Confira as novas regras do seguro-desemprego

Confira as novas regras do seguro-desemprego
18 Jun 15:28 2015 Amanda Imprima este artigo

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (17.06.15) a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, que trata das novas regras para concessão e pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores.

 

O trabalhador para ter direito ao seguro-desemprego tem que ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

 

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

 

Quando da primeira solicitação o trabalhador terá direito a 4 (quatro) parcelas, se o comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou 5 (cinco) parcelas, se ele comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

 

Já para segunda solicitação o trabalhador terá direito a 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; a 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou 5 (cinco) parcelas, se comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

 

A partir da terceira solicitação ele terá direito a 3 (três) parcelas, se comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; a 4 (quatro) parcelas, se comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou a 5 (cinco) parcelas, se comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.

 

Para efeito de contagem do tempo de serviço a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

 

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de apenas 1 (um) salário-mínimo, e por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

 

A Presidenta Dilma Rousseff vetou a concessão do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais desempregados que foram demitidos sem justa causa.

 

Fonte: www.direitodomestico.com.br

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