CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE II

01 Jan 14:41 2012 UniversoJus Imprima este artigo
Deputados; IV -a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V -o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI -o Procurador-Geral da República; VII -o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII -partido político com representação no Congresso Nacional; IX -confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os legitimados dos incisos IV, V e IX deverão comprovar pertinência temática; a legitimação dos demais é universal. O procedimento da Adin está estabelecido na Lei nº 9.868/99. Nos termos do art. 3o desta lei, a petição indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações e o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Sendo a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial (art. 4º). De ressaltar, ainda, que é vedada a desistência (art. 5º) e não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade (art. 7o). Contudo o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae). O órgão competente para julgar é o Supremo Tribunal Federal. Consoante art. 102, I, a, da CF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”. Admite-se a concessão de cautelar (art. 102, I, p; art. 10 da Lei n. 9868/99), a qual, salvo no período de recesso, será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes ao menos oito Ministros, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. O relator, caso julgue indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias, sendo facultado, no julgamento, sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato. No entanto, em caso de excepcional urgência, o Tribunal pode deferir a medida sem a audiência. A medida cautelar tem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, e torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ao Advogado-Geral da União incumbe a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado, atuando como curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Dispõe o art. 103, § 3º da CF: “quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado”. O Procurador-Geral da República, quando não for autor da ação, será ouvido após o AGU (nos termos do art. 103, § 1º da CF: “O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal”). Os efeitos da decisão são: vinculante e erga omnes. Nos termos do art. 102, § 2º, da CF: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. De observar que a decisão não vincula o Poder Legislativo. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9868/99, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada por pelo menos seis Ministros (maioria absoluta) e desde que presentes na sessão pelo menos oito. Se não for alcançada a maioria necessária ou estando ausentes os Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos Ministros ou até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta. É por essa razão que a Adin é uma ação de natureza dúplice, na medida em que será proferida uma decisão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade.

A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Quando declarada a constitucionalidade o efeito será sempre ex tunc. Contudo, ao declarar a inconstitucionalidade, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (modulação dos efeitos da decisão).

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

4.2. AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (artigo 103 § 2º CF/88)

A Adin por omissão tem por objeto obter a declaração de inconstitucionalidade por omissão e dar ciência ao órgão competente para adoção das providências cabíveis. (sendo órgão administrativo há prazo de 30 dias para cumpri-las, sendo o legislativo não há prazo). É cabível sempre que o legislador ou administrador ficar inerte, deixando de dar cumprimento ao comando do constituinte originário que, ao fixar as normas de eficácia limitada da Constituição, determinou que fosse realizada sua regulamentação. Isto porque quando o Poder Público não produz os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. A Constituição estabeleceu um comando para que a norma fosse produzida ou o ato praticado e a inércia equivale a uma inconstitucionalidade. Dispõe o art. 103, § 2º, da CF: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Busca-se, portanto, tornar efetiva a norma constitucional (de eficácia limitada, portanto, pendente de regulamentação). Contudo, a decisão do Supremo não poderá substituir o órgão responsável pela edição da norma, daí porque a Suprema Corte dará ciência ao órgão competente para que adote as providências necessárias. Têm legitimidade ativa os mesmos que podem propor a Adin genérica, nos termos do artigo 103, I a IX (os legitimados dos incisos IV, V e IX deverão comprovar pertinência temática; a legitimação dos demais é universal). O órgão competente para julgar é o Supremo Tribunal Federal. Não há cautelar, por ser incompatível, ante a inexistência da norma, nem defesa pelo Advogado-Geral da União.







O procedimento é o mesmo da Ação direta de inconstitucionalidade genérica, com as ressalvas acima, sendo que o Procurador-Geral da República, quando não for autor da ação, será ouvido. Quanto aos efeitos da decisão, esta tem caráter obrigatório ou mandamental, erga omnes e ex tunc. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal não produzida a norma regulamentadora, mas apenas dará ciência ao órgão competente, que se for órgão administrativo, deverá fazê-lo em trinta dias.

4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (art. 34, VII ­princípios constitucionais sensíveis; 36, III; 129 IV c.c. art. 1º, 18, 60 § 4º, I, todos da CF/88)

O objeto dessa ação é a obtenção da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios constitucionais sensíveis da Constituição Federal (finalidade jurídica) para fins de intervenção federal no Estado-membro ou no Distrito Federal (finalidade política). Os princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 34, VII da CF: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A legitimidade ativa foi conferida apenas o Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF). Sendo o Supremo Tribunal Federal o órgão competente para julgar. Não se admite concessão de cautelar, por se tratar de um controle direto para fins concretos. Quanto aos efeitos da decisão, o Supremo comunicará a autoridade interessada e o Presidente da República, para que tome as providências constitucionais (decretar a intervenção; se bastar para o restabelecimento da normalidade, o Decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, nos termos do art. 36, § 3º). O Presidente da República deverá necessariamente decretar a intervenção (ato vinculado).

4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADECON (artigos 102, I, “a”; 103, I a IX da CF/88; Lei n. 9.868/99)

O objeto é obter a declaração de constitucionalidade em tese de LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL (no que se incluem as emendas constitucionais). Objetiva por termo à insegurança jurídica ou estado de incerteza sobre a validade da norma. Transforma-se, assim, a presunção relativa de constitucionalidade em absoluta, obstando o controle difuso. É requisito essencial a demonstração de controvérsia jurídica (art. 14, III, da Lei n. 9.868/99). A controvérsia surge quando uma lei ou ato normativo federal é produzido e começa a ser questionado via controle difuso, havendo uma proliferação de ações, muitas das quais declaram a norma inconstitucional, afastando sua aplicação ao caso concreto. A legitimidade ativa está prevista no artigo 103, I a IX5. Dispõe este artigo que podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: I -o Presidente da República; II -a Mesa do

5 Na Lei nº 9868/99 constam como legitimados para propor Adecon apenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara, a Mesa do Senado e o PGR, pois quando a lei foi produzida eram estes os legitimados estabelecidos na Constituição Federal. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 45 ampliou o rol dos legitimados para propor Adecon, equiparando-os aos que podem propor Adin. Deste modo, atualmente, os legitimados para a Adin e Adecon são os mesmos, nos termos do art. 103 da Lei Maior.

Senado Federal; III -a Mesa da Câmara dos Deputados; IV -a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V -o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI -o Procurador-Geral da República; VII -o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII -partido político com representação no Congresso Nacional; IX -confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os legitimados dos incisos IV, V e IX deverão comprovar pertinência temática; a legitimação dos demais é universal. O órgão competente para julgar é o Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 102, I, a, da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. O procedimento da Adecon está estabelecido na Lei nº 9.868/99. De acordo com o art. 14 desta lei, a petição inicial indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações, bem como a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Esta petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter  cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade, ou seja, demonstrando a controvérsia.

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo desta decisão (art. 15). Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência (art. 16) e não é admissível a intervenção de terceiros (art. 17). O Procurador-Geral da República, quando não for autor da ação, será ouvido. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Poderá também o relator solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição. Quanto à possibilidade de cautelar, esta vem prevista nos art. 102, I, p da Cf e 10 da Lei n. 9868/99. O Supremo, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. É então publicada em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o STF proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia. Não há defesa pelo Advogado-Geral da União. Os efeitos da decisão são: vinculante e erga omnes. Nos termos do art. 102, § 2º, da CF: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.868/99, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada por pelo menos seis Ministros (maioria absoluta) e desde que presentes na sessão pelo menos oito. Se não for alcançada a maioria necessária ou estando ausentes os Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos Ministros ou até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação declaratória e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação declaratória. É por essa razão que também a Adecon é uma ação de natureza dúplice, na medida em que será proferida uma decisão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade. A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Quando declarada a constitucionalidade o efeito será sempre ex tunc. Contudo, ao declarar a inconstitucionalidade, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (modulação dos efeitos da decisão). Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

4.5. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (artigo 102, § 1º da CF/88; Lei n. 9.882/99)

Deve-se ressaltar que na Constituição o único dispositivo que versa sobre a ADPF é o art. 102, § 1º, nestes termos: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Deste modo, todas as regras relativas a esta ação estão estabelecidas na Lei nº 9.882/99. As hipóteses de cabimento previstas na lei são: a) para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade; b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL, incluídos os ANTERIORES à Constituição. Esta ação é subsidiária, pois conforme art. 4º, § 1o, não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Quanto à legitimidade ativa, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.882/99, podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Adin (que agora são os mesmos que podem também propor Adecon). O órgão competente para julgar é o Supremo Tribunal Federal (artigo 102, § 1º da CF). O procedimento está previsto na Lei nº 9.882/99. A petição inicial, conforme arts. 3º e 4º da Lei, deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido, com suas especificações e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Deve vir acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, e apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta, cabendo desta decisão agravo, no prazo de cinco dias. O Procurador-Geral da República, quando não for autor da ação, será ouvido.

Há possibilidade de concessão de medida cautelar, prevista no art. 5º da Lei nº 9.882/99, a qual será decidida por maioria absoluta dos membros do STF. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. Se entender necessário, poderá ainda ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Por fim, a critério do relator, poderão ser autorizadas sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo. Não há defesa pelo Advogado-Geral da União. Quanto aos efeitos da decisão, será erga omnes e vinculante para os órgãos do poder público (art. 10, § 3º da Lei n. 9.882/99). Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente e dentro do prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, cabendo reclamação em caso de descumprimento. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

5. Controle de Constitucionalidade Estadual

De acordo com o artigo 125, § 2º da Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. O órgão competente para julgar é o Tribunal de Justiça do Estado. Deste modo, é possível a propositura de Adin em face de lei municipal ou estadual caso estas contrariem a Constituição Estadual, devendo a ação ser proposta no Tribunal de Justiça do Estado. Atenção: não cabe Adin em face de lei municipal que contrarie a Constituição Federal, nesse caso o controle via ação será feito por ADPF. Além disso a constitucionalidade de lei municipal pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso, via Recurso Extraordinário.






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