DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

05 Jan 15:37 2012 UniversoJus Imprima este artigo
Em seu Título V, a Constituição Federal trata da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. Estão abrangidos os instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio e a defesa do país e da sociedade (Forças Armadas e Segurança Pública).

1. Estado de defesa (art. 136)

O Estado de Defesa será sempre decretado pelo Presidente da República, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social ameaçadas: 1) por grave e iminente instabilidade institucional; ou 2) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto deve conter o tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período; a área abrangida; bem como as medidas coercitivas que poderão ser: restrições aos direitos de reunião (ainda que em associações); sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (caso de calamidade – a União responde pelos danos/custos). Tanto o decreto quanto sua prorrogação devem ser necessariamente submetidos à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas.

O Congresso deverá decidir por maioria absoluta dentro de 10 dias. Caso esteja em recesso será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Enquanto vigorar o estado de defesa, deve manter-se em funcionamento. Se o decreto for rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa. Dispõe o § 3º do art. 136 que, na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor, será comunicada imediatamente ao juiz competente (acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação), que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de hipótese de prisão não flagrante que independe de prévia ordem judicial. Assim o controle do magistrado será realizado após a prisão. Por fim, estabelece ser vedada a incomunicabilidade do preso. Por esta razão, o artigo 21 do código de Processo Penal é considerado não recepcionado, pois nem mesmo em caso de estado de defesa é admissível a incomunicabilidade de um preso, muito menos em situações de normalidade.

2. Estado de sítio (art. 137 a 139)

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República eo Conselho de Defesa Nacional, solicitar autorização ao Congresso Nacional (que decidirá por maioria absoluta) para decretar o estado de sítio nos casos de: 1) comoção grave de repercussão nacional; 2) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas no estado de defesa; 3) declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Solicitada a autorização durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal convocará extraordinariamente o Congresso para se reunir em 5 (cinco) dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
O decreto deve conter o tempo de duração (art.137: I - 30 dias, prorrogáveis por igual período; II - durante guerra); as normas necessárias à sua execução; o executor das medidas específicas; a área abrangida; e as garantias constitucionais suspensas.
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, somente poderão ser adotadas as seguintes medidas restritivas:
- obrigação de permanência em localidade determinada;
- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
- restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, sigilo comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (exceto difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas se liberado pela Mesa);
- suspensão da liberdade de reunião;
- busca e apreensão em domicílio (sem necessidade de mandado judicial – a qualquer hora);
- intervenção nas empresas de serviços públicos;
- requisição de bens.
3. Das Forças Armadas
Nos termos do art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Estas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
4. Da Segurança Pública
Estabelece o art. 144 da Lei Maior que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
São órgãos da segurança pública a polícia federal; a polícia rodoviária federal; a polícia ferroviária federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Sua finalidade é apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
É também função da polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Ainda, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e exercer, com exclusividade, as funções de políciajudiciária da União.

Incumbem às polícias civis, que serão dirigidas por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Quanto às polícias militares, são atribuídas as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,incumbe a execução de atividades de de fesa civil.
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. De acordo com o artigo 6º, IV, da Lei n. 10.826/03, poderão ter porte de arma os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando
em serviço.
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