do devido processo legal.

Enfim, preocupado com os direitos e garantias constitucionais, a Constituição de 1988 inseriu expressamente o princípio do devido processo legal em seu art. 5º, LIV, manifestando de forma expressa o devido processo legal como princípio e garantia dos direitos fundamentais.

 

FUNDAMENTO E INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFORME OS VALORES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

A análise do princípio do devido processo legal em cada sistema normativo depende da verificação dos valores eleitos. O nosso sistema constitucional está fundado nos valores estabelecidos na Constituição de 1988, por isso, o princípio do devido processo legal deve ser analisado e interpretado conforme estes valores.

Sem adentrar na discussão da efetividade constitucional, os valores eleitos estão vinculados à democracia, à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais, formando, assim, um Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

Estes valores escolhidos e principalmente o amadurecimento da ideia constitucionalista em nosso Estado fazem com que o Direito Constitucional Brasileiro se insira no contexto do chamado Neoconstitucionalismo, ou seja, um novo constitucionalismo que interfere com suas concepções não só na formação do sistema jurídico em âmbito legislativo, mas também nas atividades jurisdicionais.

Nos Estados Democráticos as constituições têm a missão de prever e proteger os direitos fundamentais, e tem como característica a Supremacia da Constituição.

Estes aspectos fazem do novo constitucionalismo, constitucionalismo contemporâneo, ou, neoconstitucionalismo, não só um parâmetro para uma Teoria do Direito, mas também para uma Teoria do Estado e Teoria Política.

Não restam dúvidas que esta democratização dos Estados, surgindo o Estado Constitucional, opera uma transformação na estrutura de governo e das relações de poder que acontecem, principalmente entre o Estado e seus cidadãos, pois as intervenções devem respeitar os direitos fundamentais e ao mesmo tempo promover uma consciência de obediência ao direito posto, dentro de uma percepção de justiça.

Analisando o estudo pode-se concluir que o chamado neoconstitucionalismo representa uma nova cultura jurídica, em três concepções: constitucionalismo como um tipo de Estado de Direito, como uma Teoria de Direito e como uma Ideologia que justifica uma fórmula política.

A tradição norte-americana concebe a constituição como regra de jogo, como um pacto mínimo que permite aos indivíduos suas autonomias, dentro de um sistema democrático e igualitário, livres para desenvolver seus planos de vida e adotarem as decisões coletivas. Desta tradição pode-se extrair a ideia da Supremacia da Constituição, sendo a norma superior das regras sociais, resultando em um limite ao poder legislativo e a consequente atuação do judiciário para vigiar se o limite está sendo respeitado.

Esta tradição é caracterizada pelo judicialismo, ou seja, a garantia jurisdicional da Supremacia da Constituição, fortalecendo o papel do poder judiciário.

A tradição nascida da revolução francesa concebe a Constituição como um projeto de transformação social e política, não somente fixando as regras do jogo, mas participando diretamente deste jogo. Neste sentido, como projeto político, a Constituição estabelece suas perspectivas futuras a propósito de seu modelo econômico e toda a repercussão na estrutura social.

Para que o projeto seja realizado o Poder Constituinte não quer ficar restrito pelos limites de um documento jurídico, pois se investindo na tarefa de atender a vontade geral, tende a ser ilimitado, o que representa uma força normativa, mas também um problema, pois fortalece o legislativo e corre o risco de transformar-se em legalismo.

Apesar de o neoconstitucionalismo ser visto como uma Teoria do Estado e Teoria Política, para este trabalho será concentrado em seu viés como Teoria do Direito, o que pode ser resumido não no sentido de redução do conceito, mas sim de primeira ideia na constitucionalização do Direito.

A constitucionalização do Direito é o fenômeno em evidência que permite, por um lado, a releitura de todos os campos do Direito pela Constituição – o que inclui não somente as bases fixadas na Constituição como também as mudanças legislativas que regulamentam a Constituição. Por outro lado, o processo de constitucionalização do Direito somente se completa com a percepção de todos (acadêmicos, advogados, juízes, Ministério Público) de que os direitos fundamentais irradiam em todos os campos do Direito, produzindo indistintamente inúmeros ganhos com a proteção jus fundamentais maximizados.

Esta nova teoria do direito, pelo constitucionalismo, para proporcionar que os direitos fundamentais sejam irradiados para todo o sistema jurídico, necessita de algumas características importantes, representadas pela supremacia constitucional e sua onipresença em todo sistema jurídico, pela coexistência de valores que acolham o pluralismo, a presença de mais princípios do que regras, e assim, mais ponderação do que subsunção, e com isso, uma força ao poder judiciário para conformar o conflito entre princípios utilizando a ponderação.

Para fechar este raciocínio sobre o contexto em que se analisa o devido processo legal, nesta nova Teoria do Direito (neoconstitucionalismo), até para entender as características desta teoria, é relevante uma breve explicação sobre a diferença entre regras e princípios como espécies de normas.

As regras estabelecem condutas, por isso devem ser obedecidas, como autorização, obrigação ou proibição, fazendo parte da legislação infraconstitucional, que por vezes, numa forma especial, podem estar no texto constitucional (2007, p. 110). As regras caracterizam-se pela subsunção. 

Já os princípios são prevalentemente normas constitucionais, sendo importante para sua aplicação a compreensão dos valores sociais, da cultura jurídica desta sociedade, e, em sua aplicação os princípios orientam a decisão a tomar em situações concretas.

Neste sentido que a doutrina jurídica criou o raciocínio de que quando há regras em conflito, uma delas deve ser considerada inválida para o caso, pois não pode haver dois comandos de obediência contraditórios; de outro lado, no conflito entre princípios não é necessário considerar um deles inválido, pois o caso concreto é que determinará qual deve prevalecer naquele momento, por meio da ponderação entre os princípios e seus valores.     

Este tratamento das normas constitucionais como princípios, principalmente os direitos e garantias fundamentais, tem um relevante papel no controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário utilizando a ponderação.

 

O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUA APLICAÇÃO CONFORME O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

 

O princípio do devido processo legal está previsto expressamente no artigo 5º, LIV, é certo que a ideia de devido processo legal, bem como os princípios corolários estão em vários outros artigos, como a ampla defesa, o contraditório, a proibição de prisão ilegal, mas o artigo citado é a base para o referido princípio: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Analisando a evolução do princípio do devido processo legal, os conceitos construídos e o sistema constitucional contemporâneo, podemos identificar as seguintes possibilidades de aplicação deste princípio em nosso sistema:

A primeira análise revela que o princípio é aplicado conforme seu conceito formal, pois, num sentido apenas processual, para que alguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens, o Estado deve respeitar o processo estabelecido pela lei com seus prazos, meios de defesa, procedimentos, enfim, todos os instrumentos processuais estabelecidos como “regra de jogo”.

A segunda, evoluindo a análise, conforme os fundamentos expostos neste trabalho, especificamente o fato de que a Constituição Federal de 1988 é definida como democrática e elencar um rol de direitos e garantias fundamentais, dentre as garantias o devido processo legal, as regras processuais não podem ter significado em si mesmas, pois no sentido material o fundamento de haver regras processuais é com a finalidade de resguardar os direitos fundamentais, como liberdade, propriedade, intimidade, e outros bens, o que podemos concluir a aplicação de um conceito material do devido processo legal.

Também num sentido material, no contexto neoconstitucional de Supremacia da Constituição e sua garantia jurisdicional, o princípio do devido processo legal serve como ambiente para o princípio da proporcionalidade e sua ponderação para o controle de constitucionalidade das leis.

Conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF de 1988) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, e esta lei depende de um processo legislativo, processo este que tem requisitos formais (como o quorum de votação) e requisitos substanciais (no sentido de decisão política, social, econômica, de respeito aos direitos fundamentais) para justificar a existência da lei.

Caso o legislador tenha desrespeitado este devido processo de elaboração da lei, o judiciário poderá entender que a lei é desproporcional ou desarrazoada, e exercer o controle de constitucionalidade sobre esta lei.

Como manifestado na introdução, este trabalho não tinha a pretensão de esgotar o estudo sobre as formas de aplicação do princípio do devido processo legal nem como é utilizado pela jurisprudência brasileira, mas sim por meio da evolução do princípio e do contexto constitucional indicar quais seriam estas possíveis aplicações.

Aprofundar sobre o devido processo legal em seu conceito formal, material e como ambiente do princípio da proporcionalidade no sistema jurídico brasileiro, na doutrina e especialmente na construção jurisprudencial, é desafio para um futuro trabalho.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Para compreender o princípio do devido processo legal e suas aplicações dentro de um sistema jurídico é necessário primeiro entender sua evolução histórica e a construção de seus conceitos. Após esta análise, é importante reconhecer que o conceito que se dá ao devido processo legal, seja processual ou material, depende do sistema em que está inserido e sua contextualização.

Percebe-se com este estudo que a Constituição Federal de 1988 fez opções de valores, consolidando o perfil democrático e de proteção dos direitos fundamentais, fazendo com que o chamado constitucionalismo se fortalecesse irradiando para todo sistema jurídico.

Neste sentido, o princípio do devido processo legal, conforme a Constituição de 1988 e o sistema (neo)constitucional, não pode ser aplicado simplesmente como regra processual, mas também como garantidor dos direitos fundamentais é assim que tem previsão constitucional, além de servir como fundamento do princípio da proporcionalidade e a chamada ponderação para o controle do judiciário sobre as leis

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

BONATO, Gilson. Devido processo legal e garantias processuais penais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003.

CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

BRASIL. Constituição federal, 1988. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

 


* Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

** Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

*** Acadêmico de Direito cursando o 3° semestre na Faculdade de Direito de Alta Floresta(FADAF).

em Bom Saber
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Camila Aparecida Souza De Figueiredo

Advogado de Apoio

SETE LAGOAS(MG) e mais 3 cidades

Solicite uma Diligência

Ariadne Diniz

Advogado de Apoio

NOVA ANDRADINA(MS) e mais 4 cidades

Solicite uma Diligência

Joni Jose Ferreira Moreira

Advogado de Apoio

ANANINDEUA(PA) e mais 7 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.