Contratos em Espécie

26 Out 08:20 2010 UniversoJus Imprima este artigo
As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações:

a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito.

O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais.

Contrato em Geral

A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo ordenamento que lhe dá força criativa. O contrato funda-se na vontade humana desde que esteja de acordo com a ordem jurídica. Seus efeitos são a criação, a modificação e a extinção de direitos.

Definição: contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos patrimoniais.

Os contratos exigem a análise de dois grupos de elementos:

a) elemento estrutural: os contratos dependem de "contraposição" de duas ou mais vontades (não é a soma de dois ou mais negócios unilaterais), sobre um determinado objeto aos quais passam a estar vinculados os contraentes.

b) elemento funcional: o conteúdo da contraposição de interesses deve ser harmônico, constituindo, modificando ou resolvendo direitos e obrigações na área econômica (função econômico-social do contrato)

Assim temos que verificar a existência de três requisitos ou elementos (CC. art. 104):

I. Subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes (CC. art. 3° e 4°); aptidão para contratar (exemplo: CC. arts. 496, 497) e consentimento sem vícios.

II. Objetivos:

a) licitude do objeto: é proibida a contratação que confronta com a moral e os bons costumes

b) possibilidade física (exemplos: CC. arts. 234, 238, 239, 248, 393 e 399) ou jurídica (CC. arts. 1717; 426, 2018 e etc) do objeto.

c) objeto certo e determinado ou, ao menos, determinável, que contenha um valor patrimonial.

III. Formais: são atinentes à forma dos contratos que, via de regra, é livre. Somente quando a lei assim

o quiser deverá observar forma solene (CC. arts. 107 e 108)

Princípios Fundamentais do Direito Contratual

a) Princípio da autonomia da vontade: esse principio assegura a ampla liberdade das partes em contratar; e se revela de três formas : liberdade de contratar ou não sob pena de vício de consentimento;  liberdade de escolher o outro contratante;  liberdade para fixar o conteúdo e abrangência do contrato;

b) Princípio da supremacia da ordem pública: leia-se função social do contrato.

Muito embora exista a autonomia de vontade entre as partes, não é esta absoluta, já que deve respeitar a ordem e o interesse públicos, assim como os bons costumes (CC. arts. 421, 2035, 2045).

Com isso nenhuma convenção poderá contrariar o interesse público de sorte que a autonomia da vontade esbarra no respeito a outros princípios maiores.

O artigo 421 determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, enquanto que o artigo 422 dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé.

c) Princípio da improbidade e da boa-fé:

Não se trata da boa-fé subjetiva, derivada do direito das coisas, onde se exige um estado psicológico (intenção) voltado à não provocação de dano ao próximo. Tanto que o oposto da boa-fé subjetiva seria a má-fé vista como a vontade de causar dano ao outro. Nessa ótica a boa-fé é analisada apenas com ausência de conhecimento sobre o ilícito do ato praticado, ou seja, era conceituada dentro do campo subjetivo.

Ao estabelecer o princípio da boa-fé nas relações contratuais, a nova lei está implementando uma outra concepção sobre o instituto, à qual a doutrina passou a denominar de objetiva, porque a sua finalidade é impor aos contratantes uma conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, independentemente do subjetivismo do agente, sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante.

A boa-fé objetiva é concebida como uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos.

d) Princípio do consensualiso e da obrigatoriedade da convenção contratual: o simples acordo das

vontades gera lei entre as partes: pacta sunt servanda, com exceção do caso fortuito ou de força

maior, o que as partes ajustam devem ser por elas respeitadas

e) Princípio da relatividade dos efeitos do contrato: quer significar que as avenças vinculam apenas as partes que nela interferiram, não podendo em hipótese alguma atingir terceiros, salvo no caso de transferência de direitos que devem ser assumidos pelos herdeiros universais (CC., art. 1792) e nas estipulações em favor de terceiros.

Revisão dos Contratos

O Estado intervém no contrato, não só mediante a aplicação de normas de ordem pública, mas também alterando-lhes a essência ou a forma de execução conforme as circunstâncias, onde pode o juiz, fundando-se em superiores princípios de direito, boa-fé, comum intenção das partes, amparo do fraco contra o forte, interesse coletivo, afastar aquela regra, até então imperativa.

Uma de suas aplicações é a cláusula rebus sic standibus: (teoria da imprevisão) nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado a continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. O código de 1916 não aceitou expressamente essa cláusula, mas trazia vestígios de sua aplicabilidade nos arts. 401, 954, 1.058. Atualmente, a cláusula rebus sic standibus não só foi recepcionada implícita (CC., arts. 393, I, 333, III, 476, 567, 495 e 1973), como explicitamente (CC., arts. 478, 479 e 480).

Formação do Contrato : CC. Arts 427 e ss.

É imprescindível a existência de alguns elementos para que se forme o contrato válido. Como é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral requer a manifestação da vontade ou consentimento como pressuposto de sua existência. O consentimento pode ser compreendido em sua acepção restrita (como aquiescência que é dada por cada parte); e em sentido lato como uniformidade de opinião, consenso mútuo, como representante do que seria a declaração de vontade. Em sentido lato, a declaração da vontade pode ser expressa (CC., arts. 104, III, 107 e 659) ou tácita, podendo até o silêncio representá-la (CC., arts. 107 e 111).

Porém antes de concluírem o contrato as partes passarão por duas fases. A oferta ou proposta, que é o ato pelo qual uma das partes solicita a manifestação da vontade de outra; momento inicial da formação do contrato; e a aceitação por parte do solicitado ou o destinatário da proposta.

Classificação dos Contratos

I -Quanto às pessoas: a) pessoas de direito público; b) pessoas de direito privado.

II -Quanto à natureza ou quanto aos seus efeitos:

a) contratos unilaterais: são aqueles em que só uma das partes se obriga em face da outra: os efeitos são ativos de um lado e passivos de outro. Só uma das partes se obriga não havendo contraprestação. É o caso da doação pura e simples em que apenas o doador contrai obrigações, ao passo que o donatário só aufere vantagens. Caso ainda do depósito, do mútuo e do mandato, além do comodato.

b) contratos bilaterais: são aqueles que criam obrigações para ambas as partes e essas obrigações são recíprocas e simultâneas (sinalagma); cada uma das partes fica adstrita a uma prestação. Caso da compra e venda (CC., art. 481).

c) contratos benéficos ou a título gratuito: são aqueles que oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra só vantagens, sem contraprestação.

d) contratos a título oneroso: são aqueles em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos que trazem vantagens patrimoniais para ambos os contraentes, como no de sociedade ou locação.

e) contratos comutativos: são aqueles em que cada uma das partes, além de receber da outra prestação relativamente equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência (compra e venda).

f) contratos aleatórios: (alea = sorte) são aqueles em que as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, porque sua quantidade ou extensão está na pendência de um fato futuro e imprevisível, e pode redundar numa perda ao invés de lucro. Não se confunde com o contrato condicional porque neste a eficácia do contrato está submetida a evento futuro e incerto e no aleatório é o lucro ou prejuízo que será variável, ele está perfeito e acabado. São duas as espécies de contratos aleatórios: os que dizem respeito a coisas futuras (CC., arts. 458 e 459), e os que dizem respeito a coisas já existentes (CC., arts 460 e 461)

Os contratos de adesão pressupõem uniformidade, predeterminação e rigidez da oferta; proposta permanente e geral; aceitação pura e simples do oblato para o consentimento; superioridade econômica de um dos contratantes; cláusulas pré-fixadas unilateralmente

Mas convém salientar os artigos 423 e 424 do Código Civil, e lembrar que o CDC, em seu art. 54 já regulava tais contratos.

III -Quanto à designação ou ao modelo ou certas formalidades:

a) contratos nominados ou típicos: são aqueles que possuem denominação legal e própria, são previstos e regulados pela lei, onde têm um padrão definido; o Código cita 23 tipos:

contrato de compra e venda: CC. arts. 481 a 532.

contrato de troca ou permuta: CC. art. 533.

contrato estimatório: CC. arts. 534 a 537.

contrato de doação: CC. arts. 538 a 564.

contrato de locação: CC. arts. 565 a 578.

contrato de empréstimo: CC. arts. 579 a 585.

contrato de prestação de serviços: CC. arts. 593 a 609.

contrato de empreitada: CC. arts. 610 a 626.

contrato de depósito: CC. arts. 627 a 652.

contrato de mandato: CC. arts. 653 a 692.

contrato de comissão: CC. arts. 693 a 709.

contrato de agência: CC. arts. 710 a 721.

contrato de distribuição: CC. arts. 710 a 721.

contrato de corretagem: CC. arts. 722 a 729

contrato de transporte: CC. arts. 730 a 756.

contrato de seguro: CC. arts. 757 a 802.

contrato de constituição de renda: CC. arts. 803 a 813.

contrato de jogo: CC. arts. 814 a 817.

contrato de aposta: CC. arts. 814 a 817.

contrato de fiança: CC. arts. 818 a 839

contrato de transação: CC. arts. 840 a 850.

contrato de compromisso: CC. arts. 851 a 853

contrato de sociedade: CC. arts. 981 a 985.

b) contratos inominados ou atípicos (CC., art. 425): são aqueles que o legislador não previu de modo expresso, mas que vão surgindo na vida quotidiana, criados pelas necessidades dos interessados, bastando que atendam aos princípios gerais dos contratos (CC. 421/422).
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