COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

13 Abr 11:15 2011 UniversoJus Imprima este artigo
REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

a) Administrativa (Competência Gerencial)

a.1) Exclusiva (art.21,CF)

Só da União – emitir moeda.

a.2) Comum: todos os entes federativos podem tratar (União, Estadual, Municipal).

Criar organismo para proteção das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, CF).

b) Legislativa: legislar

b.1) Exclusiva: art.21, CF

Só da União. É indelegável;

Legislar sobre anistia. Crimes políticos.

b.2) Privativa: art.22, CF

Da União, mas cabe delegação aos Estados mediante lei complementar sobre questões específicas.

O inciso I cai muito!

b.3) Concorrente: art.24, CF.

Cai muito Direito Tributário e Penitenciário (inciso I)!!!

? Regras de aplicação (Art.24, CF)

1ª) A União faz normas gerais mediante lei federal; §1º.

2ª) Os Estados podem suplementar a legislação federal mediante leis estaduais; §2º.

3ª) Não existindo lei federal os Estados legislam plenamente (podem fazer normas gerais e especiais), para atender suas peculiaridades (para viger em seu território); §3º.

4ª) A lei federal foi feita depois da lei estadual e suspenderá a eficácia desta no que lhe for contrária; §4º.

b.4) Local: art.30, I, CF.

É a competência dos municípios.

Ex.: Rodízio de veículos, tempo de fila em banco/ funcionamento dos estabelecimentos comerciais (mais cai em concurso).

(!)? Os municípios podem legislar sobre competência legislativa concorrente desde que seja no interesse local e suplementando a legislação federal e estadual no que couber. (Art. 30, I c/c II e Art.24, §2º)

b.5) Cumulativa: art.32, 1º

É do DF. Lei distrital pode ter conteúdo estadual e municipal.

Cabe Adin de lei distrital se o seu conteúdo for estadual.

b.6) Residual: art.25, 1º

É a competência dos Estados.
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