COMISSÕES

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05 Jan 16:45 2012 UniversoJus Imprima este artigo

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 que o Congresso Nacionale suas Casasterão comissões PERMANENTESe TEMPORÁRIAS, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Deve ser assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na composição das comissões. O artigo 58, § 2º estabelece as competências das comissões, dentre as quais destaca-se a possibilidade de discutir e votar projeto de leique dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário (salvo recurso de um décimo dos membros da Casa). O § 4º prevê a Comissão Parlamentar Representativadurante o recesso parlamentar, com atribuições definidas no regimento comum. Dentre as comissões temporárias destacam-se as Comissões Parlamentares de Inquérito(58, § 3º). Quanto a estas, é importante pontuar os seguintes aspectos:




  • têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

  • são criadas pela Câmara e pelo Senado (em conjunto ou separadamente), por requerimento de um terço de seus membros;

  • formam-se para a apuração de fato determinado(e conexos) e por prazo certo;

  • suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova



a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Quanto ao “poder de investigação próprio das autoridades judiciais”, que mais propriamente são poderes instrutórios, está incluída a possibilidade de convocar testemunhas, determinar a realização de perícias, ordenar quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Contudo, há três garantias individuais que não poderão ser excepcionadas por ordem de parlamentares de uma CPI, pois estão acobertadas pela chamada “cláusula de reserva jurisdicional”, ou seja, só por ordem judicial. São elas: a inviolabilidade de domicílio, a decretação de qualquer prisão que não seja em flagrante, e a interceptação telefônica. ESTATUTO DOS CONGRESSITAS Nome dado ao conjunto de regras que estabelecem prerrogativas e garantias (art. 53), vedações e incompatibilidades (art. 54) aos membros do Poder Legislativo, para que os mesmos possam exercer suas funções com a mais ampla independência e liberdade. O artigo 55 trata das hipóteses de perda do mandato dos deputados e senadores.. Os parlamentares possuem imunidade material,na medida em que são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde a diplomação. Assim, os deputados e senadores não respondem nem a processo criminal nem a uma eventual ação de indenização por danos morais. O fato praticado pelo parlamentar jamais estará sujeito à responsabilização, mesmo após o mandato. Contudo, quando deixar o cargo não terá mais a imunidade para os atos que praticar a partir de então. Deve-se lembrar que a Constituição atribuiu expressamente essa mesma imunidade material aos vereadores, mas apenas na circunscrição do município (art. 29, VIII). Quanto às imunidades processuais ou formais, os deputados e senadores têm prerrogativa de foro,o que significa que desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Logo, se estavam respondendo a um processo, deverá o juiz ou Tribunal remeter os autos para o STF. Outra imunidade processual refere-se à prisão. Desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável. Havendo a prisão, os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Por fim, há uma imunidade formal em relação ao processo.Recebida a denúncia, por crime ocorrido apósa diplomação, o Supremo Tribunal Federal deve dar ciência à Casa respectiva. Então, por iniciativa de partido político nela representado e voto da maioria de seus membros, poderá a Casa, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Caso seja sustado o processo, fica suspensa a prescrição, enquanto durar o mandato. Tal procedimento não se aplica a fatos praticados antes da diplomação, e caso já estivesse em curso inquérito ou processo o mesmo deve ser remetido ao STF em razão do foro por prerrogativa, sendo que o Supremo dará continuidade ao mesmo sem necessidade de comunicar a Casa. Há ainda outras imunidades.Os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. A incorporação às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. Ressalta-se que estas imunidades subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Os Deputados e Senadores sujeitam-se a algumas vedações, dispostas no o artigo 54. Não poderão, por exemplo, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Será vedado, desde a posse, por exemplo, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; e licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nestas circunstâncias, ou seja, nos casos de vaga, de investidura nestas funções ou de licença superior a cento e vinte dias, o suplente será convocado. Porém, ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lase faltarem mais de 15 (quinze) mesespara o término do mandato. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir uma das proibições estabelecidas no artigo 54. As outras hipóteses de perda são: ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; perder ou tiver suspensos os direitos políticos; ser decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgad Considera-se incompatível com o decoro parlamentar, além das situações que deverão ser definidas no regimento interno, o abuso das prerrogativasasseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. A perda do mandato pode ocorrer por uma decisãoda Casa ou por mera declaraçãoda Mesa. Em todos os casos, deve ser assegurada a ampla defesa. A perda será decididapela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocaçãoda respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, quando o parlamentar: a) infringir uma das proibições estabelecidas no artigo 54; b) incorrer em procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; c) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Será, contudo, declaradapela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, quando: a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos (art. 15, exceto a condenação criminal); for decretado pela Justiça Eleitoral. Caso haja renúncia do parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, esta renúncia terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.


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